Procedimento Comum Cível 8000506-40.2019.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000506-40.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Paloma Lujambio Alves Advogado: Higor Costa Pinto (OAB:BA41865) Advogado: Sinesio Bomfim Souza Terceiro (OAB:BA36034) Advogado: Iago Barreto Catarino (OAB:BA66236) Interessado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8000506-40.2019.8.05.0103 INTERESSADO: PALOMA LUJAMBIO ALVES INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8000506-40.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PALOMA LUJAMBIO ALVES em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS na qual vindica o reajuste no vencimento e o pagamento das diferenças salariais. Salienta, para tanto, que é servidora pública do Município de Ilhéus no cargo de salva-vidas, foi aprovada no concurso de 2016, que estabelecia um salário-base de R$ 1.500,00. No entanto, o Município vem pagando apenas R$ 1.067,75, impactando também outras verbas, como horas extras e insalubridade. Com o reajuste da Lei nº 4.001/2018, o salário deveria ser de R$ 1.544,70, mas o valor da insalubridade está sendo calculado com base no salário-mínimo, em desacordo com a legislação. A autora busca a correção salarial e o pagamento das diferenças devidas. No mérito, requer o reajuste no vencimento base e a alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como as diferenças salariais correspondentes a tais variantes. Este juízo, em decisão interlocutória ID 49453073, indeferiu o pedido de tutela de evidência, deferiu o pedido de justiça gratuita, bem como intimou a parte ré acerca da possibilidade de composição, valendo a intimação como citação. Citado, o Município de Ilhéus, em contestação ID 74641903, arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, a necessidade de suspensão dos processos, o cumprimento de decisão judicial e a inexistência de regulamento. Ademais, pugnou pela total improcedência dos pedidos da peça vestibular. Intimado, a parte autora manifestou-se em réplica ID 80789170, contraditando os fatos e pedidos da peça contestatória, bem como reiterando os pedidos da exordial. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que me cabe relatar. DECIDO. 2. PRELIMINARES Alega o ente réu que é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda sob o fundamento de que apenas cumpriu ordem judicial exarada, a qual não podia se esquivar, de forma que implicaria na incompetência do Município para reverter a situação. A alegação não merece prosperar. Explico. É que o questionamento da parte autora reside no fato desta reivindicar o reajuste no vencimento base, sendo, inclusive, objeto de processo administrativo dentro do próprio Município de Ilhéus, o que justifica a presença do ente no polo passivo, eis que, supostamente, deu causa a ilegalidade levantada pela parte autora. O vínculo jurídico-administrativo é notório entre as partes, em que pese a autora ser servidora pública estatutária do Município. Portanto, competência para processar e julgar processos entre servidores públicos e Poder Público é notoriamente da Justiça Comum. Vejamos a decisão do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 3395. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395, o Tribunal assentou ser devido afastar interpretação atribuída ao inciso I do art. 114 da CF/88, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, em observância da prevalência do vínculo jurídico-administrativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RECLAMAÇÃO 40.106 – REL: MIN. EDSON FACHIN – 2ª TURMA). Assim sendo, rejeito a prejudicial de mérito arguida pela parte ré. Isto posto, passemos ao mérito. 3. MÉRITO 3.1. DO REAJUSTE NOS VENCIMENTOS O cerne da lide versa sobre o direito à majoração salarial no âmbito do serviço público, alegando que a Lei Municipal nº 3.761/2015 alterou a remuneração do cargo o qual exerce, passando a ser pago o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que não refletia em seus contracheques. A Lei Municipal nº 3.761/2015 realmente traz a remuneração de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o cargo de salva-vidas, consoante art. 1º da referida lei, sendo o valor constante no anexo I: “Art. 1º Ficam criados na estrutura de cargos permanentes do Município de Ilhéus os cargos de apoio às atividades finalísticas indicados no Anexo I desta Lei, assim como as suas respectivas vagas, local de atuação, carga horária, requisitos para ingresso e vencimento base.” Adentrando aos autos, verifico que, de fato, a Autora percebia mensalmente valor inferior ao estabelecido pela legislação, conforme fichas financeiras juntadas ID 21418887, 21418889 e 21418891, o que contraria a legislação vigente no que tange ao valor do vencimento da Demandante. A previsão legal para fixar os vencimentos dos servidores públicos é uma exigência constitucional. Percebo, portanto, que claramente a conduta do Município Réu feriu um mandamento constitucional, como veremos a seguir. A Constituição Federal de 1988 expressamente restringe à lei específica a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” Vejamos o entendimento da Suprema Corte acerca do tema: “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO. VENCIMENTO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO EDITAL DO CONCURSO. CONFLITO ENTRE A DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA E A LEI. PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA. 1. Hipótese na qual o Tribunal de Justiça estadual assentou devido o pagamento a servidor público nos moldes em que definido no edital do concurso, embora o valor do vencimento do cargo fosse superior ao estabelecido na lei de regência. 