Execução Fiscal 0803823-09.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0803823-09.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0803823-09.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022) DECISÃO O Município de Salvador ajuizou a presente execução fiscal em face da HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A - URBIS, com vistas à cobrança dos créditos de IPTU/TRSD relativos ao imóvel identificado nas CDAs QUE INSTRUEM A INICIAL A executada opôs Exceção de Pré-Executividade alegando, em suma, que possui a prerrogativa da imunidade tributária recíproca, por ser sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. Em resposta, o município exequente sustenta a inadequação da via eleita, a prova inequívoca que representa da CDA e, por fim, que a excipiente não faz jus à imunidade tributária recíproca, pois, caberia ao requerente comprovar na seara administrativa que não promove distribuição de lucros e que os recursos auferidos sejam aplicados no Brasil e somente para manutenção dos seus objetivos institucionais conforme seus atos constitutivos, além do atendimento das exigências formais de escrituração. Ressalta que as imunidades somente alcançam tributos e não taxas. Assim, ainda que fosse entidade imune, mesmo assim remanesceria a obrigação de adimplir a TRSD, conforme art. 58, § 3º do CTRM É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-executividade surgiu no direito processual moderno como um incidente colocado à disposição dos devedores para, independente da garantia do juízo e da oposição de embargos do devedor, levantarem matérias de ordem pública ou matérias de fato, desde que possuam prova pré-constituída. Assim, é medida excepcional devendo estar comprovada de plano a matéria alegada para que seja acolhida. Destarte, vale grifar que a mera alegação, desprovida de qualquer prova, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Só é possível discutir em Exceção de Pré-executividade questões de ordem pública ou matérias de fato, com prova pré-constituídas que indiciam de forma robusta o quanto suscitado. Em primeiro plano, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, vez que a executada detém ao menos a posse do bem antes de repassá-la a terceiro e eventual alienação antes da deflação da execução fiscal deveria restar provada mediante documentos, o que não ocorreu. No entanto, a excipiente é sociedade de economia mista prestadora de serviço público obrigatório e essencial, como entidade integrante da Administração Indireta do próprio Estado, sem visar diretamente à obtenção de lucro. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento favorável à concessão da imunidade recíproca para sociedade de economia mista que exerçam serviços obrigatórios: Tema 1140. “As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.” Assim, no caso dos autos, assiste razão a excipiente no que se refere à imunidade recíproca. Não há que de se relegar o debate a processo ordinário para demonstrar não distribuição de lucro, vez que este juízo adere à tese que suscitou debate em sede do TEMA 1122 do STF, tese que defende ampliação da regra da imunidade tributária recíproca, considerando-se a situação concreta de viabilização do direito de moradia a famílias de baixa renda, executada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, cuja participação societária pertence quase que integralmente ao Estado, situação na qual se enquadra a executada que, inclusive, já restou extinta. Inclusive, em situação semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA, firmando a imunidade recíproca da CONDER, que, após a liquidação da executada (art. 11, II, da Lei Estadual n. 7.435 de 30 de dezembro de 1998), incorporou as atribuições da URBIS. “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014724-23.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado (s):RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO, MARCELO MENDES SANTOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PARA COBRANÇÃO DE IPTU. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA – CONDER. PROGRAMA HABITACIONAL COM CARÁTER EMINENTEMENTE SOCIAL. ART. 150, VI, A DA CF/88. EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS. ATUAÇÃO ESSENCIALMENTE ESTATAL. RECURSO IMPROVIDO - Tem-se, na origem, execução fiscal movida pelo Município de Salvador, que busca o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e TL, atual TRSD, dos exercícios de 2009 a 2011, afeto a área integrante do imóvel objeto de ‘termo de acordo e compromisso’ firmado entre a CONDER e a Prefeitura de Salvador, tendo como objeto a implantação de empreendimento de urbanização no local, que englobou habitações destinadas à população de baixa renda, além de praça pública, área verde, área escolar e centro comunitário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0803823-09.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se, pois, de programa habitacional com caráter eminentemente social. - A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA -CONDER é empresa pública, criada pela Lei Delegada nº 08/1974, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, com finalidade voltada eminentemente à prestação de serviços públicos, consoante se observa da leitura do art. 3º do seu Estatuto Social - Assim, como muito bem delineado pelo Juízo a quo, goza a excipiente/agravada, em relação ao IPTU do imóvel objeto da exação em exame, de imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, a da Constituição da Republica Federativa do Brasil, na forma do seu § 2º e entendimento jurisprudencial atinente à matéria - Decisão mantida. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8014724-23.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE SALVADOR e como agravada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo o decisum interlocutório guerreado em todos os seus termos, consoante voto do relator. Salvador. (TJ-BA - AI: 80147242320218050000 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021). Por fim, consigna-se que o referido TEMA 1122 do STF, conquanto tenha reconhecido a repercussão geral da “Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda”, não determinou o sobrestamento dos processos, pendendo de apreciação requerimento, protocolado em 09/04/2024, de suspensão nacional. Ante o exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-executividade para reconhecer a imunidade recíproca, no que se refere ao IPTU cobrado, devendo prosseguir a execução fiscal em seus ulteriores termos referente a TRSD. Condeno o exequente nos honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, § 3o, incisos I e II do CPC, tendo como base de cálculo o valor do IPTU cobrado. Intime-se o exequente para trazer aos autos o valor atualizado do débito do TRSD e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de novembro de 2024. Erico Araújo Bastos Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 16/01/2026

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(44)