Procedimento Comum Cível 0106450-66.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Edinalva Cardoso De Souza Advogado: Matheus De Macedo Nun Alvares (OAB:BA17588) Interessado: Banco Honda S/a. Sentença: SENTENÇA I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0106450-66.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; EDINALVA CARDOSO DE SOUZA, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima em epígrafe, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS contra BANCO HONDA S/A, também com qualificação nos citados autos. Foi proferido ato ordinatório intimando o (a) advogado (a) da parte acionante, para que informasse se tinha interesse no andamento da marcha processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorreu o prazo concedido sem qualquer manifestação da parte acionante. Relatados, passo a decidir. II A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica (art.105 do CPC). O mandato conferido pela parte acionante concedeu poderes ao (a) (s) douto (s) advogado (a) (s), para desistência do feito processual, portanto, como não houve manifestação ao despacho que indagou a respeito do interesse no andamento da marcha processual, este magistrado reconheceu a existência de pedido implícito a respeito da desistência do processo, sendo, portanto, descabível a aplicação do disposto no art.485, § 1.º, do CPC. Ao teor o art.485, parágrafo 4.º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Portanto, despicienda se torna a oitiva da parte acionada no que pertine ao pedido de desistência implícita, tendo em vista que os elementos constantes dos autos revelaram a inocorrência da constituição da relação processual e consequente apresentação de peça de contestação. A matéria tratada foi de interesse disponível (particular) da curial parte acionante, deste modo, o pleito deve merecer imediata guarida judicial. III Pelo exposto, homologo o pedido de desistência da ação, com fulcro no art.485, inciso VIII, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito. SEM CUSTAS. R. I. P.. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador-BA, 22 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

11/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

01/10/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 22:06

Reativação

10/03/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

11/12/2020, 00:00

Publicação

03/12/2011, 00:00

Mero expediente

30/11/2011, 00:00

Recebimento

24/10/2011, 15:45

Remessa

24/10/2011, 10:00

Distribuição

19/10/2011, 16:04

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 13:33

Sentença

•22/10/2024, 05:30