Procedimento Comum Cível 0509352-19.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0509352-19.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 15:23

Baixa Definitiva

04/09/2025, 15:23

Juntada de certidão

04/09/2025, 15:22

Recebidos os autos

04/09/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 12:56

Juntada de certidão dd2g

04/09/2025, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/01/2025, 14:50

Juntada de Petição de contra-razões

20/01/2025, 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

16/12/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

16/12/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Ana Beatriz De Jesus Costa Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Alan Chagas Silva Terceiro Interessado: Josafat Nadier Rigaud Perito Do Juízo: Sheila Kirschbaum Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0509352-19.2014.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor(a): ANA BEATRIZ DE JESUS COSTA Advogados do(a) INTERESSADO: MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM - BA19337, CELIA TERESA SANTOS - BA5558 Réu: INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Salvador/BA, 6 de dezembro de 2024, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0509352-19.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 10:33

Juntada de Petição de apelação

03/12/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ana Beatriz De Jesus Costa Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Alan Chagas Silva Terceiro Interessado: Josafat Nadier Rigaud Perito Do Juízo: Sheila Kirschbaum Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0509352-19.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANA BEATRIZ DE JESUS COSTA Advogados do(a) INTERESSADO: MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM - BA19337, CELIA TERESA SANTOS - BA5558 INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA ANA BEATRIZ DE JESUS COSTA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação de cobrança de DPVAT contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., também qualificado, aduzindo, em síntese, que sofreu acidente automobilístico no dia 15/10/2011, o que lhe causou lesões corporais com sequelas definitivas. Requereu a procedência do pedido para condenar a seguradora ao pagamento do seguro DPVAT, o acréscimo monetário a contar de 29/12/2006, assistência judiciária gratuita e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Carreou aos autos documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita no ID 328491714. A demandada apresentou contestação no ID 328491720 com preliminares e requerendo a improcedência da demanda. Acostou documentos. Réplica no ID 328491726. Feito saneado no ID 328491727 e deferido o pedido de perícia. Nomeada Perita no Id 328492332. Laudo apresentado no ID 446906002, as partes se manifestaram. É o relatório. Decido. MÉRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0509352-19.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de cobrança de seguro DPVAT, devido a título de indenização por acidente de veículo ocorrido em 15/10/2011. A ocorrência do referido acidente, bem como a sua data, além de não terem sido contestados pela demandada, restaram comprovados, conforme documento juntados com a exordial. A controvérsia cinge-se, então, em reconhecer ou não o direito da parte autora ao recebimento do pagamento da indenização do DPVAT. As lesões sofridas pela parte autora restaram demonstradas pelo relatório médico acostados com a inicial, porém ficou constatada em perícia médica realizada por este juízo (laudo ID 446906002), que as lesões foram apenas temporárias, não havendo invalidez. A conclusão da Perita: "A Autora sofreu acidente de trânsito porem, no momento da perícia médica, não ficaram constatadas sequelas contempladas na tabela usada para fins de indenização decorrente de acidente de transito. Não é portadora de invalidez total ou parcial.". A prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Nos termos do artigo 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art.371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", não havendo fundamento, no caso concreto, para colocar em dúvida as conclusões da perícia realizada em juízo. No caso em questão, tendo o perita judicial identificado que o acidente não provocou sequelas no autor, conclui-se pela improcedência do pedido, já que a pessoa só se qualifica para receber o seguro DPVAT se verificada a existência de alguma invalidez, numa de suas variadas escalas. Assim, a parte autora não tem direito a receber qualquer quantia. O caso é de rejeição do pedido e, como tal, ao autor cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar como a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza simples, repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão sumuladas pelo STJ, em sua maioria. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com fulcro no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do NCPC. Custas processuais e ônus da sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo autor, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 16:43

Documentos

Decisão

•02/08/2025, 15:29

Decisão

•02/08/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ana Beatriz De Jesus Costa Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Alan Chagas Silva Terceiro Interessado: Josafat Nadier Rigaud Perito Do Juízo: Sheila Kirschbaum Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0509352-19.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANA BEATRIZ DE JESUS COSTA Advogados do(a) INTERESSADO: MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM - BA19337, CELIA TERESA SANTOS - BA5558 INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA ANA BEATRIZ DE JESUS COSTA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação de cobrança de DPVAT contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., também qualificado, aduzindo, em síntese, que sofreu acidente automobilístico no dia 15/10/2011, o que lhe causou lesões corporais com sequelas definitivas. Requereu a procedência do pedido para condenar a seguradora ao pagamento do seguro DPVAT, o acréscimo monetário a contar de 29/12/2006, assistência judiciária gratuita e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Carreou aos autos documentos. Deferida a assistência judiciária gratuita no ID 328491714. A demandada apresentou contestação no ID 328491720 com preliminares e requerendo a improcedência da demanda. Acostou documentos. Réplica no ID 328491726. Feito saneado no ID 328491727 e deferido o pedido de perícia. Nomeada Perita no Id 328492332. Laudo apresentado no ID 446906002, as partes se manifestaram. É o relatório. Decido. MÉRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0509352-19.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de cobrança de seguro DPVAT, devido a título de indenização por acidente de veículo ocorrido em 15/10/2011. A ocorrência do referido acidente, bem como a sua data, além de não terem sido contestados pela demandada, restaram comprovados, conforme documento juntados com a exordial. A controvérsia cinge-se, então, em reconhecer ou não o direito da parte autora ao recebimento do pagamento da indenização do DPVAT. As lesões sofridas pela parte autora restaram demonstradas pelo relatório médico acostados com a inicial, porém ficou constatada em perícia médica realizada por este juízo (laudo ID 446906002), que as lesões foram apenas temporárias, não havendo invalidez. A conclusão da Perita: "A Autora sofreu acidente de trânsito porem, no momento da perícia médica, não ficaram constatadas sequelas contempladas na tabela usada para fins de indenização decorrente de acidente de transito. Não é portadora de invalidez total ou parcial.". A prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Nos termos do artigo 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art.371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", não havendo fundamento, no caso concreto, para colocar em dúvida as conclusões da perícia realizada em juízo. No caso em questão, tendo o perita judicial identificado que o acidente não provocou sequelas no autor, conclui-se pela improcedência do pedido, já que a pessoa só se qualifica para receber o seguro DPVAT se verificada a existência de alguma invalidez, numa de suas variadas escalas. Assim, a parte autora não tem direito a receber qualquer quantia. O caso é de rejeição do pedido e, como tal, ao autor cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar como a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza simples, repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão sumuladas pelo STJ, em sua maioria. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com fulcro no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do NCPC. Custas processuais e ônus da sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo autor, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

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