Procedimento Comum Cível 8004036-08.2023.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004036-08.2023.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Autor: Fernanda Gomes Da Silva Advogado: Marcos Vinicius Goulart (OAB:SP434769) Advogado: Ligia Santos Daltro Leite (OAB:SP482165) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004036-08.2023.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: FERNANDA GOMES DA SILVA Advogado(s): MARCOS VINICIUS GOULART (OAB:SP434769), LIGIA SANTOS DALTRO LEITE (OAB:SP482165) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8004036-08.2023.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FERNANDA GOMES DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, objetivando o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em síntese, alega a autora que em 26/10/2023 sua conta "@feh_gomess02" foi invadida por hackers que passaram a utilizá-la para aplicação de golpes financeiros contra seus seguidores. Afirma que, apesar de ter seguido todos os procedimentos indicados pela ré para recuperação do acesso, não obteve êxito (ID. 417682389). Foi deferida tutela de urgência determinando que a ré restabelecesse o acesso da autora ao seu perfil no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 5.000,00 (ID 419192570). A ré apresentou contestação (ID. 424656261) alegando que: a) cumpriu a tutela de urgência; b) oferece serviço seguro com diversos mecanismos de proteção; c) a invasão decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; d) inexistem danos morais indenizáveis. Réplica apresentada (ID. 461895893). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID. 462094977), tendo ambas requerido o julgamento antecipado do mérito (IDs. 464531322 e 464343916). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois as questões de fato encontram-se devidamente comprovadas pela prova documental carreada, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da análise dos autos, verifica-se que merece parcial acolhimento a pretensão autoral. Em relação à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do acesso à conta da autora, a tutela de urgência deve ser confirmada, uma vez que a própria ré informou em sua contestação que já disponibilizou os meios necessários para a recuperação do acesso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. Isso porque, embora incontroversa a invasão da conta da autora por terceiros, não há nos autos elementos que indiquem falha na prestação do serviço pela ré. Conforme demonstrado na contestação, a ré disponibiliza diversos mecanismos de segurança aos usuários, como autenticação em dois fatores, além de manter canal específico para recuperação de contas hackeadas (https://www.instagram.com/hacked/). O fato de terceiros terem conseguido invadir a conta da autora, por si só, não caracteriza defeito no serviço prestado pela ré, pois tal evento pode decorrer de diversas causas alheias ao seu controle, como vírus no dispositivo do usuário, compartilhamento indevido de senha ou phishing. Não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, e considerando que o evento danoso decorreu de ato exclusivo de terceiro, não há que se falar em dever de indenizar por parte da ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais apenas para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação para que a ré mantenha disponíveis os meios necessários para a recuperação do acesso da autora à sua conta "@feh_gomess02" no Instagram. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade da justiça deferida à autora. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Autor: Fernanda Gomes Da Silva Advogado: Marcos Vinicius Goulart (OAB:SP434769) Advogado: Ligia Santos Daltro Leite (OAB:SP482165) Intimação: PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: [email protected] Processo nº: 8004036-08.2023.8.05.0137 AUTOR: FERNANDA GOMES DA SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 10 dias úteis: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) justificarem a necessidade de inversão do ônus da prova, porventura requerido, devendo especificar/delimitar o(s) ponto(s) que pretende(m) ser objeto da mencionada inversão, sob pena de preclusão; c) indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpridas as determinações acima, ou emitida certidão de decurso de prazo, em relação a uma das partes ou ambas, em sendo o caso de sua intervenção, vista ao Ministério Público. Sem manifestação das partes, o que será considerado desinteresse em produzir novas provas, e não sendo caso de atuação do Ministério Público, deverão os autos ser encaminhados para o julgamento antecipado do mérito. JACOBINA/BA, 4 de setembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) SECRETARIA JUDICIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8004036-08.2023.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCIELLY DE OLIVEIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS GOULART em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDA MARINA DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA SANTOS DALTRO LEITE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

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