Cumprimento de sentença 8000870-45.2024.8.05.0197 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000870-45.2024.8.05.0197 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ataide De Oliveira Pessoa Advogado: Leazej Heric Santos Araujo (OAB:BA49029) Reu: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000870-45.2024.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: ATAIDE DE OLIVEIRA PESSOA Advogado(s): LEAZEJ HERIC SANTOS ARAUJO (OAB:BA49029) REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA DECISÃO 8000870-45.2024.8.05.0197 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Piritiba Vistos. DEFERIDO DE PLANO, por imposição legal, as benesses da gratuidade judiciária. Destaco que em caso de interposição de recurso, a prática do ato estará sujeita a recolhimento de preparo. Noutro caso, deverá a parte recorrente comprovar, documentalmente, que faz jus às benesses da gratuidade judiciária, devendo ser pleiteada no bojo do recurso. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por ATAIDE DE OLIVEIRA PESSOA em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, haja vista a efetivação de descontos em seu benefício previdenciário em virtude serviço que não foi contratado. Assim, pugna o requerente, em sede de liminar, pela suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, uma vez que, se trata de serviço que não foi contratado, tampouco anuído, razão pela qual, inexiste qualquer regularidade para que a associação requerida prossiga com a efetivação dos descontos. É um breve relato. Passo a deliberar quanto à liminar pleiteada. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com isso, busca-se conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. No caso das demandas submetidas aos ditames consumeristas preconiza o art. 84, §3º, do CDC: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. O juízo de probabilidade perpassa pela existência de prova consistente, que sirva como fundamento para a convicção quanto às alegações iniciais e que, destaque-se, não se confunde exclusivamente com a prova documental Barbosa Moreira ensina que “[...] será equívoca a prova a que possa se atribuir mais de um sentido; inequívoca, aquela que só num sentido seja possível entender – independentemente, note-se, de sua maior ou menor força.” A probabilidade do direito se extrai, justamente, pelos indícios de que os descontos estão sendo efetuados em benefício previdenciário da parte autora, uma vez que, acosta aos presentes autos, histórico de crédito consignado (id. 471394279) que demonstra os descontos mensais realizados pela entidade associativa, não sendo justa a responsabilização em face de um serviço, por conjectura, não anuído. No tocante a reversibilidade do provimento, entende-se que nos moldes do art. 296 do CPC a liminar pode ser revogada a qualquer tempo, caso haja o convencimento do seu descabimento ou de sua impertinência, podendo o requerido, em caso de revogação, prosseguir com a cobrança em face dos serviços fornecidos por este, não podendo, no entanto, a parte autora ser prejudicada –diretamente em sua verba de caráter alimentar- por uma cobrança que alega ser indevida. Ademais, insta mencionar que, tratando-se de negativa de vínculo associativo, não é possível exigir que seja demonstrado de plano a sua inexistência, de modo que, diante da verossimilhança das alegações e, como consequência, levando em consideração, além da reversibilidade da medida, que ninguém é obrigado a permanecer associado, razão pela qual, restam preenchidos os requisitos para a suspensão dos descontos das contribuições associativas em sede de tutela antecipada O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consiste no receio concreto e atual de dano irreparável ou de difícil reparação, que gravidade suficiente para impedir ou prejudicar a fruição do direito. O periculum in mora é evidente, haja vista que a reparação em aguardar o deslinde final da ação, poderá ocasionar danos ao consumidor, visto que, se trata de descontos que são realizados mensalmente nos proventos de aposentadoria do autor, comprometendo, assim, renda atribuída a sua subsistência. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR, para determinar que a parte requerida proceda, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, com a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário do autor, abstendo-se, inclusive, de efetuar qualquer cobrança pertinente ao objeto do presente litígio, até a resolução do mérito ou revogação da liminar em momento anterior da demanda, sob pena de multa diária -contada em dias corridos- de R$500,00, limitado ao valor máximo de R$3.000,00, em caso de descumprimento. Quanto a inversão do ônus probatório, ao menos pela aferição inicial da natureza jurídica da pessoa jurídica ré - associação - não vislumbro tratar-se de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois tratar-se de associação. Contudo, deverá a parte requerida acostar toda a documentação necessária para comprovação da existência da relação jurídica, pois é ônus probatório seu a desconstituição do direito do autor. Providencie o Cartório a inclusão em pauta do presente processo, para realização da audiência de conciliação (art. 16, da lei nº. 9.099/95), a ser designada pelo conciliador desta comarca, na mesma data e horário designado proceder-se-á à instrução e julgamento do feito (art. 27, da Lei nº. 9.099/95). Cite-se e intime-se o requerido, preferencialmente pela via do domicílio eletrônico ou, caso não cadastrado o requerido, pela via postal para comparecer à audiência de conciliação oportunamente designada. Advirtam-se as partes da necessidade de se fazerem acompanhar de advogados caso a pretensão possua valor superior a 20 salários-mínimos nos termos do art. 9º da lei 9.099/95, que deverão tomar ciência da forma mais célere possível, obedecendo aos princípios da informalidade e celeridade dos Juizados. Destaco que, a teor do art. 23 da lei 9.099/95, a ausência das partes à solenidade implicará em conclusão do feito para prolação de sentença. Destaco que caso não haja autocomposição, deverá a parte requerida acostar a contestação até a data da audiência de conciliação, devendo a autora, caso queira, oferecer réplica de forma oral na mesma oportunidade, ante a ausência de complexidade da causa. Ainda, deverão as partes consignarem as provas que querem produzir em audiência de instrução e caso haja testemunhas que estas sejam encaminhadas pelas respectivas partes independentemente de intimação. Caso não requeiram dilações probatórias, façam-se conclusos os presentes autos imediatamente para sentença antecipada. Cumpra-se. Intime-se. VIAS DESTA SERVE COMO CARTA/MANDADO. Piritiba/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula n.º 970534

