Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8052741-91.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8052741-91.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDNILMA DOS SANTOS SILVA em 22/11/2024 23:59.

03/04/2026, 10:00

Decorrido prazo de EDNILMA DOS SANTOS SILVA em 22/11/2024 23:59.

03/04/2026, 09:47

Publicado Sentença em 08/11/2024.

03/04/2026, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 07:21

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 19:34

Baixa Definitiva

30/10/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 19:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ednilma Dos Santos Silva Advogado: Andre Luiz Cruz Silva (OAB:BA42911) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8052741-91.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EDNILMA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): ANDRE LUIZ CRUZ SILVA (OAB:BA42911) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8052741-91.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte Autora, em síntese, que foi atendida por médico oftalmologista Dr. Iran Alkmim Cerqueira (CREMEB n. 27.528) no Multicentro Saúde Liberdade Professor Bezerra Lopes, policlínica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde do Salvador, e que, da alegada consulta – que não teria ocorrido nos moldes imaginados pela demandante -, resultou a prescrição de receita de óculos. Narra que adquiriu os óculos pelo valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), mas que, quando passou a usá-los, “não conseguia enxergar direito”, razão pela qual teria retornado ao Multicentro para verificar se o grau estava correto e lá foi confirmado que os óculos estavam de acordo com a receita. Acreditando que seu problema não estava solucionado, a demandante afirma que “foi obrigada a pagar uma consulta particular na Clínica SIM – Serviços Integrados em Medicina, pelo valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais)”. Alega que com a nova consulta, “ficou constatado que houve erro na análise do Dr. Iran pois o grau prescrito foi menor do que realmente a Autora necessitava”. Afirma que entrou em contato com o Multicentro Saúde Liberdade Professor Bezerra Lopes, contudo mesmo comunicando o ocorrido, apresentando os receituários e a nota fiscal, não obteve resposta satisfatória. Diante desse cenário, entendeu por bem ajuizar a presente demanda, na qual requer a procedência dos seus pedidos para que o Município do Salvador seja condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais) e danos materiais no montante de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). Citado, o Réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar suscitada nos termos do art. 488 do CPC. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de suposto erro médico no diagnóstico e prescrição de receita de óculos. Aduz que, após levar os óculos ao Multicentro, para conferir se o grau estava de acordo com a receita, foi informada que o grau dos óculos estava de acordo coma prescrição emitida pelo Dr. Iran Alkmim Cerqueira (CREMEB n. 27.528) e que, para resolver o problema “foi obrigada a pagar uma consulta particular na Clínica SIM – Serviços Integrados em Medicina”. Mais à frente, afirma que o próprio diretor da unidade de saúde pediu para ela realizar novos exames, contudo ela informou que “não precisava mais” pois já tinha feito. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta do agente, o dano sofrido pela vítima, e o nexo de causalidade entre estes. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. No que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa. O mesmo não pode ser dito de suas condutas omissivas, que dependerá da configuração de tal elemento subjetivo. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. […] Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Entretanto, para fins de caracterização do dever de indenizar, além da efetiva demonstração da omissão do Estado da Bahia, faz-se imprescindível a demonstração da culpa específica. Sucede que, como se extrai das informações anexas (documentação em anexo), a paciente foi atendida e submetida à realização de exame oftalmológico que, além de ter participação de máquinas que sugerem o grau dos óculos, tem a participação ativa da paciente, que identifica a melhor acomodação do olho conforme varia a apresentação do grau. Assim é que foi prescrita a receita de óculos. A paciente, notando a persistência do incômodo ocular, poderia ter sinalizado a inadequação do grau ou solicitado e agendado nova consulta, a qualquer momento, para tratar da questão, o que por ela não foi procedido. Contudo, a parte autora manteve-se silente e preferiu, a sua própria conta e vontade, agendar nova consulta em consultório do serviço privado, serviço que não pode ser oposto ao Município. Portanto, as condutas adotadas pelo profissional de saúde da unidade não poderiam se caracterizar como negligência, imprudência ou imperícia; ao revés, foram adotadas as medidas adequadas e cautelosas no atendimento da parte autora. Portanto, em regra, injustificável a imputação de responsabilidade civil ao Estado. Mais uma vez, impende-se destacar o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho: Não há dúvida de que o Estado é omisso no cumprimento de vários de seus deveres genéricos: há carências nos setores da educação, saúde, segurança, habitação, emprego, meio ambiente, proteção à maternidade e à infância, previdência social, enfim em todos os direitos sociais (previstos, aliás, no art. 6º da CF). Mas o atendimento dessas demandas reclama a implementação de políticas públicas para as quais o Estado nem sempre conta com recursos financeiros suficientes (ou conta, mas investe mal). Tais omissões, por genéricas que são, não rendem ensejo à responsabilidade civil do Estado, mas sim à eventual responsabilização política dos seus dirigentes. Oportunamente, insta transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho acerca dos elementos necessários à configuração da culpa: Por tudo que foi dito, pode-se conceituar a culpa como conduta voluntária contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção de um evento danoso involuntário, porém previsto ou previsível. Extraem-se desse conceito os seguintes elementos para a culpa: a) conduta involuntária com resultado involuntário; b) previsão ou previsibilidade; e c) falta de cuidado, cautela, diligência ou atenção. […] Devemos ter em mente, todavia, que a previsibilidade necessária para a configuração da culpa não é a previsibilidade genérica, abstrata, sobre aquilo que pode um dia acontecer; mas sim a previsibilidade específica, presente, atual, relativa às circunstâncias do momento da realização da conduta. (grifou-se) Destarte, não foram evidenciados os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil estatal, motivo pelo qual não merece prosperar a demanda indenizatória do Autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, pois não preenchidos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil da Administração Pública. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Porém, deixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Expedição de sentença.

