Execução de Título Extrajudicial 0004948-76.2005.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
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Data de Distribuição
09/11/2005
Valor da Causa
R$ 9.949.085,15
Órgão julgador
V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro
Partes do Processo
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
CNPJ
07.***.***.0001-20
Mostrar
Autor
FREDERICO ALVES TEIXEIRA MUNIZ
Terceiro
APARECIDA CONSOLACAO COTA
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Terceiro
Advogados / Representantes
PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
OAB/MG 92951
·
CPF
031.***.***-46
Mostrar
·
Representa: Autor
RODRIGO FERNANDES CARDOSO
OAB/BA 21885
·
CPF
002.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
ADEMAR RIBEIRO AFONSO
OAB/MG 48123
·
CPF
153.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA
OAB/BA 63338
·
CPF
619.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
VITOR BRITO QUEIROZ
OAB/BA 20964
·
Ver todas as partes (25)
Ver todos os representantes (13)
Partes do Processo
(25)
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
CNPJ
07.***.***.0001-20
Mostrar
Autor
FREDERICO ALVES TEIXEIRA MUNIZ
Terceiro
APARECIDA CONSOLACAO COTA
Terceiro
Advogados / Representantes
(13)
PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
OAB/MG 92951
·
CPF
031.***.***-46
Mostrar
·
Representa: Autor
RODRIGO FERNANDES CARDOSO
OAB/BA 21885
·
CPF
002.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
ADEMAR RIBEIRO AFONSO
OAB/MG 48123
·
CPF
153.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA
OAB/BA 63338
·
CPF
619.***.***-87
Mostrar
·
Movimentações
Decorrido prazo de DEL REY EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:48
Decorrido prazo de HOTEIS E POUSADAS BELLE MER BRASIL S/A em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:48
CPF
833.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Terceiro
GERRENTE
Terceiro
BANCO DO NORDESTE - PAULO AFONSO-BA
Terceiro
BANCO DO NORDESTE AG. CICERO DANTAS
Terceiro
BNB
Terceiro
BANCO DO NORDESTE
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB
Terceiro
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Terceiro
AGENCIA 0019
Terceiro
AGENCIA 0084
Terceiro
BANCO NORDESTE
Terceiro
BNB
ALCUNHA
FREDERICO ALVES TEIXEIRA MUNIZ
Reu
APARECIDA CONSOLACAO COTA
Reu
JORGE DA ROCHA CIRNE FILHO
CPF
674.***.***-72
Mostrar
Reu
ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA
CNPJ
40.***.***.0001-51
Mostrar
Reu
JORGE DA ROCHA CIRNE
CPF
114.***.***-25
Mostrar
Reu
DEL REY EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-55
Mostrar
Reu
HOTEIS E POUSADAS BELLE MER BRASIL S/A
CNPJ
33.***.***.0001-70
Mostrar
Reu
KHADIJA GAZEL CIRNE
Reu
Representa: Autor
VITOR BRITO QUEIROZ
OAB/BA 20964
·
CPF
833.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO EDUARDO BARRETO COUTINHO
OAB/BA 8033
·
CPF
328.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
RENATA PINTO CARDOSO
OAB/BA 21783
·
CPF
804.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIZ AUGUSTO DA COSTA MONTAL
OAB/BA 9769
·
CPF
296.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA
OAB/BA 11024
·
CPF
394.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA
OAB/BA 15313
·
CPF
510.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
FABIANI OLIVEIRA BORGES
OAB/BA 15365
·
CPF
885.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
FERNANDA JULIANO
OAB/SP 146728
·
CPF
176.***.***-95
Mostrar
·
Representa: Réu
IAN SCHOUCAIR CARIA QUADROS
OAB/BA 17848
·
CPF
939.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
Juntada de Petição de petição
30/04/2026, 18:34
Decorrido prazo de FREDERICO ALVES TEIXEIRA MUNIZ em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Decorrido prazo de HOTEIS E POUSADAS BELLE MER BRASIL S/A em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Decorrido prazo de JORGE DA ROCHA CIRNE em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Decorrido prazo de ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Decorrido prazo de JORGE DA ROCHA CIRNE FILHO em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Decorrido prazo de APARECIDA CONSOLAÇÃO COTA em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Decorrido prazo de DEL REY EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Decorrido prazo de Khadija Gazel Cirne em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
20/04/2026, 16:19
Publicado Despacho em 16/04/2026.
