Execução de Título Extrajudicial 0036029-42.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/1997

Valor da Causa

R$ 136.590,11

Órgão julgador

16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS

CPF

Autor

TIAGO DE LIMA RANGEL PINTO

CPF

Reu

RODRIGO RANGEL PINTO

CPF

Reu

ARCO VERDE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERNESTINA ALZIRA FLORIANO DE OLIVEIRA PRATA

OAB/BA 15363·Representa: Autor

MARCELO VILAS BOAS GOMES

OAB/BA 15275·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DIRLEY BITENCOURT SANTOS

OAB/BA 11274·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS

CPF

Autor

TIAGO DE LIMA RANGEL PINTO

CPF

Reu

RODRIGO RANGEL PINTO

CPF

Reu

ARCO VERDE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

TIAGO DE LIMA RANGEL PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 07:44

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 22:01

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

28/04/2026, 09:41

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 18:44

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 09:58

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:38

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:05

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:39

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:37

Todas as movimentações(171)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 07:44

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 22:01

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 22:01

Despacho

•21/01/2026, 10:06

28/04/2026, 09:41

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 18:44

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 09:58

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:49

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:38

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:05

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:39

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:37

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 02:31

Juntada de entregue (ecarta)

23/10/2025, 02:31

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA em 02/10/2025 23:59.

22/10/2025, 04:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 02/10/2025 23:59.

20/10/2025, 00:18

Publicado Despacho em 11/09/2025.

19/10/2025, 23:26

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

19/10/2025, 23:26

Juntada de entregue (ecarta)

16/10/2025, 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 05:24

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 23:22

Expedição de E-Carta.

09/09/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 09:12

Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 16:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:26

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2025, 10:26

Publicado Despacho em 26/05/2025.

29/05/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

29/05/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500906540

19/05/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2025, 08:32

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:51

Processo Reativado

14/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 12:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 06/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

10/05/2025, 07:33

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 05:41

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 09:47

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:08

Decorrido prazo de ARCO VERDE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:18

Publicado Despacho em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 11:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:39

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 23:31

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Antonio Carlos Pereira Vilas Boas Advogado: Ernestina Alzira Floriano De Oliveira Prata (OAB:BA15363) Advogado: Marcelo Vilas Boas Gomes (OAB:BA15275) Exequente: Paulo Alberto Xavier Da Silva Advogado: Ernestina Alzira Floriano De Oliveira Prata (OAB:BA15363) Advogado: Marcelo Vilas Boas Gomes (OAB:BA15275) Executado: Arco Verde Comercial De Alimentos Ltda - Me Executado: Rodrigo Rangel Pinto Terceiro Interessado: Tiago De Lima Rangel Pinto Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0036029-42.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS, PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERNESTINA ALZIRA FLORIANO DE OLIVEIRA PRATA - BA15363, MARCELO VILAS BOAS GOMES - BA15275 Advogados do(a) EXEQUENTE: ERNESTINA ALZIRA FLORIANO DE OLIVEIRA PRATA - BA15363, MARCELO VILAS BOAS GOMES - BA15275 EXECUTADO: ARCO VERDE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, RODRIGO RANGEL PINTO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0036029-42.1997.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Manifeste-se o exequente, em 15 dias. P. I. Salvador, 6 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

11/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 09:40

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:27

Mandado devolvido Positivamente

25/09/2024, 01:15

Expedição de mandado.

03/09/2024, 10:48

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:42

Publicado Certidão de publicação no DJe em 25/06/2024.

08/07/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

08/07/2024, 19:09

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA em 08/04/2024 23:59.

31/05/2024, 19:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 08/04/2024 23:59.

21/04/2024, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

09/04/2024, 09:22

Publicado Certidão em 14/03/2024.

09/04/2024, 09:22

Publicado Despacho em 29/11/2023.

10/12/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023

10/12/2023, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 14:25

Conclusos para despacho

17/11/2023, 13:42

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2023.

14/10/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023

14/10/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 11:57

Mandado devolvido Negativamente

12/08/2023, 01:08

Expedição de mandado.

