Procedimento Comum Cível 8001736-37.2023.8.05.0149 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001736-37.2023.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Benaron Consultoria, Gestao Empresarial E Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira (OAB:BA50291) Advogado: Lindenberg Ferreira De Bastos Junior (OAB:BA79658) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8001736-37.2023.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Benaron Consultoria, Gestão Empresarial e Locação de Máquinas e Equipamentos LTDA em face de Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA....Posto isso, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado na inicial, para DETERMINAR à COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, que no prazo de 15 (quinze) dias corridos, providencie a imediata ligação de energia elétrica, conforme solicitação sob protocolo nº 9101928272 na rede de distribuição, em Baixa Tensão (BT - 380V), para atendimento de usinas fotovoltaicas de micro geração, com capacidade total de escoamento de 400 kW no sistema de distribuição da COELBA, concomitantemente com a solicitação de acesso de usina fotovoltaica de micro geração com capacidade de geração de 70 kWp e limitada à injeção de 50 kW no sistema de distribuição da Ré, para ser implantada na Fazenda RM – Povoado de Macacos - Lapão - CEP: 44905-000 (Usina Lapão 3). Fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dias, para o caso de descumprimento deste comando judicial. Considerando que até o presente momento as partes não se manifestaram acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, deixo de designar a solenidade neste momento, sem prejuízo de designação posterior, caso as partes se manifestem nesse sentido. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem se há mais provas a serem produzidas, bem como se há interesse em realização de audiência de instrução e julgamento ou julgamento antecipado da lide. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Concedo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Benaron Consultoria, Gestao Empresarial E Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira (OAB:BA50291) Advogado: Lindenberg Ferreira De Bastos Junior (OAB:BA79658) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: COMARCA DE LAPÃO JURISDIÇÃO PLENA ATO ORDINATÓRIO ( PROCEDIMENTO COMUM) Processo nº: 8001736-37.2023.8.05.0149 De ordem da Exma. Juíza de Direito em Substituição nesta Comarca, Dra. Mariana Mendes Pereira, na forma do artigo 1º, XII, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016 e em conformidade com o art. 152, VI, do CPC e os artigos 247, IV, e 262, I, ambos da Lei nº 10.845/07 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), intimem-se as partes para tomarem conhecimento da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se pelo CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos-Lapão, no dia 16/10/2024 às 09h:30min. A audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020. O Link para acesso à audiência será o descrito abaixo. Extensão para acesso à audiência via celular ou tablete. Link para acesso à audiência: https://call.lifesizecloud.com/3809265 Caso o participante utilize celular/tablete ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 3809265. Obs1.: Maiores informações nos anexos Manual-LifeSize-Convidado-Desktop e Manual-LifeSize-Convidado-Celular, no site do TJ/BA. Obs2.: O prazo de tolerância para o início da audiência será de 05 (cinco) minutos. Obs3: No momento da audiência virtual, as partes deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto. Segue Decisão de Id 435456560 com advertências. Expedientes Necessários. Lapão-BA, data da assinatura digital. *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8001736-37.2023.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDENBERG FERREIRA DE BASTOS JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)

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