16/04/2026, 07:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2026, 07:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2026, 12:58
Ver todas as movimentações (117)
Todas as movimentações
(117)
Decorrido prazo de DEL REY EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:48
Decorrido prazo de HOTEIS E POUSADAS BELLE MER BRASIL S/A em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:48
Juntada de Petição de petição
30/04/2026, 18:34
Decorrido prazo de FREDERICO ALVES TEIXEIRA MUNIZ em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Decorrido prazo de HOTEIS E POUSADAS BELLE MER BRASIL S/A em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Decorrido prazo de JORGE DA ROCHA CIRNE em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Decorrido prazo de ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Decorrido prazo de JORGE DA ROCHA CIRNE FILHO em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Decorrido prazo de APARECIDA CONSOLAÇÃO COTA em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Decorrido prazo de DEL REY EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Decorrido prazo de Khadija Gazel Cirne em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 03:27
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
20/04/2026, 16:19
Publicado Despacho em 16/04/2026.
16/04/2026, 07:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2026, 07:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2026, 12:58
Expedição de intimação.
14/04/2026, 12:58
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2026, 09:38
Conclusos para despacho
01/04/2026, 17:04
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/02/2025 23:59.
27/02/2026, 03:38
Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/02/2025 23:59.
27/02/2026, 03:31
Publicado Decisão em 31/01/2025.
27/02/2026, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/02/2026, 00:23
Juntada de Petição de petição
07/08/2025, 15:01
Publicado Despacho em 31/07/2025.
01/08/2025, 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025, 04:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025, 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025, 16:51
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025, 16:51
Conclusos para despacho
05/05/2025, 09:51
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
07/02/2025, 13:59
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 17:58
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004948-76.2005.8.05.0201. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Priscilla Santos Cordeiro De Andrade (OAB:MG92951) Advogado: Ademar Ribeiro Afonso (OAB:MG48123) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Advogado: Rodrigo Fernandes Cardoso (OAB:BA21885) Executado: Jorge Da Rocha Cirne Filho Advogado: Antonio Eduardo Barreto Coutinho (OAB:BA8033-?) Advogado: Luiz Augusto Da Costa Montal (OAB:BA9769) Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Advogado: Mariangela Leal Espinheira (OAB:BA15313) Advogado: Fabiani Oliveira Borges Da Silva (OAB:BA15365) Advogado: Renata Pinto Cardoso (OAB:BA21783) Executado: Arraial Dajuda Eco Resort Ltda Executado: Jorge Da Rocha Cirne Executado: Khadija Gazel Cirne Advogado: Antonio Eduardo Barreto Coutinho (OAB:BA8033-?) Advogado: Luiz Augusto Da Costa Montal (OAB:BA9769) Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Advogado: Mariangela Leal Espinheira (OAB:BA15313) Advogado: Fabiani Oliveira Borges Da Silva (OAB:BA15365) Advogado: Renata Pinto Cardoso (OAB:BA21783) Executado: Del Rey Empreendimentos Turisticos Ltda Advogado: Antonio Eduardo Barreto Coutinho (OAB:BA8033-?) Advogado: Luiz Augusto Da Costa Montal (OAB:BA9769) Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Advogado: Mariangela Leal Espinheira (OAB:BA15313) Advogado: Fabiani Oliveira Borges Da Silva (OAB:BA15365) Advogado: Renata Pinto Cardoso (OAB:BA21783) Advogado: Ian Schoucair Caria Quadros (OAB:BA17848) Executado: Hoteis E Pousadas Belle Mer Brasil S/a Executado: Frederico Alves Teixeira Muniz Executado: Aparecida Consolação Cota Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 0004948-76.2005.8.05.0201 AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A RÉU: HOTEIS E POUSADAS BELLE MER BRASIL S/A e outros (7) Pronuncie-se o exequente sobre a certidão negativa do evento 361687000. Publique-se. Porto Seguro (BA), 28 de abril de 2023 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0004948-76.2005.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Porto Seguro
11/11/2024, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024, 14:38
Conclusos para despacho
28/06/2024, 15:06
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
09/04/2024, 21:51
Ato ordinatório praticado
01/04/2024, 16:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2023, 15:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023, 13:42
Ato ordinatório praticado
30/10/2023, 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023, 14:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/08/2023, 15:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023, 17:03
Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023, 17:03
Conclusos para despacho
11/07/2023, 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023, 10:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023, 09:09
Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023, 09:09
Conclusos para despacho
04/07/2023, 13:16
Juntada de Petição de petição
20/06/2023, 14:51
Publicado Despacho em 12/06/2023.
13/06/2023, 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023, 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023, 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
29/04/2023, 22:32
Publicado Despacho em 19/01/2023.
29/04/2023, 22:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
29/04/2023, 22:32
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023, 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023, 10:53
Conclusos para despacho
28/04/2023, 10:51
Juntada de outros documentos
04/04/2023, 15:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023, 13:40
Mandado devolvido Positivamente
06/02/2023, 23:34
Mandado devolvido Negativamente
06/02/2023, 23:20
Expedição de mandado.
