Execução de Título Extrajudicial 0501423-95.2016.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501423-95.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Jose Pereira Da Hora Filho Advogado: Paulo Cesar Gomes Pereira (OAB:BA716-B) Advogado: Jose Aroldo Alves Silva (OAB:BA20429) Executado: Aldo Abatti Advogado: Kleber Cardoso De Souza (OAB:BA27684) Executado: Neri Perboni Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0501423-95.2016.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: JOSE PEREIRA DA HORA FILHO Réu: ALDO ABATTI e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0501423-95.2016.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Em petição de ID 321577618, o exequente requereu a formação de litisconsórcio passivo, juntando os documentos de IDs 321577623 / 321577628. O pedido de formação de litisconsórcio passivo encontra amparo no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que duas ou mais pessoas podem litigar no mesmo processo em conjunto, desde que entre elas exista comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, ou quando a relação jurídica controvertida exigir decisão uniforme. No entanto, a simples alegação de interesse comum entre as partes ou a conveniência do requerente não é suficiente para a formação de litisconsórcio passivo. O art. 114 do CPC exige que o litisconsórcio seja determinado em função da relevância da causa comum ou de eventual conexão que torne indispensável a unidade processual para evitar decisões contraditórias. Neste caso, o requerente não demonstrou que a presença dos novos litisconsortes seria juridicamente indispensável para o deslinde da causa. Ademais, a ausência de uma relação jurídica obrigacional direta entre os novos réus e o objeto da lide, conforme os elementos dos autos, evidencia que a inclusão dos mesmos como litisconsortes passivos não é necessária, tampouco obrigatória. Diante do exposto, indefiro o pedido de formação de litisconsórcio passivo, por ausência de requisitos legais. Intime-se as partes. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão

14/06/2022, 14:46

Conclusos para despacho

03/06/2022, 12:08

Juntada de Petição de certidão

24/05/2022, 10:35

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

23/05/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 10:10

Juntada de informação

04/04/2022, 15:04

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 20:24

Decorrido prazo de PAULO CESAR GOMES PEREIRA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:07

Decorrido prazo de EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:07

Decorrido prazo de KLEBER CARDOSO DE SOUZA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:07

Decorrido prazo de JOSE AROLDO ALVES SILVA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:07

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 09:43

Decisão

•03/10/2024, 19:25

—

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO CESAR GOMES PEREIRA em 06/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA em 06/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER CARDOSO DE SOUZA em 06/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AROLDO ALVES SILVA em 06/12/2021 23:59.

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