Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8021621-93.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8021621-93.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES SOARES em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:00

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES SOARES em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:00

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES SOARES em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 09:47

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES SOARES em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 09:47

Publicado Sentença em 08/11/2024.

03/04/2026, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2023 23:59.

16/10/2025, 21:58

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 10:55

Baixa Definitiva

25/04/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

18/02/2025, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

18/02/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008296-56.2012.8.05.0137. Requerente: Rogerio Alves Soares Advogado: Soraya Gomes Olivense Barbosa (OAB:BA39607) Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB:BA32977) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8021621-93.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ROGERIO ALVES SOARES Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (OAB:BA32977), SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (OAB:BA39607) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8021621-93.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. O Autor promove a presente demanda judicial visando à declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços temporários, celebrados com o Estado da Bahia, para o exercício das funções de professor da rede estadual de ensino público, além de pugnar o pagamento de todas as verbas pecuniárias devidas e verbas rescisórias, saldo de salário, bem como a condenação ao pagamento depósitos de FGTS com os seus reflexos. Relata que, durante os períodos de 09/2017 a 08/2020, foi contratado sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) para trabalhar como professor na rede estadual de ensino. Argumenta que a conduta da Administração Pública violou a regra da excepcionalidade para contratação de servidores públicos temporários, prevista no art. 37, inc. IX da CF, em razão da suposta longa duração dos contratos. Por fim, de acordo com o Postulante, a Fazenda Pública estadual nunca realizou, em seu favor, qualquer depósito relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de haver deixado de efetuar o pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário. Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da contratação excepcional por prazo determinado no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Neste passo, a respeito da referida forma de contratação, convém registrar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, a saber: A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar. Neste passo, a contratação por tempo determinado do Autor sob a rubrica de Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, tem previsão no Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal, conforme se depreende do art. 67 da Lei Complementar nº 36/2004: Art. 67 – Para atender necessidade temporária de excepcional interesse do ensino, poderá haver contratação de Professor, por prazo determinado e sob regime especial de direito administrativo. Além disso, a aludida lei determina que a possibilidade de rescisão contratual é cláusula essencial do contrato por prazo determinado, sob o regime especial de direito administrativo. Eis a dicção do enunciado normativo do art. 70, in verbis: Art. 70 – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: […] II – por iniciativa da entidade contratante; [...] §2º A extinção do contrato por iniciativa da entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento pela contratante ao contratado pela execução do contrato até a data da rescisão. Destarte, é possível o rompimento do vínculo contratual existente entre a Administração Pública e o contratado por prazo determinado por iniciativa da entidade contratante. A corroborar com o acima exposto, deve-se registrar o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O contrato de trabalho em questão (fls. 13-15) foi firmado para prestação, pela apelante, de serviços de enfermeira da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, estabelecendo, em sua cláusula quinta, que o prazo seria por tempo determinado com vigência de 04/07/2012 até 03/07/2014. Contudo, também previa, no § 1º de sua cláusula décima, a possibilidade de rescisão unilateral pela administração pública, de acordo com a sua conveniência e interesse público, ou ainda nas hipóteses previstas em lei. O ato impugnado (fl. 21), da lavra do Secretario de Administração Geral do Município de Jacobina, fundamentou a rescisão na realização de concurso público para provimento do cargo efetivo, na sua conveniência e interesse, em face da superveniente inexistência de excepcionalidade que motivou a contratação. De fato, como ressaltou o douto a quo na sentença impugnada, "com as informações prestadas pela autoridade coatora, ficou certo que houve admissão de 15 (quinze) enfermeiros no dia 30 de novembro de 2012, os quais foram convocados no dia 30 de outubro (fls. 80, 172 e 173), fato este motivador da rescisão contratual por causa diversa das previstas nos arts. 8º e 9º da Lei Municipal nº 644/2003". Como é cediço, o contrato de trabalho temporário firmado pela administração pública tem notadamente caráter precário, podendo ser rescindido unilateralmente por esta, desde que de forma motivada, como ocorreu no caso dos autos, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandamus. