Execução de Título Extrajudicial 8062831-90.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8062831-90.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Arlete Porto E Silva Advogado: Roberto Borba Moreira Filho (OAB:BA63344) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8062831-90.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: ARLETE PORTO E SILVA Advogado(s): ROBERTO BORBA MOREIRA FILHO registrado(a) civilmente como ROBERTO BORBA MOREIRA FILHO (OAB:BA63344) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8062831-90.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo BANCO DO BRASIL contra ARLETE PORTO E SILVA, ambos qualificados, com o fito de obter o pagamento do saldo devedor oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº. 323702150, no valor de R$ 173.481,95 (cento e setenta e três mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), com base nas razões de fato e de direito aduzidas ao Id. 444466099. Devidamente citada por Mandado (Id. 451938269), a Executada deixou transcorrer in albis o seu prazo para pagamento voluntário e impugnação, do que decorreu o deferimento do pedido de penhora do valor via SISBAJUD (Id. 465816081). Cumprida a determinação, os autos vieram conclusos com a petição de Id. 471972147, em que a Executada pugna pelo desbloqueio da sua conta, argumentando, em síntese, que: (i) os valores bloqueados via SISBAJUD são provenientes de aposentadoria; (ii) o bloqueio recaiu sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; (iii) é idosa (73 anos - setenta e três anos), portadora do vírus HIV e com indicação de aneurisma cerebral, necessitando dos valores para tratamento de saúde. Para comprovar suas alegações, a executada juntou extratos bancários demonstrando o recebimento dos proventos de aposentadoria pelo Banco Central do Brasil (IDs 471972150 e 471972151), relatório médico atestando ser portadora do vírus HIV (ID 471972152) e laudo de ressonância magnética indicando aneurisma cerebral (ID 471972153). É o breve relatório. DECIDO. O pedido merece acolhimento. Com efeito, o art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, in verbis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso dos autos, verifica-se pelos documentos juntados que o bloqueio de R$ 13.823,15 (treze mil, oitocentos e vinte e três reais e quinze centavos) recaiu sobre conta bancária onde a executada recebe seus proventos de aposentadoria do Banco Central do Brasil, conforme demonstram os contracheques anexados, os quais evidenciam que sua remuneração mensal bruta é de R$ 24.383,54 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Embora haja discussão no âmbito do STJ sobre a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC (Tema 1285 pendente de julgamento), o caso em tela pode ser resolvido com base no inciso IV do mesmo artigo, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, ressalvado apenas o pagamento de prestação alimentícia (§2º), hipótese que não se aplica ao presente caso. A jurisprudência acompanha este entendimento: Execução por título extrajudicial. Constrição que recaiu sobre saldo de previdência privada (VGBL). Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar. Matéria afetada para julgamento pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1285). Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, tendo em vista a modicidade do valor constrito, inferior a três salários mínimos, a permitir a conclusão por sua natureza de essencialidade ou reserva financeira familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22183585820248260000 Itaberá, Relator: Cristina Di Giaimo Caboclo, Data de Julgamento: 31/10/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO ONLINE - VALORES HAVIDOS EM CONTA CORRENTE - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Tratando-se de importes que perfazem quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da apuração da natureza das contas bancárias em que estão depositados, ressalvadas as hipóteses em que se constata abuso, má-fé ou fraude. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39435941420248130000, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 25/10/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENSINO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – bloqueio de valores – tese SOBRE impenhorabilidade REJEITADA NA ORIGEM – reforma NECESSÁRIA – PARTICULARIDADES DO CASO – CONDIÇÃO DE VERBA SALARIAL LIMPIDAMENTE DEMONSTRADA – PARA MAIS, VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – POSSÍVEL PREJUÍZO AO SUSTENTO CUMPRIDAMENTE VERIFICADO – ATENÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, ART. 833, IV E X – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. 1. Ao catalogar as exceções à penhorabilidade de valores, o CPC, art. 833, IV e X, expressamente elencam que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria” e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” são impenhoráveis. 2. Prevalece, hodiernamente, o entendimento segundo o qual a regra prevista no CPC, art. 833, X, permite interpretação extensiva, isso alcançando valores “até 40 salários mínimos” também reservados em papel moeda, conta corrente, cadernetas de poupança propriamente ditas ou quaisquer outros tipos de aplicação financeira. 3. Sem embargo da existência de dívida, é imperioso assegurar ao devedor um mínimo existencial, o que encontra amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (TJ-PR 00596753320248160000 Curitiba, Relator: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 09/08/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) Ademais, restou comprovado que a executada é pessoa idosa (73 anos - setenta e três anos), fazendo jus à prioridade de tramitação prevista no art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso, além de ser portadora de doença grave (HIV) e ter indicação de aneurisma cerebral, necessitando dos valores para custear seu tratamento médico, conforme documentos médicos acostados aos autos. Nesse contexto, a manutenção do bloqueio dos proventos de aposentadoria da executada, que possui natureza alimentar e é essencial para seu sustento e tratamento de saúde, violaria não apenas as disposições legais que garantem sua impenhorabilidade, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD da conta bancária da executada no valor de R$ 13.823,15 (treze mil, oitocentos e vinte e três reais e quinze centavos). Após a publicação, proceda a Secretaria ao necessário para o cumprimento desta decisão, expedindo, se for necessário, alvará em favor da executada para levantamento dos valores após confirmado o desbloqueio. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 5 de novembro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de ARLETE PORTO E SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE PORTO E SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE PORTO E SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE PORTO E SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE PORTO E SILVA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Certidão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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