Embargos de Terceiro Cível 0506499-91.2014.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Embargos de Terceiro CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Terceiro Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO

CPF

Autor

LUIS PIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA 20198·CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO

OAB/BA 8570·CPF·Representa: Réu

MARCONI SILVA NAVARRO

OAB/BA 48757·CPF·Representa: Réu

JOSE CORDEIRO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/MG 75896·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS PIRES em 14/04/2025 23:59.

05/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:48

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:27

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:27

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:24

Publicado Intimação em 08/11/2024.

05/04/2026, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 21:07

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO DE CAMPOS JUNIOR em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:39

Todas as movimentações(206)

Decorrido prazo de LUIS PIRES em 14/04/2025 23:59.

05/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 03/12/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 09:50

Documento de Comprovação

•14/04/2025, 17:28

05/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:48

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:27

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:27

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:24

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:24

Publicado Intimação em 08/11/2024.

05/04/2026, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 21:07

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO DE CAMPOS JUNIOR em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

19/02/2026, 02:42

Publicado Intimação em 24/03/2025.

18/02/2026, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

18/02/2026, 23:34

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 06:42

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 12:32

Julgado procedente em parte o pedido

03/02/2026, 09:50

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 17:29

Juntada de Petição de apelação

14/04/2025, 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2025, 11:32

Julgado procedente o pedido

20/03/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 13:25

Juntada de Petição de alegações finais

04/12/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Maria Do Carmo Andrade Falcao Advogado: Rogerio Barbosa Dos Santos (OAB:BA20198) Embargado: Luis Pires Advogado: Marcelo Antonio Santos Brandao (OAB:BA8570) Advogado: Marconi Silva Navarro (OAB:BA48757) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0506499-91.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EMBARGANTE: MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO Advogado(s): ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA20198) EMBARGADO: LUIS PIRES Advogado(s): MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO (OAB:BA8570), MARCONI SILVA NAVARRO (OAB:BA48757) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0506499-91.2014.8.05.0080 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem alegações finais. Após, retornem conclusos para sentença. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

11/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 10:53

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 14:45

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 14:45

Conclusos para despacho

20/10/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 22:47

Publicado Intimação em 28/09/2023.

07/10/2023, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 18:27

Juntada de informação

22/09/2023, 13:54

Desentranhado o documento

22/09/2023, 13:52

Juntada de laudo pericial

22/09/2023, 13:51

Juntada de laudo pericial

22/09/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 12:08

Juntada de laudo pericial

22/09/2023, 12:07

Publicado Intimação em 31/07/2023.

01/08/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 13:30

Juntada de informação

28/07/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2023, 11:09

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

27/07/2023, 02:44

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO em 13/06/2023 23:59.

27/07/2023, 02:44

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 13/06/2023 23:59.

27/07/2023, 02:39

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:14

Publicado Intimação em 10/07/2023.

17/07/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2023, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 15:26

Juntada de informação

07/07/2023, 15:21

Juntada de informação

07/07/2023, 15:19

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.

05/07/2023, 02:22

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO em 30/01/2023 23:59.

05/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

05/07/2023, 00:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/07/2023, 09:19

Conclusos para decisão

03/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

12/06/2023, 02:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.

12/06/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2023, 10:26

Publicado Intimação em 11/05/2023.

21/05/2023, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

21/05/2023, 21:54

Juntada de informação

17/05/2023, 17:32

Juntada de informação

10/05/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2023, 12:04

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 30/01/2023 23:59.

06/05/2023, 01:10

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 30/01/2023 23:59.

06/05/2023, 01:10

Decorrido prazo de LUIS PIRES em 30/01/2023 23:59.

06/05/2023, 01:10

Nomeado perito

02/05/2023, 13:51

Conclusos para decisão

02/05/2023, 10:53

Juntada de informação

02/05/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2023, 13:42

Publicado Intimação em 11/01/2023.

03/03/2023, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

03/02/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

03/02/2023, 03:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2023, 16:59

Juntada de informação

10/01/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:16

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 13:50

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 10:12

Conclusos para despacho

05/08/2022, 14:26

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO SANTOS BRANDAO em 03/06/2022 23:59.

11/06/2022, 04:52

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 13:26

Publicado Intimação em 12/05/2022.

14/05/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 19:19

Conclusos para despacho

17/01/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 08:09

Decorrido prazo de LUIS PIRES em 17/11/2021 23:59.

01/12/2021, 06:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO em 17/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:24

Publicado Despacho em 14/10/2021.

30/11/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 07:28

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2021, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 17:10

Conclusos para despacho

18/08/2021, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2021, 13:12

Decorrido prazo de LUIS PIRES em 19/11/2020 23:59.

01/06/2021, 14:56

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO em 19/11/2020 23:59.

01/06/2021, 14:56

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO em 19/11/2020 23:59.

01/06/2021, 14:47

Decorrido prazo de LUIS PIRES em 19/11/2020 23:59.