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2013) Desta forma, no caso em comento, percebe-se a legalidade da rescisão. No caso de rescisão antecipada do contrato REDA, a legislação apenas garante o pagamento pelos serviços executados até o momento da rescisão, inexistindo qualquer amparo legal para o pagamento dos meses em que administração pública não efetuou a comunicação sobre a extinção do contrato de trabalho, tampouco em relação às férias alegadas pela autora. Ademais, conforme se verifica das provas constantes nos autos, houve Termo de Ajustamento de Conduta nº 37/2019, nele, foi acordado que todos os professores contratados sob Regime Especial de Direito Administrativo por meio do processo seletivo regido pelo edital n.° 02/2015 teriam o seu vínculo rescindido até completarem 48 meses ou até o dia 21/12/2019, o que ocorresse primeiro (cláusula primeira). Na cláusula segunda, ficou reforçado que os vínculos não poderiam ultrapassar, em qualquer hipótese, o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Ainda, deixou-se expresso, na cláusula terceira, que, ao final do ano letivo de 2019 (em 21/12/2019), todos os vínculos decorrentes do edital n. 02/2015, caso ainda vigentes, estariam extintos automaticamente. No caso dos autos, não bastasse a sua natureza e regime, a extinção do contrato com a parte autora decorreu do cumprimento do TAC, celebrado para sanar a situação de ilegalidade e regular a fase de transição. A vigência do contrato estabelecido no subitem 11.4 do edital do certame previa que o contrato teria o prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, ou seja, considerando que a autora foi admitida em 17/08/2016, seu o vínculo firmado deveria ter sido extinto, no máximo, em 17/08/2018, sendo indevida e nula a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado para até 48 (quarenta e oito) meses. No âmbito estadual, coube à Lei nº 6.677/1994 e ao Decreto nº 8.112/2001, reger as contratações temporárias de excepcional interesse público, sob regime especial de direito administrativo – REDA. E é exatamente estes instrumentos legais que deve ser utilizada para regular todos e quaisquer direitos e obrigações decorrentes de vínculos contratuais de prestação temporária de serviços com o Estado da Bahia. Diante destas peculiaridades, tem-se que o contrato de prestação de serviço celebrado com o Autor não lhe gera direito a nenhuma indenização a título trabalhista, mesmo porque não se regula pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim pelos dispositivos legais mencionados. Ressalte-se que essa espécie contratual está prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso IX, não se podendo interpretá-la como um contrato trabalhista, mas sim como um contrato de prestação de serviços (intuitu personae) de natureza administrativa. Não é possível vislumbrar qualquer indício de vínculo empregatício entre o Autor e o Estado da Bahia, por força das tipicidades dessa espécie contratual firmada entre eles Por ser um contrato de direito administrativo, tem-se que deverá ser analisado à luz das normas públicas. No caso, o termo contratual deixa explícito que o contrato pode ser rescindido a qualquer tempo e que, ao término dele, não caberá nenhuma indenização ao contratado, isto é, ao prestador de serviços. Por conseguinte, tem-se como improcedentes os pedidos de indenização pleiteados, vez que fundados em normas que regem uma relação empregatícia, ao passo que o seu contrato possui natureza de prestação de serviços, regido por normas de Direito Administrativo. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio atribui ao Autor a obrigação de provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Desta forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. Todavia, a demandante não se desincumbiu de apresentar provas que justificassem a pretensão demandada. Consequentemente, em virtude da ausência de ilegalidade no comportamento da Administração Pública, não merece prosperar, igualmente, a pretensão autoral de condenação do Réu a devolução do valor da multa paga e ao pagamento de indenização por danos morais, pois ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil estatal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista que não há nenhuma mácula de ilicitude que vicie a rescisão contratual realizada pelo Estado da Bahia, em virtude da precariedade do contrato por prazo determinado celebrado com a Autora, nos termos do art. 373, inciso I, c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita e devido o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, ser independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Rogerio Alves Soares Advogado: Soraya Gomes Olivense Barbosa (OAB:BA39607) Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB:BA32977) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8021621-93.2023.8.05.0001 REQUERENTE: ROGERIO ALVES SOARES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Salvador, 19 de junho de 2023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8021621-93.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 14:53