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Ataide De Oliveira Pessoa Advogado: Leazej Heric Santos Araujo (OAB:BA49029) Reu: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000870-45.2024.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: ATAIDE DE OLIVEIRA PESSOA Advogado(s): LEAZEJ HERIC SANTOS ARAUJO (OAB:BA49029) REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO “ De ordem do Exmº Srº Dr. DIEGO SEREJO RIBEIRO, MM. Juiz de Direito em substituição nesta Comarca, na forma da Portaria 001/2008 e do art. 203, § 4º, do CPC e do PROVIMENTO DO CGJ – 06/2016, ficam as partes interessadas intimadas acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: Para realização da AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA determinada pelo DESPACHO/DECISÃO retro - ID 471783433 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA INTIMAÇÃO 8000870-45.2024.8.05.0197 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Piritiba designo o dia 02/12/2024 às 10:15hs, a ser realizada de forma HÍBRIDA pelo conciliador DR. MICHEL MARDEN, na sala de audiências deste Juízo ou por meio do link - LIFESIZE- de acesso virtual abaixo: https://call.lifesizecloud.com/19894328 Extensão 19894328 Cite-se e intime-se o Réu por Carta de Citação via A.R e/ou e-mail, publicação via sistema(domicílio eletrônico) ou DJE caso haja advogado habilitado. Intime-se o autor por meio de seu Advogado legalmente constituído por publicação no DJE, devendo o causídico consignar sua ciência da designação/intimação do cliente previamente nos autos. Ficam de logo autorizados os demais expedientes necessários a realização do ato na forma do despacho/decisão retro. Com o objetivo de promover a celeridade nos atos processuais, atribuo ao presente ato força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. PIRITIBA/BA, 6 de novembro de 2024. ROSILDA SALDANHA DIAS Escrivã

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ATAIDE DE OLIVEIRA PESSOA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATAIDE DE OLIVEIRA PESSOA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEAZEJ HERIC SANTOS ARAUJO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEAZEJ HERIC SANTOS ARAUJO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEAZEJ HERIC SANTOS ARAUJO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Sentença em 05/03/2026.

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