01/06/2021, 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2020.

31/05/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 14:46

Publicado Despacho em 27/10/2020.

31/05/2021, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 10:31

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO em 10/07/2020 23:59:59.

23/12/2020, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2020, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2020, 23:06

Expedição de Outros documentos via Sistema.

25/10/2020, 23:06

Juntada de ofício

25/10/2020, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2020, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 14:37

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANDRADE FALCAO em 08/07/2020 23:59:59.

26/07/2020, 13:49

Conclusos para despacho

16/07/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 11:47

Publicado Decisão em 09/06/2020.

11/06/2020, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 11:21

Expedição de decisão via Sistema.

08/06/2020, 11:21

Concedida a Medida Liminar

16/01/2020, 11:51

Conclusos para decisão

16/01/2020, 11:30

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 22:32

Conclusos para despacho

06/12/2019, 16:59

Publicação

19/07/2019, 00:00

Petição

09/07/2019, 00:00

Petição

19/05/2019, 00:00

Documento

09/05/2019, 00:00

Publicação

24/04/2019, 00:00

Mero expediente

15/04/2019, 00:00

Petição

19/01/2019, 00:00

Petição

14/01/2019, 00:00

Publicação

04/12/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

26/11/2018, 00:00

Petição

31/10/2018, 00:00

Publicação

19/10/2018, 00:00

Publicação

19/10/2018, 00:00

Mero expediente

10/10/2018, 00:00

Petição

28/08/2018, 00:00

Petição

15/03/2018, 00:00

Petição

23/08/2017, 00:00

Expedição de documento

22/08/2017, 00:00

Petição

08/08/2017, 00:00

Mero expediente

27/07/2017, 00:00

Petição

27/07/2017, 00:00

Documento

27/07/2017, 00:00

Petição

21/07/2017, 00:00

Publicação

11/07/2017, 00:00

Mero expediente

04/07/2017, 00:00

Petição

25/05/2017, 00:00

Publicação

12/05/2017, 00:00

Publicação

12/05/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/05/2017, 00:00

Documento

17/11/2016, 00:00

Publicação

21/10/2016, 00:00

Publicação

21/10/2016, 00:00

Publicação

21/10/2016, 00:00

Publicação

21/10/2016, 00:00

Mero expediente

14/10/2016, 00:00

Petição

06/08/2016, 00:00

Publicação

23/07/2016, 00:00

Documento

04/12/2015, 00:00

Mero expediente

03/12/2015, 00:00

Publicação

16/11/2015, 00:00

Documento

09/11/2015, 00:00

Mero expediente

04/11/2015, 00:00

Documento

10/09/2015, 00:00

Mero expediente

09/09/2015, 00:00

Mero expediente

10/07/2015, 00:00

Petição

05/03/2015, 00:00

Publicação

23/02/2015, 00:00

Mero expediente

05/02/2015, 00:00

Petição

05/12/2014, 00:00

Publicação

27/11/2014, 00:00

Publicação

27/11/2014, 00:00

Mero expediente

14/11/2014, 00:00

Petição

12/11/2014, 00:00

Documento

11/11/2014, 00:00

Documento

11/11/2014, 00:00

Mero expediente

07/11/2014, 00:00

Sentença

•20/03/2025, 15:29

Despacho

•22/10/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 13:30

Despacho

•27/07/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 15:26

Decisão

•04/07/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 10:26

Decisão

•02/05/2023, 13:51

Despacho

•19/12/2022, 14:16

Despacho

•10/05/2022, 19:19

Despacho

•13/10/2021, 14:35

Despacho

•26/08/2021, 17:10

Todos os documentos(32)

Sentença

•03/02/2026, 09:50

Documento de Comprovação

•14/04/2025, 17:28

Sentença

•20/03/2025, 15:29

Despacho

•22/10/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 13:30

Despacho

•27/07/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 15:26

Decisão

•04/07/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 10:26

Decisão

•02/05/2023, 13:51

Despacho

•19/12/2022, 14:16

Despacho

•10/05/2022, 19:19

Despacho

•13/10/2021, 14:35

Despacho

•26/08/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•25/10/2020, 23:06

Despacho

•26/08/2020, 14:37

Decisão

•16/01/2020, 11:51

Ato Ordinatório

•09/07/2019, 17:21

Decisão

•09/07/2019, 17:10

Decisão

•09/05/2019, 14:53

Despacho

•15/04/2019, 17:46

Decisão

•06/12/2018, 17:37

Decisão

•26/11/2018, 16:35

Despacho

•10/10/2018, 14:49

Decisão

•09/05/2017, 17:39

Ato Ordinatório

•19/10/2016, 18:18

Despacho

•14/10/2016, 16:30

Despacho

•10/07/2015, 09:52

Despacho

•05/02/2015, 10:41

Despacho

•14/11/2014, 10:11

Despacho

•07/11/2014, 09:49