Procedimento Comum Cível 8012266-08.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012266-08.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ki Fruta Sorvete & Picole Ltda Advogado: Marcos Paulo Granja Ferreira (OAB:BA68512) Requerido: Kimyto Industrial Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8012266-08.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Marca] REQUERENTE: KI FRUTA SORVETE & PICOLE LTDA REQUERIDO: KIMYTO INDUSTRIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8012266-08.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. O art.98 do caput do CPC, dispondo acerca da gratuidade judiciária, estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, a citada norma registra como requisito a “insuficiência de recursos”. A seu turno, o §3º do art.99 do mesmo diploma legal estabelece: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conclui-se, portanto, que a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus à gratuidade da justiça, sendo irrelevante possuir finalidade lucrativa ou não, em homenagem, inclusive, à Súmula 481 do STJ. Ocorre que a parte autora não trouxe aos autos as provas necessárias à apuração da sua hipossuficiência financeira. Assim, em obediência ao teor do §2º do art.99 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovação do referido pressuposto. P. I. CAMAÇARI, 01 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de KI FRUTA SORVETE & PICOLE LTDA em 03/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de substabelecimento

Gratuidade da justiça não concedida a KI FRUTA SORVETE & PICOLE LTDA - CNPJ: 35.578.273/0001-00 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(21)