18/01/2023, 16:24
Expedição de mandado.
18/01/2023, 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023, 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023, 13:07
Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023, 10:57
Conclusos para despacho
12/01/2023, 10:49
Juntada de Petição de petição
07/06/2022, 18:10
Conclusos para despacho
01/04/2022, 11:26
Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022, 14:56
Juntada de Petição de petição
11/11/2021, 16:07
Conclusos para despacho
10/06/2021, 10:15
Apensado ao processo 8000392-64.2020.8.05.0201
26/01/2021, 12:14
Mero expediente
15/06/2020, 00:00
Petição
23/02/2020, 00:00
Mero expediente
19/12/2018, 00:00
Recebimento
23/11/2018, 00:00
Expedição de documento
21/11/2018, 00:00
Petição
22/06/2017, 00:00
Recebimento
21/06/2017, 00:00
Recebimento
01/06/2017, 00:00
Petição
01/06/2017, 00:00
Recebimento
04/11/2016, 00:00
Recebimento
27/10/2016, 00:00
Recebimento
06/05/2016, 00:00
Recebimento
05/05/2016, 00:00
Petição
06/11/2014, 00:00
Publicação
21/10/2014, 00:00
Remessa
23/08/2013, 00:00
Remessa
16/04/2013, 00:00
Remessa
22/01/2013, 00:00
Remessa
11/01/2013, 00:00
Protocolo de Petição
08/01/2013, 00:00
Remessa
07/12/2012, 00:00
Remessa
04/12/2012, 00:00
Remessa
23/11/2012, 00:00
Remessa
20/11/2012, 00:00
Remessa
13/11/2012, 00:00
Remessa
29/06/2012, 00:00
Remessa
28/06/2012, 00:00
Remessa
28/06/2012, 00:00
Remessa
26/06/2012, 00:00
Remessa
16/03/2012, 00:00
Remessa
17/01/2012, 00:00
Petição
12/01/2012, 00:00
Remessa
11/01/2012, 00:00
Protocolo de Petição
10/01/2012, 00:00
Remessa
14/10/2011, 00:00
Remessa
10/06/2011, 00:00
Remessa
18/01/2011, 00:00
Remessa
01/10/2010, 00:00
Remessa
10/08/2010, 00:00
Recebimento
08/06/2010, 00:00
Remessa
05/03/2010, 00:00
Petição
06/11/2009, 00:00
Conclusão
04/03/2009, 00:00
Documentos
Outros documentos
•
30/04/2026, 18:34
Outros documentos
•
30/04/2026, 18:34
Despacho
•
14/04/2026, 12:58
Despacho
•
10/04/2026, 09:38
Despacho
•
29/07/2025, 15:32
Despacho
•
21/07/2025, 16:51
Decisão
•
29/01/2025, 14:36
Decisão
•
06/11/2024, 14:38
Ato Ordinatório
•
01/04/2024, 16:39
Ato Ordinatório
•
30/10/2023, 13:42
Despacho
•
02/08/2023, 17:03
Despacho
•
06/07/2023, 09:09
Despacho
•
07/06/2023, 15:44
Despacho
•
28/04/2023, 10:53
Despacho
•
02/03/2023, 13:40
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Outros documentos
•
30/04/2026, 18:34
Outros documentos
•
30/04/2026, 18:34
Despacho
•
14/04/2026, 12:58
Despacho
•
10/04/2026, 09:38
Despacho
•
29/07/2025, 15:32
Despacho
•
21/07/2025, 16:51
Decisão
•
29/01/2025, 14:36
Decisão
•
06/11/2024, 14:38
Ato Ordinatório
•
01/04/2024, 16:39
Ato Ordinatório
•
30/10/2023, 13:42
Despacho
•
02/08/2023, 17:03
Despacho
•
06/07/2023, 09:09
Despacho
•
07/06/2023, 15:44
Despacho
•
28/04/2023, 10:53
Despacho
•
02/03/2023, 13:40
Despacho
•
12/01/2023, 13:07
Despacho
•
12/01/2023, 10:57
Despacho
•
10/01/2022, 14:56
Despacho
•
15/06/2020, 16:51
Despacho
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19/12/2018, 15:14
Ato Ordinatório
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23/11/2018, 11:27
Despacho
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23/11/2018, 11:26
Despacho
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23/11/2018, 11:26
Decisão
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22/11/2018, 13:21
Ato Ordinatório
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22/11/2018, 13:19
Despacho
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22/11/2018, 13:19
Despacho
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22/11/2018, 12:18
Despacho
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22/11/2018, 12:17
Despacho
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22/11/2018, 11:53
Despacho
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22/11/2018, 11:45
Ato Ordinatório
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15/10/2014, 12:44