Cumprimento de sentença 0501113-18.2016.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2016

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam e Suc de Reg Publicos da Comarca de Euclides da Cunha

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

PABLO BENICIO SILVA VITURINO

Autor

MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

PAULO CARDOZO VITORINO

CPF

Reu

ANTONIO MATOS DA GAMA

CPF

Reu

PAULO CARDOZO VITURINO

Reu

Advogados / Representantes

ERIVALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 40221·CPF·Representa: Autor

JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA 46775·CPF·Representa: Autor

TIAGO RAMOS SANTOS

OAB/BA 28136·CPF·Representa: Réu

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA 28952·CPF·Representa: Réu

ELIONETE MACEDO CORREIA

OAB/BA 25447·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PABLO BENICIO SILVA VITURINO

Autor

MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

PAULO CARDOZO VITORINO

CPF

Reu

ANTONIO MATOS DA GAMA

CPF

Reu

PAULO CARDOZO VITURINO

Reu

ANTONIO MATOS DA GAMA

Reu

ANA PAULA SILVA VITURINO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de ERIVALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 17:26

Decorrido prazo de ERIVALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 17:26

Publicado Intimação em 23/07/2024.

18/04/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 16:38

Decorrido prazo de TIAGO RAMOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 03:48

Decorrido prazo de FAGNER SANTANA DE ARAUJO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 03:48

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 03/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:32

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 03/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:48

Publicado Intimação em 08/11/2024.

02/04/2026, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 15:29

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 14:39

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:02

Todas as movimentações(378)

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de ERIVALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 17:26

Decorrido prazo de ERIVALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 17:26

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:41

Despacho

•23/02/2026, 08:42

18/04/2026, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 16:38

Decorrido prazo de TIAGO RAMOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 03:48

Decorrido prazo de FAGNER SANTANA DE ARAUJO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 03:48

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 03/12/2024 23:59.

02/04/2026, 20:32

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 03/12/2024 23:59.

02/04/2026, 19:48

Publicado Intimação em 08/11/2024.

02/04/2026, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 15:29

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 14:39

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 06:02

Conclusos para despacho

18/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 13:41

Expedição de intimação.

18/03/2026, 13:41

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 09:22

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 18:44

Expedição de intimação.

23/02/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2026, 08:42

Expedição de intimação.

23/02/2026, 08:42

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 06:40

Mandado devolvido Positivamente

15/01/2026, 01:17

Expedição de intimação.

08/01/2026, 12:40

Expedição de Ofício.

18/12/2025, 14:33

Expedição de intimação.

18/12/2025, 14:33

Juntada de certidão

18/12/2025, 11:26

Juntada de informação

18/12/2025, 11:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/11/2025, 10:03

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 13/02/2023 23:59.

17/10/2025, 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2025, 17:30

Expedição de intimação.

08/10/2025, 17:30

Conclusos para despacho

07/10/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 19:43

Expedição de intimação.

18/09/2025, 09:42

Expedição de intimação.

08/09/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 09:45

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 16:24

Expedição de intimação.

09/07/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 08:57

Conclusos para decisão

25/04/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 08:35

Desentranhado o documento

06/12/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Marineide Oliveira Da Silva Advogado: Jeferson De Almeida Santos (OAB:BA46775) Autor: Pablo Benicio Silva Viturino Advogado: Jeferson De Almeida Santos (OAB:BA46775) Terceiro Interessado: Ana Paula Silva Viturino Reu: Paulo Cardozo Vitorino Reu: Antonio Matos Da Gama Advogado: Fagner Santana De Araujo (OAB:BA28952) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501113-18.2016.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA e outros Advogado(s): JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA46775) REU: PAULO CARDOZO VITORINO e outros Advogado(s): FAGNER SANTANA DE ARAUJO (OAB:BA28952) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 0501113-18.2016.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Intime-se novamente a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, devolva-se os autos ao arquivo. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUIZ(A) DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

11/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 06:32

Expedição de mandado.

01/11/2024, 06:32

Decorrido prazo de MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

26/10/2024, 22:45

Conclusos para despacho

25/10/2024, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024, 21:32

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

02/09/2024, 21:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 17:56

Expedição de mandado.

02/09/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 17:53

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 13:19

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 03/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:28

Decorrido prazo de ERIVALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR em 03/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:28

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 03/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:00

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:27

Juntada de alvará

17/05/2024, 10:26

Juntada de certidão

16/05/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 19:27

Publicado Intimação em 11/04/2024.