27/07/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 03:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.

30/06/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2023, 14:19

Publicado Despacho em 14/06/2023.

15/06/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 14:56

Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 14:30

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO XAVIER DA SILVA em 19/12/2022 23:59.

10/04/2023, 22:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA VILAS BOAS em 19/12/2022 23:59.

10/04/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

19/02/2023, 21:22

Publicado Despacho em 07/12/2022.

19/02/2023, 21:22

Mandado devolvido Negativamente

18/12/2022, 23:06

Expedição de mandado.

13/12/2022, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 08:09

Conclusos para despacho

21/11/2022, 13:02

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2022, 08:22

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 11:15

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Por decisão judicial

22/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/07/2018, 00:00

Publicação

29/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2018, 00:00

Mero expediente

21/03/2018, 00:00

Petição

20/03/2018, 00:00

Publicação

10/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/03/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/03/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

14/06/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

14/06/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

14/06/2017, 00:00

Correção de Classe

14/06/2017, 00:00

Recebimento

13/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2016, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

09/10/2015, 00:00

Recebimento

08/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/04/2015, 00:00

Recebimento

17/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2015, 00:00

Recebimento

25/10/2013, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2013, 00:00

Recebimento

02/10/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

27/09/2013, 00:00

Expedição de documento

24/09/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

17/06/2013, 00:00

Recebimento

17/06/2013, 00:00

Recebimento

10/06/2013, 00:00

Recebimento

06/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

06/06/2013, 00:00

Recebimento

05/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

27/05/2013, 00:00

Recebimento

14/05/2013, 00:00

Petição

03/05/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

03/05/2013, 00:00

Recebimento

22/03/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

07/03/2013, 00:00

Conclusão

29/01/2010, 14:06

Concluso para Sentença

24/11/2009, 13:54

Conclusão

23/11/2009, 10:54

Publicado pelo dpj

17/02/2009, 22:22

Mandado - expeca-se

08/09/2008, 13:23

Mandado - expeca-se

14/07/2008, 11:35

Publicado pelo dpj

10/07/2008, 19:59

Enviado para publicação no dpj

10/07/2008, 12:23

Autos - conclusos

13/05/2008, 17:09

Autos - conclusos

13/05/2008, 17:09

Distribuição

15/07/1997, 15:55

Despacho

•12/01/2026, 09:58

Despacho

•09/09/2025, 10:42

Despacho

•09/09/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:40

Despacho

•17/06/2025, 15:05

Despacho

•11/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:26

Despacho

•19/05/2025, 15:24

Despacho

•17/05/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:51

Despacho

•04/04/2025, 16:38

Despacho

•04/04/2025, 09:47

Despacho

•26/02/2025, 16:26

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 22:01

Despacho

•21/01/2026, 10:06

Despacho

•12/01/2026, 09:58

Despacho

•09/09/2025, 10:42

Despacho

•09/09/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:40

Despacho

•17/06/2025, 15:05

Despacho

•11/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:26

Despacho

•19/05/2025, 15:24

Despacho

•17/05/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:51

Despacho

•04/04/2025, 16:38

Despacho

•04/04/2025, 09:47

Despacho

•26/02/2025, 16:26

Despacho

•26/02/2025, 11:11

Despacho

•28/01/2025, 14:21

Despacho

•08/01/2025, 15:35

Despacho

•06/11/2024, 14:52

Despacho

•06/11/2024, 09:40

Despacho

•21/11/2023, 17:09

Despacho

•20/11/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 14:21

Despacho

•13/06/2023, 10:54

Despacho

•05/06/2023, 14:56

Despacho

•06/12/2022, 17:15

Despacho

•05/12/2022, 08:09

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 08:22

Despacho

•21/03/2018, 15:19

Ato Ordinatório

•07/03/2018, 10:06

Ato Ordinatório

•14/06/2017, 09:37

Despacho

•14/06/2017, 09:37

Despacho

•14/06/2017, 09:36

Despacho

•14/06/2017, 09:36

Despacho

•14/06/2017, 09:36