06/11/2024, 14:46

Julgado improcedente o pedido

06/11/2024, 12:57

Expedição de citação.

06/11/2024, 12:57

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 15:44

Decorrido prazo de EDNILMA DOS SANTOS SILVA em 23/09/2022 23:59.

24/07/2023, 07:03

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 14:46

Sentença

•06/11/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ednilma Dos Santos Silva Advogado: Andre Luiz Cruz Silva (OAB:BA42911) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8052741-91.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EDNILMA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): ANDRE LUIZ CRUZ SILVA (OAB:BA42911) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8052741-91.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte Autora, em síntese, que foi atendida por médico oftalmologista Dr. Iran Alkmim Cerqueira (CREMEB n. 27.528) no Multicentro Saúde Liberdade Professor Bezerra Lopes, policlínica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde do Salvador, e que, da alegada consulta – que não teria ocorrido nos moldes imaginados pela demandante -, resultou a prescrição de receita de óculos. Narra que adquiriu os óculos pelo valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), mas que, quando passou a usá-los, “não conseguia enxergar direito”, razão pela qual teria retornado ao Multicentro para verificar se o grau estava correto e lá foi confirmado que os óculos estavam de acordo com a receita. Acreditando que seu problema não estava solucionado, a demandante afirma que “foi obrigada a pagar uma consulta particular na Clínica SIM – Serviços Integrados em Medicina, pelo valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais)”. Alega que com a nova consulta, “ficou constatado que houve erro na análise do Dr. Iran pois o grau prescrito foi menor do que realmente a Autora necessitava”. Afirma que entrou em contato com o Multicentro Saúde Liberdade Professor Bezerra Lopes, contudo mesmo comunicando o ocorrido, apresentando os receituários e a nota fiscal, não obteve resposta satisfatória. Diante desse cenário, entendeu por bem ajuizar a presente demanda, na qual requer a procedência dos seus pedidos para que o Município do Salvador seja condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais) e danos materiais no montante de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). Citado, o Réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar suscitada nos termos do art. 488 do CPC. A parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de suposto erro médico no diagnóstico e prescrição de receita de óculos. Aduz que, após levar os óculos ao Multicentro, para conferir se o grau estava de acordo com a receita, foi informada que o grau dos óculos estava de acordo coma prescrição emitida pelo Dr. Iran Alkmim Cerqueira (CREMEB n. 27.528) e que, para resolver o problema “foi obrigada a pagar uma consulta particular na Clínica SIM – Serviços Integrados em Medicina”. Mais à frente, afirma que o próprio diretor da unidade de saúde pediu para ela realizar novos exames, contudo ela informou que “não precisava mais” pois já tinha feito. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta do agente, o dano sofrido pela vítima, e o nexo de causalidade entre estes. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis. No que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa. O mesmo não pode ser dito de suas condutas omissivas, que dependerá da configuração de tal elemento subjetivo. