Procedimento Comum Cível 0529686-69.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0529686-69.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Companhia Brasileira De Distribuicao Advogado: Igor Goes Lobato (OAB:SP307482) Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Interessado: Carla Maria Carvalho Dantas De Oliveira Advogado: Walter Alves Soares (OAB:BA28363) Advogado: Adriana Miranda Santos Soares (OAB:BA53712) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0529686-69.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Requerido(a) INTERESSADO: CARLA MARIA CARVALHO DANTAS DE OLIVEIRA A Companhia Brasileira de Distribuição ajuizou ação de despejo por denúncia vazia contra Carla Maria Carvalho Dantas de Oliveira, locatária de imóvel comercial localizado no estacionamento externo do Hipermercado Extra (id 243837295). Alega a autora que o contrato de locação comercial teve início em 15 de fevereiro de 2010, pelo prazo de 48 meses, com previsão de término em fevereiro de 2014. Com o término do período inicial e sua prorrogação, o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, em conformidade com a Lei n.º 8.245/91. Diante da falta de interesse da autora na continuidade da locação, foi expedida notificação em 17 de abril de 2017, com fundamento no art. 57 da Lei de Locações, para que a locatária desocupasse o imóvel no prazo legal de 30 dias. Não atendida a notificação, a Companhia Brasileira de Distribuição ajuizou a presente ação, requerendo a decretação do despejo com a retomada do imóvel. Foi concedido o despejo liminar (id 243838171). Em contestação (id 243838391), a parte ré pleiteou a suspensão do contrato de locação, argumentando que o imóvel locado sofreu duas interrupções em seu funcionamento devido a explosões de caixas eletrônicos próximos ao estabelecimento, uma em 2013 e outra em 2015. A ré sustentou que tais incidentes provocaram significativos prejuízos financeiros e operacionais, gerando o fechamento temporário da loja, e, com isso, comprometeram a continuidade de suas atividades comerciais. Argumentou, ainda, que a situação não dependeu de sua vontade e, portanto, deveria ensejar a suspensão do contrato. O despejo inicialmente concedido liminarmente foi revogado (id 243839276). Em petição de id 243839483, a parte autora requereu o despejo em sede de tutela de evidência, que foi deferida (id 243839496). Em réplica (id 243841161), a autora rebateu os argumentos de suspensão da locação, argumentando que a própria ré admitiu que o evento de 2013 resultou em fechamento temporário do estabelecimento por um mês e que, à época do segundo incidente, ocorrido em 2015, o contrato já havia sido prorrogado por prazo indeterminado. A autora sustentou que tal fato consolidou a continuidade do contrato e não autorizaria a suspensão pleiteada pela ré. Reiterou, assim, o pedido de despejo por denúncia vazia. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da Denúncia Vazia em Contrato de Locação Comercial por Prazo Indeterminado O contrato de locação firmado em 2010 previa a vigência de 48 meses, sendo encerrado em fevereiro de 2014. Não havendo nova pactuação, o contrato foi automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, nos termos do art. 56 da Lei n.º 8.245/91, que rege a locação de imóveis urbanos. Com a prorrogação automática, o locador adquiriu o direito de encerrar o contrato a qualquer tempo, mediante denúncia vazia, conforme disposição do art. 57 da mesma lei, que concede ao locador a faculdade de notificar o locatário para desocupação sem necessidade de justificativa. No caso dos autos, restou demonstrado que a Companhia Brasileira de Distribuição exerceu o direito de denúncia vazia por meio de notificação extrajudicial encaminhada à locatária, solicitando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, o que não foi atendido pela ré (id 243837860). Assim, verifica-se que foram cumpridos os requisitos legais para a denúncia vazia, razão pela qual o presente pedido é legítimo. Da Impertinência da Suspensão Contratual em Razão dos Eventos Narrados A tese defensiva de suspensão do contrato por prejuízos causados pelos incidentes de explosão em caixas eletrônicos instalados nas proximidades do imóvel não encontra respaldo jurídico. Como salientado pela parte autora em réplica, a própria ré admitiu que o primeiro incidente, ocorrido em 2013, acarretou apenas um mês de interrupção temporária das atividades. Nesse sentido, sendo certo que a cláusula décima quarta do contrato firmado autorizava a suspensão do contrato “PELO PRAZO NECESSÁRIO PARA O TÉRMINO DAS OBRAS”, é forçoso concluir que apenas por um mês o contrato restou suspenso, voltando a produzir efeitos com a reabertura da loja locada pela ré. Além disso, o segundo evento ocorreu em 2015, após a transformação do contrato em prazo indeterminado. A jurisprudência é clara ao exigir que situações de caso fortuito ou força maior, capazes de interromper o cumprimento das obrigações contratuais, sejam dotadas de caráter permanente ou que impossibilitem totalmente a utilização do bem, o que não é o caso presente. Importante destacar que o instituto da denúncia vazia possui aplicação no caso concreto como uma prerrogativa do locador em contratos de prazo indeterminado, permitindo-lhe encerrar o vínculo locatício sem necessidade de motivação, conforme jurisprudência consolidada. Assim, mesmo que houvesse interrupções temporárias do negócio, a continuidade do uso do imóvel pela locatária após os eventos alegados confirma que o contrato de locação não foi impactado em sua essência. Do Direito à Gratuidade de Justiça Examinando os documentos apresentados pela ré, verifica-se a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0529686-69.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela Companhia Brasileira de Distribuição para RATIFICAR a tutela de evidência que deferiu o despejo da parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 30 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARIA CARVALHO DANTAS DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARIA CARVALHO DANTAS DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLA MARIA CARVALHO DANTAS DE OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

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