13/04/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

13/04/2024, 14:29

Publicado Intimação em 11/04/2024.

13/04/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

13/04/2024, 14:28

Conclusos para decisão

12/04/2024, 15:04

Conclusos para despacho

12/04/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 09:35

Expedição de ofício.

08/04/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:14

Conclusos para despacho

21/03/2024, 08:57

Juntada de informação

21/03/2024, 08:57

Juntada de informação de pagamento

20/03/2024, 10:00

Juntada de certidão

07/03/2024, 10:07

Expedição de ofício.

01/03/2024, 09:08

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2024, 09:08

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:48

Juntada de informação

28/02/2024, 16:48

Juntada de informação

28/02/2024, 16:47

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 15:29

Juntada de informação

16/02/2024, 09:19

Conclusos para decisão

06/02/2024, 19:16

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 16:30

Juntada de informação

05/02/2024, 11:40

Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:06

Expedição de ofício.

29/01/2024, 14:06

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 09/03/2023 23:59.

24/01/2024, 23:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/03/2023 23:59.

24/01/2024, 22:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2023, 15:23

Juntada de certidão

23/10/2023, 10:46

Expedição de ofício.

16/10/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 08:29

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 08:29

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 27/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 11:57

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 17:04

Publicado Intimação em 31/08/2023.

02/09/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 05:51

Publicado Intimação em 31/08/2023.

01/09/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 13:02

Expedição de ofício.

29/08/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 16:56

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:55

Juntada de informação

28/08/2023, 10:54

Juntada de certidão

21/08/2023, 08:13

Expedição de Ofício.

20/08/2023, 10:30

Expedição de ofício.

20/08/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 08:38

Expedição de ofício.

09/08/2023, 08:38

Conclusos para despacho

08/08/2023, 17:32

Juntada de certidão

08/08/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 17:23

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 18/11/2022 23:59.

24/06/2023, 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2023, 08:26

Publicado Intimação em 08/02/2023.

16/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 02:21

Publicado Intimação em 08/02/2023.

16/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

22/02/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

15/02/2023, 02:09

Juntada de certidão

10/02/2023, 12:57

Expedição de ofício.

09/02/2023, 12:12

Expedição de Ofício.

08/02/2023, 18:42

Expedição de citação.

08/02/2023, 18:42

Cancelada a movimentação processual

08/02/2023, 17:12

Desentranhado o documento

08/02/2023, 17:12

Expedição de citação.

07/02/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 11:39

Conclusos para despacho

03/02/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2023, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2023, 17:28

Expedição de ofício.

01/02/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 12:17

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2023, 16:05

Publicado Intimação em 20/12/2022.

18/01/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 02:03

Juntada de certidão

04/01/2023, 11:35

Publicado Intimação em 20/12/2022.

26/12/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

26/12/2022, 01:49

Expedição de ofício.

19/12/2022, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2022, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2022, 15:58

Expedição de Ofício.

19/12/2022, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 17:58

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 15:17

Conclusos para decisão

26/10/2022, 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2022, 12:23

Conclusos para decisão

21/10/2022, 11:23

Conclusos para despacho

20/10/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:31

Conclusos para despacho

18/10/2022, 13:00

Transitado em Julgado em 01/09/2022

18/10/2022, 12:53

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 04:46

Decorrido prazo de FAGNER SANTANA DE ARAUJO em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 04:46

Decorrido prazo de ERIVALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 04:46

Decorrido prazo de FAGNER SANTANA DE ARAUJO em 10/08/2022 23:59.

13/08/2022, 02:35

Publicado Intimação em 08/08/2022.

11/08/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 20:20

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 06:53

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/08/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 16:15

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/08/2022, 16:15

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 13:17

Conclusos para despacho

02/08/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 10:46

Publicado Intimação em 12/07/2022.

15/07/2022, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 10:51

Publicado Intimação em 12/07/2022.

15/07/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 08:52

Publicado Intimação em 12/07/2022.

14/07/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 15:56

Conclusos para despacho

08/07/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 21:31

Publicado Intimação em 14/06/2022.

16/06/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2022, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2022, 12:02

Conclusos para decisão

18/05/2022, 08:57

Juntada de certidão

18/05/2022, 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/03/2022, 20:01

Conclusos para decisão

04/03/2022, 11:52

Conclusos para despacho

04/03/2022, 07:47

Expedição de citação.

04/03/2022, 07:45

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 14:38

Expedição de citação.

