Execução de Título Extrajudicial 8001742-46.2024.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001742-46.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Flavio Dos Santos Moura Advogado: Matheus Freire Guimaraes De Oliveira (OAB:BA39843) Reu: Bb Administradora De Consorcios S.a. Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8001742-46.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: FLAVIO DOS SANTOS MOURA Advogado(s): MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB:BA39843) REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8001742-46.2024.8.05.0137 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por FLAVIO DOS SANTOS MOURA em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S.A., objetivando o depósito judicial das parcelas de consórcio e a determinação para que a ré forneça os boletos mensais para pagamento. Narra o autor que celebrou contrato de consórcio nº 19486364 com a ré, tendo sido contemplado após oferta de lance, adquirindo um veículo FIAT Toro Freedom Flex branca. Afirma que sempre honrou com os pagamentos, tendo quitado 34 parcelas de um total de 59, mas que repentinamente deixou de ter acesso aos boletos pelo aplicativo do banco, não sendo estes enviados por e-mail ou correspondência. Alega que realizou diversos contatos com a ré (protocolos nº 8784057 e 8784318) sem êxito na solução. Em sede de tutela antecipada, requereu autorização para depositar em juízo as parcelas vencidas, determinação para que a ré se abstenha de negativar seu nome ou promover busca e apreensão, bem como forneça os boletos mensalmente. A tutela foi deferida (ID. 442122032), determinando que a ré se abstenha de realizar sanções e forneça os boletos bancários no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (ID. 453775911) alegando preliminarmente: a) ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida; b) necessidade de revogação da tutela antecipada. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço pois o autor optou pelo pagamento através de débito em conta, não havendo nos autos prova de solicitação para cancelamento desta modalidade ou pedido de pagamento via boleto. O autor apresentou réplica (ID. 458166419) refutando as preliminares e ratificando os termos da inicial. Instadas a especificar provas, o autor requereu a inversão do ônus da prova e a majoração da multa diária pelo descumprimento da liminar (ID. 460326131). A ré informou não ter outras provas a produzir (ID. 459342621). É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito a alegação de falta de interesse de agir. A pretensão resistida está evidenciada pelos protocolos de atendimento juntados pelo autor (nº 8784057 e 8784318), demonstrando que buscou solução administrativa sem êxito. Ademais, o próprio descumprimento da liminar que determinou o fornecimento dos boletos comprova a resistência da ré em disponibilizar meio adequado para pagamento. Quanto ao pedido de revogação da tutela antecipada, também não merece acolhida. Os requisitos para sua concessão foram devidamente preenchidos e a conduta da ré em descumprir a determinação judicial só reforça sua necessidade. No mérito, a controvérsia cinge-se à obrigação da ré em fornecer boletos bancários para pagamento das parcelas do consórcio, tendo em vista a impossibilidade de quitação por outros meios. O argumento central da defesa é que o autor teria optado pelo débito em conta e não comprovou pedido de alteração desta modalidade. Contudo, tal alegação não se sustenta diante das provas dos autos. O documento de ID 441841653 demonstra que a ré anteriormente fornecia boletos ao autor, tendo sido juntado comprovante de pagamento nesta modalidade. Isto contradiz frontalmente a tese defensiva de que o contrato previa exclusivamente pagamento por débito em conta. Ademais, o autor comprovou que tentou obter os boletos através dos canais de atendimento (protocolos nº 8784057 e 8784318), não tendo a ré apresentado qualquer justificativa plausível para sua recusa em disponibilizá-los. A relação jurídica em questão é tipicamente de consumo, aplicando-se o CDC. Neste contexto, constitui obrigação do fornecedor disponibilizar meios adequados para que o consumidor possa cumprir sua prestação, sendo vedadas práticas que dificultem o adimplemento. No caso, restou evidenciada a recusa injustificada da ré em fornecer meio adequado para pagamento, uma vez que: a) anteriormente disponibilizava boletos; b) não apresentou justificativa para sua suspensão; c) ignorou as tentativas administrativas do autor; d) descumpriu ordem judicial que determinou seu fornecimento. O depósito judicial realizado pelo autor (ID. 441849629) demonstra sua boa-fé e intenção de manter-se adimplente, não podendo ser prejudicado pela conduta abusiva da ré em dificultar o pagamento. Destaco que a ré sequer impugnou especificamente os protocolos de atendimento ou o boleto anteriormente fornecido, limitando-se a alegações genéricas sobre a modalidade de pagamento contratada. Por fim, considerando o reiterado descumprimento da tutela antecipada, mesmo após manifestação da ré reconhecendo sua ciência (ID. 447758445), cabível a majoração da multa diária para R$ 350,00, limitada a R$ 20.000,00, conforme análise do caso concreto e observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar válidos os depósitos judiciais realizados pelo autor referentes às parcelas vencidas e vincendas do contrato de consórcio; b) Confirmar a tutela antecipada, determinando que a ré se abstenha de realizar qualquer sanção em face do autor referente às parcelas objeto dos depósitos judiciais; c) Determinar que a ré forneça mensalmente os boletos para pagamento das parcelas vincendas, no endereço do autor e através do aplicativo, majorando a multa diária para R$ 350,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da ré para levantamento dos depósitos judiciais referentes às parcelas vencidas. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Flavio Dos Santos Moura Advogado: Matheus Freire Guimaraes De Oliveira (OAB:BA39843) Reu: Bb Administradora De Consorcios S.a. Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: [email protected] Processo nº: 8001742-46.2024.8.05.0137 AUTOR: FLAVIO DOS SANTOS MOURA REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 10 dias úteis: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) justificarem a necessidade de inversão do ônus da prova, porventura requerido, devendo especificar/delimitar o(s) ponto(s) que pretende(m) ser objeto da mencionada inversão, sob pena de preclusão; c) indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpridas as determinações acima, ou emitida certidão de decurso de prazo, em relação a uma das partes ou ambas, em sendo o caso de sua intervenção, vista ao Ministério Público. Sem manifestação das partes, o que será considerado desinteresse em produzir novas provas, e não sendo caso de atuação do Ministério Público, deverão os autos ser encaminhados para o julgamento antecipado do mérito. JACOBINA/BA, 14 de agosto de 2024. (Documento assinado eletronicamente) SECRETARIA JUDICIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8001742-46.2024.8.05.0137 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Jacobina

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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