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Recurso Inominado CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Capim Grosso

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado em 03/07/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA GLEIDE CARDOSO DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conhecido o recurso de MARCIA GLEIDE CARDOSO DA SILVA - CPF: 769.366.435-15 (RECORRIDO) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 24/05/2024 09:00:00 SALA TARE.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 25/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(49)