Sentença

•06/11/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008296-56.2012.8.05.0137. Requerente: Rogerio Alves Soares Advogado: Soraya Gomes Olivense Barbosa (OAB:BA39607) Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB:BA32977) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8021621-93.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ROGERIO ALVES SOARES Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (OAB:BA32977), SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (OAB:BA39607) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8021621-93.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. O Autor promove a presente demanda judicial visando à declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços temporários, celebrados com o Estado da Bahia, para o exercício das funções de professor da rede estadual de ensino público, além de pugnar o pagamento de todas as verbas pecuniárias devidas e verbas rescisórias, saldo de salário, bem como a condenação ao pagamento depósitos de FGTS com os seus reflexos. Relata que, durante os períodos de 09/2017 a 08/2020, foi contratado sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) para trabalhar como professor na rede estadual de ensino. Argumenta que a conduta da Administração Pública violou a regra da excepcionalidade para contratação de servidores públicos temporários, prevista no art. 37, inc. IX da CF, em razão da suposta longa duração dos contratos. Por fim, de acordo com o Postulante, a Fazenda Pública estadual nunca realizou, em seu favor, qualquer depósito relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de haver deixado de efetuar o pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário. Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da contratação excepcional por prazo determinado no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Neste passo, a respeito da referida forma de contratação, convém registrar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, a saber: A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar. Neste passo, a contratação por tempo determinado do Autor sob a rubrica de Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, tem previsão no Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal, conforme se depreende do art. 67 da Lei Complementar nº 36/2004: Art. 67 – Para atender necessidade temporária de excepcional interesse do ensino, poderá haver contratação de Professor, por prazo determinado e sob regime especial de direito administrativo. Além disso, a aludida lei determina que a possibilidade de rescisão contratual é cláusula essencial do contrato por prazo determinado, sob o regime especial de direito administrativo. Eis a dicção do enunciado normativo do art. 70, in verbis: Art. 70 – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: […] II – por iniciativa da entidade contratante; [...] §2º A extinção do contrato por iniciativa da entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento pela contratante ao contratado pela execução do contrato até a data da rescisão. Destarte, é possível o rompimento do vínculo contratual existente entre a Administração Pública e o contratado por prazo determinado por iniciativa da entidade contratante. A corroborar com o acima exposto, deve-se registrar o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O contrato de trabalho em questão (fls. 13-15) foi firmado para prestação, pela apelante, de serviços de enfermeira da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, estabelecendo, em sua cláusula quinta, que o prazo seria por tempo determinado com vigência de 04/07/2012 até 03/07/2014. Contudo, também previa, no § 1º de sua cláusula décima, a possibilidade de rescisão unilateral pela administração pública, de acordo com a sua conveniência e interesse público, ou ainda nas hipóteses previstas em lei. O ato impugnado (fl. 21), da lavra do Secretario de Administração Geral do Município de Jacobina, fundamentou a rescisão na realização de concurso público para provimento do cargo efetivo, na sua conveniência e interesse, em face da superveniente inexistência de excepcionalidade que motivou a contratação. De fato, como ressaltou o douto a quo na sentença impugnada, "com as informações prestadas pela autoridade coatora, ficou certo que houve admissão de 15 (quinze) enfermeiros no dia 30 de novembro de 2012, os quais foram convocados no dia 30 de outubro (fls. 80, 172 e 173), fato este motivador da rescisão contratual por causa diversa das previstas nos arts. 8º e 9º da Lei Municipal nº 644/2003". Como é cediço, o contrato de trabalho temporário firmado pela administração pública tem notadamente caráter precário, podendo ser rescindido unilateralmente por esta, desde que de forma motivada, como ocorreu no caso dos autos, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandamus. