Procedimento Comum Cível 8000893-62.2020.8.05.0057 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000893-62.2020.8.05.0057 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Fatima Advogado: Deise Paula Neves Barbosa (OAB:BA62217) Advogado: Silas Da Silva Freire (OAB:BA64882) Reu: Manoel Messias Vieira Reu: Municipio De Fatima Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000893-62.2020.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FATIMA Advogado(s): DEISE PAULA NEVES BARBOSA (OAB:BA62217), SILAS DA SILVA FREIRE (OAB:BA64882) REU: MANOEL MESSIAS VIEIRA e outros Advogado(s): JONES COUTO DOS SANTOS (OAB:BA17932) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS INTIMAÇÃO 8000893-62.2020.8.05.0057 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cícero Dantas Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias Nordeste I e Vale São Franciscano (SINDACS/ACE), conforme ID 139492265, em face da sentença de ID 130627699 que homologou o acordo firmado entre as partes em 19/08/2021, constante do ID 128961330. A embargante alega omissão na sentença quanto à sua inclusão como terceiro interessado e à extensão dos efeitos do acordo aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que representa. O Município de Fátima manifestou-se pela rejeição dos embargos opostos. É o relatório. Passo a decidir. Da Intervenção Posterior ao Acordo Os embargos de declaração opostos pelo SINDACS/ACE carecem de fundamento, visto que a intervenção da embargante no processo se deu em 25/08/2021, ou seja, após a realização do acordo firmado entre as partes em 19/08/2021, conforme ID 128961330 dos autos. Explico. O acordo entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Fátima e o Município de Fátima foi firmado em 19/08/2021, conforme consta no ID 128961330, e posteriormente homologado por sentença em 16/09/2021 (ID 130627699). A intervenção do SINDACS/ACE, por sua vez, somente ocorreu em 25/08/2021, ou seja, posteriormente à celebração da transação pelas partes legítimas, o que inviabiliza qualquer pretensão de rediscussão ou inclusão de terceiros. Vale destacar que, à luz do Código de Processo Civil, o acordo firmado entre as partes tem natureza vinculante e força executória, não sendo possível sua modificação ou extensão a terceiros que não participaram da transação. O SINDACS/ACE não era parte no momento da realização do acordo e tampouco integrou os atos processuais antecedentes, não podendo, portanto, alterar os efeitos da sentença homologatória. Por fim, assiste razão ao Município embargado ao aduzir que “a Embargante visa beneficiar-se de acordo entabulado do qual não faz jus, onerando o acordo em desfavor do município de Fátima, pelo que restará inviabilizado. A delimitação do feito com causa de pedir e pedidos, abarcam, por óbvio, as partes envolvidas no litígio, constituídas nos polos ativo e passivo da demanda, em relação aos quais a Embargante nunca integrou, estando ausente, portanto, seu interesse processual no feito. A eventual inclusão do Embargante no feito, como terceiro interessado, visando beneficiar-se diretamente dos termos do acordo, prejudicaria significativamente o município de Fátima, tendo em visto que o mesmo passaria a ser obrigado a arcar com dispêndios financeiros dos quais não tinham sido mensurados e previstos no momento da assinatura do acordo.“ (ID 405732782) Conclusão Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo SINDACS/ACE, uma vez que sua intervenção ocorreu posteriormente à transação firmada entre as partes e homologada por este juízo. Intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. P. I. Cumpra-se. Cícero Dantas/BA, na data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SILAS DA SILVA FREIRE em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEISE PAULA NEVES BARBOSA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILAS DA SILVA FREIRE em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEISE PAULA NEVES BARBOSA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILAS DA SILVA FREIRE em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEISE PAULA NEVES BARBOSA em 06/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FATIMA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEISE PAULA NEVES BARBOSA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILAS DA SILVA FREIRE em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONES COUTO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Todas as movimentações(57)