Procedimento Comum Cível 0501428-20.2016.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501428-20.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0501428-20.2016.8.05.0022. Interessado: Isabel De Oliveira Cardoso Advogado: Devaldir Catarino (OAB:BA24167) Advogado: Eliana Guedes Fernandes (OAB:BA29376) Advogado: Thauane Santarem Dos Anjos (OAB:BA75799) Interessado: Tayrys De Assis Lima Advogado: Tarcisio Alves Ferreira Da Cruz (OAB:BA53164) Falecido: Cleuse De Assis Lima Advogado: Tarcisio Alves Ferreira Da Cruz (OAB:BA53164) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA com força de Averbação/Retificação PROCESSO: 0501428-20.2016.8.05.0022 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Adoção de Maior] AUTOR: ISABEL DE OLIVEIRA CARDOSO RÉU: TAMYRES DE ASSIS LIMA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0501428-20.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ADOÇÃO [Adoção de Maior] ajuizada por ISABEL DE OLIVEIRA CARDOSO em favor de TAYRYS DE ASSIS LIMA e em face de CLEUSE DE ASSIS LIMA. A requerente pleiteia a adoção com o intuito de formalizar o vínculo afetivo já existente com a adotanda, que está sob sua guarda desde 1995. Alega que a mãe biológica não tinha condições financeiras de cuidar da criança, à época e que, embora estivesse sob a guarda de fato da mãe adotiva desde 10/09/1991, o termo de guarda somente foi feito em 16/06/1995. A requerente, por conta do vínculo afetivo que construiu com a adotanda, pretende "dar o seu sobrenome" e que não há qualquer resistência da mãe biológica. Juntou os documentos constantes no ID 289289239. Em petição de ID 289291846, a parte autora informou o falecimento da mãe biológica, juntando a certidão de óbito (ID 289292146). Em despacho de ID 289293324, foi determinada a realização de estudo psicossocial. Os laudos periciais foram juntados no ID 298667559 e ID 399121789. O nobre representante do Ministério Público deixou de ofertar manifestação (ID 441605771). Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I do Código de Processo Civil, diante da suficiência das provas coligidas ao feito. No mérito, a pretensão deduzida na presente ação é procedente. A adoção de pessoa maior de 18 anos é regida pelo Código Civil Brasileiro, conforme o artigo 1.619, que permite a adoção independentemente de destituição do poder familiar, uma vez que o adotando é maior e capaz. Além disso, o consentimento da pessoa a ser adotada é imprescindível, nos termos do artigo 1.621, §2º do Código Civil. No caso em questão, a adotanda expressou livremente sua vontade de ser adotada pela requerente, tendo sido verificado o vínculo afetivo de longa data entre ambas, conforme consta nos laudos oficiais dos peritos nomeado. A mãe biológica, Cleuse de Assis Lima, faleceu no decorrer do trâmite processual. Há que se destacar que o reconhecimento da adoção é uma mera formalidade visto que adotante e adotada já se consideram e se tratam com o carinho e amor dispensado entre mãe e filha. Diante de tais considerações e argumentos, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR DE IDADE para declarar ISABEL DE OLIVEIRA CARDOSO como mãe de TAYRYS DE ASSIS LIMA. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para o fim da averbação à margem do registro de nascimento da adotanda o deferimento do pedido de adoção, com a inscrição do nome do adotante, ISABEL DE OLIVEIRA CARDOSO, como mãe, além do nome de seus ascendentes como avós maternos, alterando-se o nome da adotanda, se assim o desejar, com o consequente cancelamento original de seu registro. Intime-se a adotada para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome que irá adotar. Defiro a gratuidade da justiça. Honorários conforme convencionados. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa no sistema cartorário. Certifique-se. Expeça-se os ofícios, mandados e documentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barreiras - BA, datado digitalmente. Antônio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de ISABEL DE OLIVEIRA CARDOSO em 12/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TAYRYS DE ASSIS LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO ALVES FERREIRA DA CRUZ em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL DE OLIVEIRA CARDOSO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAYRYS DE ASSIS LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO ALVES FERREIRA DA CRUZ em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL DE OLIVEIRA CARDOSO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Todas as movimentações(85)