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2013) Desta forma, no caso em comento, percebe-se a legalidade da rescisão. No caso de rescisão antecipada do contrato REDA, a legislação apenas garante o pagamento pelos serviços executados até o momento da rescisão, inexistindo qualquer amparo legal para o pagamento dos meses em que administração pública não efetuou a comunicação sobre a extinção do contrato de trabalho, tampouco em relação às férias alegadas pela autora. Ademais, conforme se verifica das provas constantes nos autos, houve Termo de Ajustamento de Conduta nº 37/2019, nele, foi acordado que todos os professores contratados sob Regime Especial de Direito Administrativo por meio do processo seletivo regido pelo edital n.° 02/2015 teriam o seu vínculo rescindido até completarem 48 meses ou até o dia 21/12/2019, o que ocorresse primeiro (cláusula primeira). Na cláusula segunda, ficou reforçado que os vínculos não poderiam ultrapassar, em qualquer hipótese, o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. Ainda, deixou-se expresso, na cláusula terceira, que, ao final do ano letivo de 2019 (em 21/12/2019), todos os vínculos decorrentes do edital n. 02/2015, caso ainda vigentes, estariam extintos automaticamente. No caso dos autos, não bastasse a sua natureza e regime, a extinção do contrato com a parte autora decorreu do cumprimento do TAC, celebrado para sanar a situação de ilegalidade e regular a fase de transição. A vigência do contrato estabelecido no subitem 11.4 do edital do certame previa que o contrato teria o prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, ou seja, considerando que a autora foi admitida em 17/08/2016, seu o vínculo firmado deveria ter sido extinto, no máximo, em 17/08/2018, sendo indevida e nula a prorrogação do prazo de vigência do contrato firmado para até 48 (quarenta e oito) meses. No âmbito estadual, coube à Lei nº 6.677/1994 e ao Decreto nº 8.112/2001, reger as contratações temporárias de excepcional interesse público, sob regime especial de direito administrativo – REDA. E é exatamente estes instrumentos legais que deve ser utilizada para regular todos e quaisquer direitos e obrigações decorrentes de vínculos contratuais de prestação temporária de serviços com o Estado da Bahia. Diante destas peculiaridades, tem-se que o contrato de prestação de serviço celebrado com o Autor não lhe gera direito a nenhuma indenização a título trabalhista, mesmo porque não se regula pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim pelos dispositivos legais mencionados. Ressalte-se que essa espécie contratual está prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso IX, não se podendo interpretá-la como um contrato trabalhista, mas sim como um contrato de prestação de serviços (intuitu personae) de natureza administrativa. Não é possível vislumbrar qualquer indício de vínculo empregatício entre o Autor e o Estado da Bahia, por força das tipicidades dessa espécie contratual firmada entre eles Por ser um contrato de direito administrativo, tem-se que deverá ser analisado à luz das normas públicas. No caso, o termo contratual deixa explícito que o contrato pode ser rescindido a qualquer tempo e que, ao término dele, não caberá nenhuma indenização ao contratado, isto é, ao prestador de serviços. Por conseguinte, tem-se como improcedentes os pedidos de indenização pleiteados, vez que fundados em normas que regem uma relação empregatícia, ao passo que o seu contrato possui natureza de prestação de serviços, regido por normas de Direito Administrativo. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio atribui ao Autor a obrigação de provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; […] Desta forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. Todavia, a demandante não se desincumbiu de apresentar provas que justificassem a pretensão demandada. Consequentemente, em virtude da ausência de ilegalidade no comportamento da Administração Pública, não merece prosperar, igualmente, a pretensão autoral de condenação do Réu a devolução do valor da multa paga e ao pagamento de indenização por danos morais, pois ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil estatal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista que não há nenhuma mácula de ilicitude que vicie a rescisão contratual realizada pelo Estado da Bahia, em virtude da precariedade do contrato por prazo determinado celebrado com a Autora, nos termos do art. 373, inciso I, c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita e devido o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, ser independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES SOARES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES SOARES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES SOARES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES SOARES em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2023 23:59.

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