Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8125399-79.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8125399-79.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8125399-79.2023.8.05.0001. Requerente: Maria Lucia Fonseca Barbosa Advogado: Guilherme Vinicius De Andrade (OAB:SP466594) Requerido: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 8125399-79.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] Parte Ativa: REQUERENTE: MARIA LUCIA FONSECA BARBOSA Parte Passiva: REQUERIDO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL. PENSIONISTA PORTADORA DE CEGUEIRA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. Autora: “A contribuinte em tela é idosa com mais de 65 anos, acometida de cegueira decorrente de diabetes, pensionista do FUNPREV do Estado da Bahia e aposentada como professora pelo Estado de São Paulo. Foi notificada em Maio de 2017 do LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS de sua declaração de imposto de renda dos anos de 2013 e 2015, notificações de nº 2013/03040267802717 e 2015/030404299739913. Na época, as notificações impunham o valor de R$ 9.320,20 e R$ 12.706,55 ref. a imposto suplementar e suas respectivas multa de ofício, juros e multas de mora; releve-se que tais cálculos utilizam como base o imposto lançado de ofício (imposto suplementar) sendo R$ 528,49 e R$ 6.296,92 respectivamente. Ocorre que, apesar de os rendimentos elencados na notificação não terem sido realmente declarados, tais rendimentos não são tributáveis, sendo, portanto, o auto de infração lavrado totalmente descabido, haja vista que recai sobre rendimentos tributáveis. Destarte, não haveria imposto a pagar por ser deficiente visual e pensionista, uma vez que todos seus rendimentos são isentos, pelo contrário, ainda TERIA IMPOSTO A RESTITUIR. Pois bem, em 06/06/2017 foi protocolado impugnação ao lançamento de ofício, demonstrando que a apesar da ausência do lançamento de uma das suas rendas, seus rendimentos eram provenientes de pensão e aposentadoria, e que por ser portadora de uma das moléstias elencadas no art. 6º LEI Nº 7.713/88 e art. 35 decreto 9.580/19, todos os seus rendimentos são isentos do imposto de renda. A impugnação foi negada, por que o laudo apresentado não era de serviço médico oficial da União. Na época da impugnação, a contribuinte só dispunha do laudo da clínica pública PRÓ-VISÃO que, apesar de ser um serviço gratuito oferecido pelo município de São José dos Campos/SP, não é considerado um serviço médico oficial. Nos anos posteriores, apresentou os laudos oficiais de médicos do SUS conforme requerido pela receita federal e o órgão lhe reconheceu a isenção da totalidade dos seus rendimentos por ser pensionista portadora de moléstia grave (cegueira). A contribuinte foi primeiramente diagnosticada com cegueira desde Junho/2008, como se observa pelo laudo oficial que instrui os autos. Diante de todo o narrado requer deste juízo a reafirmação que a própria Receita Federal já deu à contribuinte, de que faz jus à referida isenção dos seus rendimentos de aposentadoria e pensão; que em seguida haja a anulação da lavratura do auto de infração por omissão de rendimento tributável, extinguindo o débito de uma vez por todas, e por fim reconhecendo o direito da AUTORA à repetição de indébito do imposto de renda”. Citado, o Estado da Bahia reconheceu o pedido de isenção tributária (ID 435802709), afirmando: “Assiste razão à parte autora em suas alegações pois comprovou, com a inicial, fazer jus ao gozo do benefício, como decorrência do diagnóstico de cegueira. Quanto ao pedido de restituição, reconhece-se igualmente o direito do autor, respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 174 do CTN, desde que já preenchido o outro requisito para gozo da isenção que é ser pensionista. Assim, consoante autorização objeto do Processo PGE20122884810-0, de 07/05/2019, o Réu reconhece a procedência do pedido autoral, em relação aos últimos 5 anos, nada obstante não reconheça o valor indicado como devido pela parte autora uma vez que deverá ser apurado no momento processual oportuno”. No tocante ao pedido de anulação das autuações lavradas pela Receita Federal, o Estado suscitou a sua ilegitimidade. Réplica acostada (ID 445397812). É o relatório. Decido. Quanto ao cerne, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8125399-79.