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. […] Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Entretanto, para fins de caracterização do dever de indenizar, além da efetiva demonstração da omissão do Estado da Bahia, faz-se imprescindível a demonstração da culpa específica. Sucede que, como se extrai das informações anexas (documentação em anexo), a paciente foi atendida e submetida à realização de exame oftalmológico que, além de ter participação de máquinas que sugerem o grau dos óculos, tem a participação ativa da paciente, que identifica a melhor acomodação do olho conforme varia a apresentação do grau. Assim é que foi prescrita a receita de óculos. A paciente, notando a persistência do incômodo ocular, poderia ter sinalizado a inadequação do grau ou solicitado e agendado nova consulta, a qualquer momento, para tratar da questão, o que por ela não foi procedido. Contudo, a parte autora manteve-se silente e preferiu, a sua própria conta e vontade, agendar nova consulta em consultório do serviço privado, serviço que não pode ser oposto ao Município. Portanto, as condutas adotadas pelo profissional de saúde da unidade não poderiam se caracterizar como negligência, imprudência ou imperícia; ao revés, foram adotadas as medidas adequadas e cautelosas no atendimento da parte autora. Portanto, em regra, injustificável a imputação de responsabilidade civil ao Estado. Mais uma vez, impende-se destacar o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho: Não há dúvida de que o Estado é omisso no cumprimento de vários de seus deveres genéricos: há carências nos setores da educação, saúde, segurança, habitação, emprego, meio ambiente, proteção à maternidade e à infância, previdência social, enfim em todos os direitos sociais (previstos, aliás, no art. 6º da CF). Mas o atendimento dessas demandas reclama a implementação de políticas públicas para as quais o Estado nem sempre conta com recursos financeiros suficientes (ou conta, mas investe mal). Tais omissões, por genéricas que são, não rendem ensejo à responsabilidade civil do Estado, mas sim à eventual responsabilização política dos seus dirigentes. Oportunamente, insta transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho acerca dos elementos necessários à configuração da culpa: Por tudo que foi dito, pode-se conceituar a culpa como conduta voluntária contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção de um evento danoso involuntário, porém previsto ou previsível. Extraem-se desse conceito os seguintes elementos para a culpa: a) conduta involuntária com resultado involuntário; b) previsão ou previsibilidade; e c) falta de cuidado, cautela, diligência ou atenção. […] Devemos ter em mente, todavia, que a previsibilidade necessária para a configuração da culpa não é a previsibilidade genérica, abstrata, sobre aquilo que pode um dia acontecer; mas sim a previsibilidade específica, presente, atual, relativa às circunstâncias do momento da realização da conduta. (grifou-se) Destarte, não foram evidenciados os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil estatal, motivo pelo qual não merece prosperar a demanda indenizatória do Autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, pois não preenchidos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil da Administração Pública. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Porém, deixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDNILMA DOS SANTOS SILVA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNILMA DOS SANTOS SILVA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de citação.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDNILMA DOS SANTOS SILVA em 23/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(43)