Procedimento Comum Cível 8002015-37.2024.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002015-37.2024.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Doris Silva Batista Freitas Advogado: Bruna Prado Rocha (OAB:BA78693) Reu: Secretaria De Educação Da Bahia Reu: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002015-37.2024.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: DORIS SILVA BATISTA FREITAS Advogado(s): BRUNA PRADO ROCHA (OAB:BA78693) REU: Secretaria de Educação da Bahia e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002015-37.2024.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Cuida-se de “AÇÃO PARA REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA, com fulcro art. 28 da Lei nº 8.261/02” proposta em face do ato emanado pela SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DA BAHIA, cujas atividades são vinculadas à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA BAHIA subordinada ao ESTADO DA BAHIA. De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, estando estas disciplinadas nos Títulos II e III, respectivamente, do Livro V do referido diploma processual. No caso dos autos, a parte autora formulou pedido alternativo em relação à tutela provisória – urgência ou evidência - o que não é possível, visto que se cuidam de institutos completamente diferentes, sendo que a tutela de urgência está prevista nos artigos 300 ao 310, e a tutela de evidência no artigo 311, sendo que esta última independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ainda, considerando que as partes que integram o polo passivo estão vinculadas à pessoa jurídica de direito público interno, faz-se necessária a correção do polo passivo para constar apenas o ESTADO DA BAHIA, viabilizando, assim, o envio das comunicações, via sistema, à sua Procuradoria. Doutro ponto, verifico dos autos que a parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse momento, observo que a autora não preenche os requisitos para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim sendo, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para suprir o quanto apontado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, caput, § único do CPC), devendo, inclusive recolher o valor das custas processuais ou comprovar que sua situação econômica não lhe permite arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, juntando, para tanto, documentos idôneos aptos a comprovar a insuficiência econômica, como declaração de imposto de renda atualizada e outros. Cumprida a diligência supra ou, certificado o decurso do prazo, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caetité-BA, 5 de novembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de BRUNA PRADO ROCHA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA PRADO ROCHA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNA PRADO ROCHA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA PRADO ROCHA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(21)