23/02/2022, 13:48

Decorrido prazo de ANTÓNIO MATOS DA GAMA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 01:58

Juntada de certidão

09/02/2022, 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 17:49

Juntada de Petição de certidão

02/02/2022, 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2022, 12:29

Expedição de citação.

24/01/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2022, 10:04

Expedição de Ofício.

24/01/2022, 10:04

Decorrido prazo de FAGNER SANTANA DE ARAUJO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 05:37

Decorrido prazo de FAGNER SANTANA DE ARAUJO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 03:31

Decorrido prazo de FAGNER SANTANA DE ARAUJO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 07:10

Publicado Intimação em 22/10/2021.

29/10/2021, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 22:21

Publicado Intimação em 22/10/2021.

29/10/2021, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 13:10

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 06/10/2021 23:59.

28/10/2021, 17:55

Decorrido prazo de ERIVALDO MOREIRA DA SILVA JUNIOR em 06/10/2021 23:59.

28/10/2021, 17:55

Publicado Intimação em 21/10/2021.

28/10/2021, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 08:44

Decorrido prazo de FAGNER SANTANA DE ARAUJO em 02/09/2021 23:59.

28/10/2021, 06:04

Decorrido prazo de FAGNER SANTANA DE ARAUJO em 02/09/2021 23:59.

28/10/2021, 04:15

Decorrido prazo de JEFERSON DE ALMEIDA SANTOS em 02/09/2021 23:59.

25/10/2021, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2021, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2021, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2021, 10:23

Publicado Intimação em 14/09/2021.

23/09/2021, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 21:57

Publicado Intimação em 14/09/2021.

23/09/2021, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2021, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 12:46

Conclusos para despacho

13/09/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2021, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2021, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 11:02

Conclusos para decisão

03/09/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 11:22

Publicado Intimação em 10/08/2021.

14/08/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 16:52

Publicado Intimação em 10/08/2021.

14/08/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 16:52

Publicado Intimação em 10/08/2021.

14/08/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 19:07

Conclusos para decisão

29/07/2021, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 14:01

Publicado Intimação em 26/08/2020.

14/10/2020, 04:16

Publicado Intimação em 26/08/2020.

14/10/2020, 04:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/09/2020, 00:02

Juntada de Petição de contra-razões

15/09/2020, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 15:02

Conclusos para despacho

21/08/2020, 10:53

Juntada de certidão

21/08/2020, 10:52

Publicado Intimação em 24/07/2020.

19/08/2020, 01:56

Juntada de Petição de apelação

17/08/2020, 23:59

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 10:24

Expedição de intimação via Sistema.

23/07/2020, 10:24

Expedição de intimação via Sistema.

22/07/2020, 20:46

Julgado procedente em parte do pedido

22/07/2020, 20:46

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 15:20

Publicado Intimação em 06/07/2020.

20/07/2020, 09:34

Publicado Intimação em 06/07/2020.

20/07/2020, 09:34

Publicado Intimação em 06/07/2020.

20/07/2020, 09:34

Publicado Intimação em 06/07/2020.

20/07/2020, 09:34

Conclusos para julgamento

17/07/2020, 11:58

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

15/07/2020, 10:18

Expedição de intimação via Sistema.

03/07/2020, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 13:00

Conclusos para despacho

02/07/2020, 12:44

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS em 04/03/2020 23:59:59.

29/05/2020, 13:51

Juntada de Petição de petição

17/05/2020, 01:40

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento

21/04/2020, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 20:29

Conclusos para despacho

13/04/2020, 23:28

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

13/04/2020, 16:43

Expedição de intimação via Sistema.

08/04/2020, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 14:34

Conclusos para despacho

24/03/2020, 12:20

Juntada de ofício

24/03/2020, 12:17

Juntada de Petição de certidão

06/02/2020, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2020, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2020, 07:05

Expedição de ofício via Central de Mandados.

24/01/2020, 16:14

Expedição de intimação via Sistema.

24/01/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 16:53

Conclusos para despacho

15/01/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 14:37

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 14:35

Expedição de intimação via Sistema.

07/01/2020, 14:39

Expedição de intimação via Sistema.

07/01/2020, 14:36

Expedição de intimação via Sistema.

07/01/2020, 14:19

Juntada de ofício

07/01/2020, 14:11

Decorrido prazo de OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS em 05/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 07:12

Juntada de Petição de certidão

13/11/2019, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2019, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2019, 20:10

Expedição de ofício.

12/11/2019, 15:15

Expedição de intimação.

12/11/2019, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 11:17

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

11/07/2019, 15:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/03/2019 23:59:59.

