Procedimento Comum Cível 0500337-47.2018.8.05.0078 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500337-47.2018.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Heliton Santos Silva Advogado: Ruy Da Costa Rodrigues (OAB:BA42005) Reu: Administracao De Imoveis Reis Reis Ltda - Me Advogado: Alex Sandro Souza Brandao (OAB:BA25301) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500337-47.2018.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: HELITON SANTOS SILVA Advogado(s): RUY DA COSTA RODRIGUES (OAB:BA42005) REU: ADMINISTRACAO DE IMOVEIS REIS REIS LTDA - ME Advogado(s): ALEX SANDRO SOUZA BRANDAO (OAB:BA25301) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 0500337-47.2018.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos em inspeção, Opôs ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS REIS REIS, alegando a existência de omissão na sentença, ao argumento de que as provas foram valoradas de forma equivocada (id. 404940583). Por fim, pugnou: " pelo reexame adequado quanto ao alegado e provado nos autos, para que V. Exª., com documentos já devidamente anexados, possa sanar as contradições e adequar a sentença com as responsabilidades da Imobiliária Mota, assim como, possa reexaminar o contexto dos danos morais abirtrados". Instado a se manifestar o Embargado, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Passo a fundamentar. Os Embargos foram apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o art. 1.023 do CPC. O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, prevê a plausibilidade dos Embargos declaratório (art. 1.022, do CPC) sempre que presentes, na decisão, erro material, obscuridade ou contradição, com como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Trata-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada, sendo forçoso concluir que as elementares supra citadas são fundamentais, pois a sua ausência, muito além de promover o retardamento do feito, ensejam o seu descabimento e eventual incidência de multa quando manifestamente protelatórios, ou seja, claramente inadmissíveis ou improcedentes. DA CONTRADIÇÃO O embargante, nas razões recursais, afirma que a sentença recorrida é contraditória, ao passo que decidiu sem considerar a provas existentes nos autos, notadamente a prova testemunhal. Pois bem. Em que pese o argumento do Embargante, a apontada contradição entre a decisão e a prova dos autos demonstra que a irresignação reside no não acolhimentos dos seus argumentos e não em vício sanável por essa vida recursal. Neste contexto, constata-se a inexistência de contradição no julgado, a sentença é clara e guarda simetria; de mais a mais, as provas dos autos foram valoradas a luz dos princípios da imediatidade e do livre convencimento motivado do juiz, portanto, a insatisfação do embargante não é cabível em sede de embargos de declaração, e, se o embargante está insatisfeito com a decisão, ou entende que o juízo cometeu erro ao julgar, deve procurar a via cabível à espécie. Como explicado na fundamentação, tenho que ao ventilar o suposto defeito na decisão que julgou procedentes os pedidos autorais, denota seu inconformismo, não se amoldando a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Ademais, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Outro não é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de acolher os declaratórios, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. - Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016) (Info 585). - Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-AM 00060717420168040000 AM 0006071-74.2016.8.04.0000, Relator: Djalma Martins da Costa, Data de Julgamento: 24/01/2017, Câmaras Reunidas) Por todo o exposto, REJEITO os EMBARGOS À DECLARAÇÃO opostos pelo Sr. João Evangelista de Santana Oliveira ante a ausência dos vícios autorizadores. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 21 de outubro de 2024. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RUY DA COSTA RODRIGUES em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SOUZA BRANDAO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUY DA COSTA RODRIGUES em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SOUZA BRANDAO em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SOUZA BRANDAO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUY DA COSTA RODRIGUES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUY DA COSTA RODRIGUES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SOUZA BRANDAO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUY DA COSTA RODRIGUES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO SOUZA BRANDAO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUY DA COSTA RODRIGUES em 03/12/2024 23:59.

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