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário ajuizada por MARIA LÚCIA FONSECA BARBOSA, pensionista, CPF 199.113.768-00, em face do ESTADO DA BAHIA, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de pensionista por ser portadora de doença grave elencada na lei isentiva, conforme diversos relatórios médicos juntados, com pedido de restituição dos valores indevidamente descontados a tal título, devidamente corrigidos. Para fundamentar seu pleito, aduziu a cuida-se de Ação em que a Autora, pensionista do Estado da Bahia, pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do IRPF sobre seus proventos, ao argumento de ser portadora de moléstia grave descrita na Lei nº 7.713/88. De fato, não há dúvida sobre a patologia da Autora (cegueira), em face dos relatórios médicos acostados, especialmente pelo laudo pericial emitido pelo SUS sendo ali declarado que a Requerente é portadora de cegueira desde junho de 2008 (ID 411816642), estando ela elencada no rol de portadores de doença grave que ficam isentos do imposto de renda consoante o art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, in verbis: “Art. 6º: Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Tanto que o Estado Bahia expressamente reconheceu a procedência do pedido, nesse ponto. Por conseguinte, de se reconhecer, para efeito de declaração, inclusive perante a Receita Federal, que a Autora, desde junho de 2008 (data do diagnóstico da doença grave - cegueira), é isenta do pagamento de imposto de renda sobre os proventos. Entretanto, acerca do pedido de anulação dos créditos tributários contidos nas notificações de lançamentos expedidas pela Receita Federal ns. 2013/03040267802717 e 2015/030404299739913, certo que o Estado da Bahia é parte ilegítima, bem como este Juízo incompetente para tanto. No que tange à restituição, tem-se que abarcará o período desde 20/09/2018 (termo inicial), em atenção ao ajuizamento desta ação e aplicação do prazo de prescrição quinquenal, momento em que já se encontrava ela na posição de pensionista, com aplicação da taxa Selic, introduzida na legislação local por meio da Lei 7.753/00, que alterou a Lei 3956/81, Código Tributário da Bahia. Ou seja, fixa-se a taxa Selic para a repetição de indébito tributário, calculada a partir da data dos pagamentos indevidos, sendo vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. Finalmente, quanto aos honorários sucumbenciais, com razão o Ente. Como se vê dos documentos juntados com a réplica, houve formalização de processo administrativo, nº 0200170429914, o qual não foi julgado a contento por falta de perícia médica presencial, ante a impossibilidade de comparecimento da Autora, que mora em outro Estado. Assim, diante da falta de negativa do Ente, quanto ao mérito do pedido de isenção, não há que se falar em causalidade, na espécie, para a sua condenação na verba honorária. Em face do reconhecimento do pedido, com efeito de antecipação de tutela, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para o fim de, declarar que a Autora, pensionista estadual, é portadora de doença grave (cegueira), com o reconheço o direito à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.716/1988, desde junho de 2008 (data do diagnóstico), condenando o Estado da Bahia no pagamento da restituição dos valores a título de IR descontados a partir de 20/09/2018, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa SELIC, deferindo-lhe, ante a situação, a tutela de urgência para a suspensão dos descontos, o que deve ser implementado pelo Ente Estatal no próximo contracheque, sob pena de multa. Indefiro, lado outro, o pedido de anulação dos créditos tributários contidos nas notificações de lançamentos expedidas pela Receita Federal (de ns. 2013/03040267802717 e 2015/030404299739913), em virtude da ilegitimidade do Estado da Bahia e da incompetência deste Juízo para a sua apreciação. Sem custas. Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FONSECA BARBOSA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FONSECA BARBOSA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FONSECA BARBOSA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FONSECA BARBOSA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FONSECA BARBOSA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(30)