Cumprimento de sentença 8000715-93.2022.8.05.0041 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000715-93.2022.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Manoel Messias Alves De Souza Advogado: Maria Victoria Souza Goncalves (OAB:BA58794) Reu: Start Construcao Civil E Consultoria Em Geral Ltda Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000715-93.2022.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: MANOEL MESSIAS ALVES DE SOUZA Advogado(s): MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES (OAB:BA58794) REU: START CONSTRUCAO CIVIL E CONSULTORIA EM GERAL LTDA e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000715-93.2022.8.05.0041 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Campo Formoso Trata-se de embargos de declaração opostos MANOEL MESSIAS ALVES DE SOUZA em face da sentença id. 412138294. O embargante alega omissão e contradição na sentença, para reanálise do dano material fixado, bem como para que seja expedido novo ofício a UNIVASF. Oportunizada a manifestação da parte contrária, sustentou inadmissibilidade dos pleitos arguidos pela parte Autora, e a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, a saber: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, para rediscutir a matéria já apreciada ou para reformar o mérito da decisão embargada. A sentença embargada foi clara ao fundamentar a procedência do pedido com base na teoria do risco da atividade. A pretensão do embargante, pois, revela mero inconformismo com o julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A sentença analisou suficientemente as provas carreadas, não se configurando qualquer omissão ou contradição. O embargante, na verdade, busca a reanálise de matéria já decidida, o que deve ser feito por meio do recurso adequado, não pelos presentes embargos. Conforme já pacificado pela jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão do mérito da causa, sendo inadequados para veicular o inconformismo da parte com o teor da decisão. Deste modo, considerando os fundamentos utilizados na sentença, tem-se que determinar a reanálise do dano material pleiteada pelo Autor, ora embargante, exige reanálise das provas e de entendimento exarado, medidas estas que são incabíveis na via estreita dos embargos de declaração, pois desafiam a interposição de recurso inominado. È importante frisar que o juízo não é obrigado a analisar todos os pontos articulados pelas partes, mas somente aqueles que, em tese, eram capazes de infirmar a conclusão adotada. Assim, deve ser negado provimento ao recurso. Por todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES provimento. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso inominado, INTIME-SE, por ato ordinatório, a parte recorrida para, no prazo legal (10 dias), oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos, independentemente de novo despacho, para Turma Recursal. CAMPO FORMOSO/BA, data e hora do sistema. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de START CONSTRUCAO CIVIL E CONSULTORIA EM GERAL LTDA em 24/07/2025 23:59.

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