Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000098-31.2023.8.05.0193 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000098-31.2023.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maridalton Silva Santana Advogado: Teotonio Martins Dos Santos Canabrava (OAB:BA56204) Advogado: Felipe Faria Toé Alves De Oliveira (OAB:BA21993) Requerido: Municipio De Piata Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ DESPACHO CONJUNTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000098-31.2023.8.05.0193 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Piatã Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Este é um despacho conjunto em relação aos autos abaixo assinalados, todos contendo o mesmo objeto, causa de pedir e pedidos, em fase de cumprimento de sentença, contra o Município de Piatã: 8000084-47.2023 8000085-32.2023 8000086-17.2023 8000087-02.2023 8000088-84.2023 8000089-69.2023 8000090-54.2023 8000091-39.2023 8000093-09.2023 8000094-91.2023 8000095-76.2023 8000096-61.2023 8000097-46.2023 8000098-31.2023 8000099-16.2023 8000100-98.2023 8000101-83.2023 8000103-53.2023 8000104-38.2023 8000105-23.2023 8000106-08.2023 8000107-90.2023 8000108-75.2023 8000109-60.2023 8000110-45.2023 8000111-30.2023 8000113-97.2023 8000114-82.2023 8000115-67.2023 8000116-52.2023 8000117-13.2023 8000118-22.2023 8000125-14.2023 Inicialmente, consigno a gratuidade de justiça já deferida. A petição de cumprimento de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. No tocante às alegações da Fazenda Pública sobre não ter conhecimento da demanda anteriormente, assinalo que este Juízo exaustivamente já enfrentou tal alegação em diversos processos. Não tem razão o executado, haja vista que possui domicílio eletrônico e tem por obrigação acessar o PJe ao ser intimado/citado por meio de tal ferramenta. Esse entendimento já foi inclusive corroborado pelo TJBA em sede de agravo de instrumento intentado em alguns destes processos. Desse modo, NADA A PROVER quanto ao requerimento retro da Fazenda Municipal. Diante disto, intime-se a Fazenda Pública executada, via Domicílio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar esta execução, consoante art. 535 do CPC. * Quanto à obrigação de pagar quantia: Não sendo impugnada esta execução, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, desde já homologo os cálculos e determino que se envie para pagamento [em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC; na forma do art. 100 da CF/88, se precatório]. * Quanto à obrigação de fazer: A Fazenda Pública deverá também ser intimada da obrigatoriedade de IMPLEMENTAR, na folha salarial do(a) autor(a), no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) SOBRE o SALÁRIO-BASE ou VENCIMENTO de cada autor(a), sob pena de aplicação de multa diária, a qual MAJORO para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada ao teto de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em relação a cada um dos processos. Tudo isso sem prejuízo da multa anteriormente fixada em sede de tutela de urgência. Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. Anote-se que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Piatã, 06/11/2024 CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maridalton Silva Santana Advogado: Teotonio Martins Dos Santos Canabrava (OAB:BA56204) Advogado: Felipe Faria Toé Alves De Oliveira (OAB:BA21993) Requerido: Municipio De Piata Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ DESPACHO CONJUNTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ DESPACHO 8000098-31.2023.8.05.0193 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Piatã Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Este é um despacho conjunto em relação aos autos abaixo assinalados, todos contendo o mesmo objeto, causa de pedir e pedidos, em fase de cumprimento de sentença, contra o Município de Piatã: 8000084-47.2023 8000085-32.2023 8000086-17.2023 8000087-02.2023 8000088-84.2023 8000089-69.2023 8000090-54.2023 8000091-39.2023 8000093-09.2023 8000094-91.2023 8000095-76.2023 8000096-61.2023 8000097-46.2023 8000098-31.2023 8000099-16.2023 8000100-98.2023 8000101-83.2023 8000103-53.2023 8000104-38.2023 8000105-23.2023 8000106-08.2023 8000107-90.2023 8000108-75.2023 8000109-60.2023 8000110-45.2023 8000111-30.2023 8000113-97.2023 8000114-82.2023 8000115-67.2023 8000116-52.2023 8000117-13.2023 8000118-22.2023 8000125-14.2023 Inicialmente, consigno a gratuidade de justiça já deferida. A petição de cumprimento de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. No tocante às alegações da Fazenda Pública sobre não ter conhecimento da demanda anteriormente, assinalo que este Juízo exaustivamente já enfrentou tal alegação em diversos processos. Não tem razão o executado, haja vista que possui domicílio eletrônico e tem por obrigação acessar o PJe ao ser intimado/citado por meio de tal ferramenta. Esse entendimento já foi inclusive corroborado pelo TJBA em sede de agravo de instrumento intentado em alguns destes processos. Desse modo, NADA A PROVER quanto ao requerimento retro da Fazenda Municipal. Diante disto, intime-se a Fazenda Pública executada, via Domicílio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar esta execução, consoante art. 535 do CPC. * Quanto à obrigação de pagar quantia: Não sendo impugnada esta execução, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias. Nada sendo apresentado, desde já homologo os cálculos e determino que se envie para pagamento [em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC; na forma do art. 100 da CF/88, se precatório]. * Quanto à obrigação de fazer: A Fazenda Pública deverá também ser intimada da obrigatoriedade de IMPLEMENTAR, na folha salarial do(a) autor(a), no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) SOBRE o SALÁRIO-BASE ou VENCIMENTO de cada autor(a), sob pena de aplicação de multa diária, a qual MAJORO para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada ao teto de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em relação a cada um dos processos. Tudo isso sem prejuízo da multa anteriormente fixada em sede de tutela de urgência. Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. Anote-se que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima. EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Piatã, 06/11/2024 CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEOTONIO MARTINS DOS SANTOS CANABRAVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIDALTON SILVA SANTANA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

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