25/05/2019, 07:39

Conclusos para julgamento

22/04/2019, 10:52

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 14:07

Expedição de intimação.

20/03/2019, 17:22

Expedição de intimação.

15/02/2019, 09:47

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 14:02

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 14:02

Expedição de intimação.

06/12/2018, 13:37

Petição

01/11/2018, 00:00

Documento

21/09/2018, 00:00

Petição

20/09/2018, 00:00

Petição

15/09/2018, 00:00

Publicação

19/06/2018, 00:00

Petição

11/12/2017, 00:00

Publicação

06/12/2017, 00:00

Petição

07/11/2017, 00:00

Mero expediente

26/09/2017, 00:00

Petição

15/08/2017, 00:00

Petição

05/06/2017, 00:00

Publicação

19/05/2017, 00:00

Expedição de documento

10/01/2017, 00:00

Mero expediente

29/11/2016, 00:00

Petição

28/11/2016, 00:00

Petição

25/11/2016, 00:00

Documento

23/11/2016, 00:00

Expedição de documento

23/11/2016, 00:00

Publicação

20/10/2016, 00:00

Mero expediente

28/09/2016, 00:00

Documento

23/09/2016, 00:00

Expedição de documento

23/09/2016, 00:00

Decisão

•08/10/2025, 17:30

Despacho

•08/09/2025, 09:45

Despacho

•07/07/2025, 08:57

Petição

•03/04/2025, 08:35

Outros documentos

•03/04/2025, 08:35

Despacho

•01/11/2024, 06:32

Despacho

•22/08/2024, 17:53

Despacho

•19/07/2024, 13:19

Despacho

•06/05/2024, 19:27

Despacho

•08/04/2024, 16:14

Despacho

•01/03/2024, 09:08

Despacho

•21/02/2024, 15:29

Despacho

•14/09/2023, 11:57

Todos os documentos(57)

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:41

Despacho

•23/02/2026, 08:42

Decisão

•08/10/2025, 17:30

Despacho

•08/09/2025, 09:45

Despacho

•07/07/2025, 08:57

Petição

•03/04/2025, 08:35

Outros documentos

•03/04/2025, 08:35

Despacho

•01/11/2024, 06:32

Despacho

•22/08/2024, 17:53

Despacho

•19/07/2024, 13:19

Despacho

•06/05/2024, 19:27

Despacho

•08/04/2024, 16:14

Despacho

•01/03/2024, 09:08

Despacho

•21/02/2024, 15:29

Despacho

•14/09/2023, 11:57

Despacho

•29/08/2023, 16:56

Despacho

•09/08/2023, 08:38

Despacho

•06/02/2023, 11:39

Despacho

•01/02/2023, 12:17

Despacho

•07/12/2022, 17:57

Despacho

•28/10/2022, 15:17

Decisão

•21/10/2022, 12:23

Despacho

•18/10/2022, 14:31

Sentença

•02/08/2022, 16:15

Despacho

•11/07/2022, 15:56

Decisão

•10/06/2022, 12:02

Despacho

•09/03/2022, 15:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/03/2022, 20:01

Petição

•05/03/2022, 20:01

Despacho

•13/09/2021, 12:46

Despacho

•08/09/2021, 11:02

Petição

•03/09/2021, 11:22

Outros documentos

•03/09/2021, 11:22

Despacho

•02/08/2021, 19:07

Acórdão

•08/06/2021, 22:59

Despacho

•23/03/2021, 09:10

Despacho

•23/03/2021, 09:08

Despacho

•12/02/2021, 10:07

Despacho

•21/12/2020, 11:32

Despacho

•21/08/2020, 15:01

Sentença

•22/07/2020, 20:46

Despacho

•03/07/2020, 13:00

Despacho

•15/04/2020, 20:29

Despacho

•24/03/2020, 14:34

Despacho

•20/01/2020, 16:53

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 14:36

Despacho

•01/11/2019, 11:17

Ato Ordinatório

•15/02/2019, 09:31

Ato Ordinatório

•06/12/2018, 13:35

Ato Ordinatório

•31/10/2018, 10:03

Ato Ordinatório

•05/06/2018, 10:07

Despacho

•26/09/2017, 15:05

Ato Ordinatório

•17/05/2017, 14:08

Ato Ordinatório

•10/01/2017, 10:50

Despacho

•29/11/2016, 15:20

Ato Ordinatório

•30/09/2016, 14:26

Despacho

•28/09/2016, 16:12