Procedimento Comum Cível 8001356-18.2017.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001356-18.2017.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Mercedes Oliveira Cunha Registrado(a) Civilmente Como Mercedes Oliveira Cunha Advogado: Maria Dulce Cunha Vilalva Ribeiro (OAB:BA38835) Advogado: Rejane Tereza Cunha Vilalva Ribeiro (OAB:BA11667) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001356-18.2017.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: MERCEDES OLIVEIRA CUNHA registrado(a) civilmente como MERCEDES OLIVEIRA CUNHA Advogado(s): REJANE TEREZA CUNHA VILALVA RIBEIRO registrado(a) civilmente como REJANE TEREZA CUNHA VILALVA RIBEIRO (OAB:BA11667), MARIA DULCE CUNHA VILALVA RIBEIRO (OAB:BA38835) REU: DETRAN BAHIA Advogado(s): SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001356-18.2017.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Mercedes Oliveira Cunha em face do DETRAN/BA. A autora alega que teve seu veículo apreendido em operação de trânsito e que, durante o período em que estava sob a custódia do DETRAN, o bem foi furtado no pátio da 29ª CIRETRAN. Em razão dessa subtração, a autora pleiteia indenização pelos danos materiais e morais sofridos, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do DETRAN. O DETRAN/BA, em contestação, argumenta que a responsabilidade é excludente, sustentando a ocorrência de força maior, alegando que o furto do veículo seria um evento alheio à sua responsabilidade. II – Fundamentação Julgamento Antecipado O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram suficientemente comprovadas por meio das provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a realização de outras provas para o deslinde da controvérsia. Mérito A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, aplicável ao DETRAN no exercício de atividades de fiscalização e custódia de veículos apreendidos. Ao realizar a apreensão do veículo e mantê-lo em depósito sob sua guarda, o DETRAN assumiu o dever de garantir a integridade do bem, e qualquer falha na segurança que resulte em subtração caracteriza a omissão do dever de cuidado e a consequente responsabilidade civil. O argumento de excludente de responsabilidade por força maior, com base na imprevisibilidade do furto, não se aplica, pois caberia ao DETRAN implementar medidas preventivas mínimas para assegurar a proteção do veículo enquanto em sua posse. A ausência de provas de que o órgão adotou vigilância suficiente e adequada em seu pátio de custódia reforça a omissão no dever de guarda. Nesse contexto, cabe citar o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que, ao julgar caso semelhante, decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MOTOCICLETA APREENDIDA E FURTADA NO PÁTIO DO DETRAN – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA – DANO MATERIAL – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva. 2. Não há dúvida de que o autor foi vítima de grave erro provocado pela inobservância do dever de cuidado objetivo que deve permear a prática de atos administrativos, garantindo assim a necessária segurança jurídica que se espera na conduta do Detran – autarquia estatal. 3. Comprovado o furto do veículo no pátio do DETRAN, devida é a indenização pelo prejuízo material acarretado ao proprietário do bem, pois não cuidou o apelante de zelar pela coisa e, era seu dever fazê-lo. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MS - AC: 08000324620208120006 MS 0800032-46.2020.8.12.0006, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 18/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021). Dessa forma, a responsabilidade do DETRAN pela subtração do veículo é clara, configurando o dever de reparar o dano material correspondente ao valor do bem furtado. Quanto ao dano moral, entendo que está presente, pois a perda de um bem apreendido e mantido sob custódia pública gera abalo emocional e transtornos que afetam a dignidade do proprietário. A jurisprudência reconhece que a violação de deveres administrativos que afetam a esfera pessoal e patrimonial do cidadão dá ensejo à compensação por dano moral. Assim, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-o razoável e proporcional ao caso em questão. III – Dispositivo Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/BA ao pagamento de: a)Indenização por danos materiais, fixada no valor de R$ 5.650,00 (cinco mil seiscentos e cinquenta reais), atualizado pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, sendo aplicada a remuneração oficial da caderneta de poupança como parâmetro para juros, conforme entendimento recente dos Tribunais Superiores. b)Indenização por danos morais, no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a data do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54 do STJ. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, isentando-o das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRINHA/BA, 4 de novembro de 2024. Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito designado (em regime de mutirão)

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REJANE TEREZA CUNHA VILALVA RIBEIRO em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 31/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)