2. É impertinente conferir relevância demasiada e desproporcional ao princípio da vinculação ao edital, de modo a acarretar indevida submissão da lei às regras editalícias, em desvirtuamento do regime de legalidade estrita ao qual se submete a Administração Pública. 3. A Constituição Federal, no inciso X do art. 37, expressamente restringe à lei específica a fixação e a alteração da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos titulares de cargos previstos no § 4º do art. 39. 4. No descompasso entre o valor do vencimento expresso em lei formal e o estabelecido no edital, deve prevalecer o primeiro, em homenagem à prerrogativa da Administração de anular os próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais. Incidência do enunciado n. 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno desprovido.” (Ag. Reg. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RE 1300254 AGR/PA – REL: NUNES MARQUES – 2ª TURMA). Entendo, dessa forma, que a parte autora encontra respaldo na legislação vigente, de modo que o seu pleito merece acolhimento, uma vez que, de fato, percebia vencimento mensal inferior ao determinado pela normal municipal. Por evidente afronta ao dispositivo constitucional, reconheço a procedência dos reajustes salariais da Autora com base na legislação municipal. e passo à fundamentação da alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade. 3.2. DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade visa a compensação pelo trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, enquanto permaneceram tais condições adversas. A teor da Constituição Federal, art. 7º, XXII, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:” XXII -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança "; art.39, § 3º“Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. O Estatuto do Servidor Público do Município de Ilhéus dispõe que: “Art. 89. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e/ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional em razão da periculosidade e da insalubridade, que será analisado pela autoridade competente, sendo obrigatório para concessão laudo médico e/ou de segurança do trabalho, através de órgão oficial do Município. § 1º O percentual dos adicionais tratados nesta Subseção será: I – 30% do valor do salário-base, excluídas todas as vantagens percebidas pelo mesmo, em se tratando de periculosidade” Compulsando os autos, verifico que a Autora não percebia em seu contracheque o adicional de insalubridade incidente sobre o salário-base, mas sim sobre o salário-mínimo vigente, fato perceptível pela especificação “INSALUB./SAL.MIN” contida no holerite da Reclamante. Noto nas fichas financeiras, ainda, que o percentual aplicado diverge do percentual determinado pelo §1º, inciso I, do art. 89 da Lei 3.760/2015. Percebe-se a aplicação de 40% e não de 30%, como orienta a referida lei. Assim, diante da existência de elementos probatórios, nos autos, capazes de aferir o recebimento de insalubridade, bem como da ausência de adequação à lei por parte do Município Réu, não resta alternativa senão a procedência dos pedidos da Autora. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto e diante dos motivos acima expendidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, pelo que REVOGO A DECISÃO LIMINAR E JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONDENANDO A PARTE RÉ à (ao): a) reajustar o vencimento base da Autora, na importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme Anexo I da Lei nº 3.761/2015; b) retificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, passando a incidir 30% sobre o vencimento base da Autora, consoante art. 89, §1º, I, da Lei 3.760/2015; c) pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes do vencimento base e da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, no período compreendido entre fevereiro de 2018 e o mês e ano de liquidação da sentença. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora atualizados pelo índice da caderneta de poupança, conforme julgamento do tema 810/STF, desde o fato danoso (Súmula 54 do STJ). A partir do dia 09 de dezembro de 2021 deverá ser utilizada a TAXA SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ademais, conforme art. 85, §2º, do CPC, CONDENO A PARTE RÉ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no valor de 15% da condenação, corrigido por juros e correção monetária à data da propositura da presente demanda. Sem condenação em custas. Com remessa necessária. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se. Caso apresentado recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e em seguida remetam-se os autos para o segundo grau. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venicius Campos Miranda Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de IAGO BARRETO CATARINO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR COSTA PINTO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

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