Execução Fiscal 8084417-86.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.252.899,43

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/05/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 15:50

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 09/09/2024 23:59.

18/04/2026, 23:41

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 09/09/2024 23:59.

18/04/2026, 22:08

Publicado Decisão em 19/08/2024.

18/04/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 18/11/2024 23:59.

02/04/2026, 22:23

Publicado Despacho em 08/11/2024.

02/04/2026, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 21:25

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 08:47

Baixa Definitiva

17/03/2026, 08:47

Transitado em Julgado em 07/03/2026

17/03/2026, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 06:03

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 06:35

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:36

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/05/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 15:50

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 09/09/2024 23:59.

18/04/2026, 23:41

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 09/09/2024 23:59.

18/04/2026, 22:08

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 10:17

18/04/2026, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 18/11/2024 23:59.

02/04/2026, 22:23

Publicado Despacho em 08/11/2024.

02/04/2026, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 21:25

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 08:47

Baixa Definitiva

17/03/2026, 08:47

Transitado em Julgado em 07/03/2026

17/03/2026, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 06:03

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 06:35

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:36

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:33

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 10:25

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 18:52

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 18:52

Juntada de alvará

15/12/2025, 13:38

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

12/12/2025, 20:00

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 14:33

Publicado Sentença em 12/12/2025.

12/12/2025, 11:25

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 13:17

Expedição de intimação.

10/12/2025, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 09:44

Expedição de despacho.

09/12/2025, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 17:12

Conclusos para decisão

07/11/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:36

Expedição de despacho.

07/11/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 08:29

Conclusos para decisão

04/11/2025, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:18

Expedição de despacho.

16/10/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 12:37

Expedição de intimação.

06/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 11:45

Conclusos para decisão

25/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 18:45

Expedição de intimação.

05/08/2025, 16:56

Expedição de intimação.

29/07/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 11:18

Conclusos para despacho

18/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:58

Expedição de intimação.

06/06/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 16:33

Expedição de decisão.

06/06/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 16:33

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:21

Juntada de certidão

06/06/2025, 16:21

Expedição de decisão.

10/04/2025, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 13:08

Conclusos para decisão

08/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 15:47

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 11:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.

03/03/2025, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

03/03/2025, 21:28

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 10:42

Expedição de decisão.

12/02/2025, 16:53

Decorrido prazo de FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 20:35

Juntada de alvará

23/01/2025, 17:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.

25/12/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

25/12/2024, 02:54

Juntada de alvará

18/12/2024, 18:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de alvará

18/12/2024, 18:06

Desentranhado o documento

18/12/2024, 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/12/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 17:49

Juntada de outros documentos

18/12/2024, 16:42

Conclusos para despacho

10/12/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8084417-86.2024.8.05.0001. Executado: Facell Comercio De Celulares Ltda Advogado: Murilo Gomes Mattos (OAB:BA20767) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8084417-86.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Da última manifestação estatal acerca da não concordância com a extinção processual e liberação da quantia depositada em garantia, diga a parte executada, em 5 dias. P. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8084417-86.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8084417-86.2024.8.05.0001. Executado: Facell Comercio De Celulares Ltda Advogado: Murilo Gomes Mattos (OAB:BA20767) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8084417-86.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Pela decisão anterior, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário, oriundo do Auto de Infração nº 2989500017239, objeto da lide, em face do depósito do valor cobrado. Em seguida, informou o Ente que a exigibilidade do credito exequendo foi suspensa, sem contudo haver a expedição da Certidão Fiscal porque permanece positiva por conta de outros débitos da empresa executada. Agora, noticia a Executada que aderiu ao REFIS/2024 (Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais Relacionados com o ICMS instituído pela Lei Estadual nº 14.761/24), pugnando pela extinção do crédito exequendo e devolução da quantia depositada como garantia. Do exposto, determino a intimação do Estado para, em até 5 dias, confirmar a informação de pagamento, visando à extinção da obrigação e do processo. Após, voltem-me para sentença e ordem de expedição de alvará. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8084417-86.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 18:10

Expedição de despacho.

27/11/2024, 18:10

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8084417-86.2024.8.05.0001. Executado: Facell Comercio De Celulares Ltda Advogado: Murilo Gomes Mattos (OAB:BA20767) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8084417-86.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: FACELL COMERCIO DE CELULARES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Pela decisão anterior, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário, oriundo do Auto de Infração nº 2989500017239, objeto da lide, em face do depósito do valor cobrado. Em seguida, informou o Ente que a exigibilidade do credito exequendo foi suspensa, sem contudo haver a expedição da Certidão Fiscal porque permanece positiva por conta de outros débitos da empresa executada. Agora, noticia a Executada que aderiu ao REFIS/2024 (Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais Relacionados com o ICMS instituído pela Lei Estadual nº 14.761/24), pugnando pela extinção do crédito exequendo e devolução da quantia depositada como garantia. Do exposto, determino a intimação do Estado para, em até 5 dias, confirmar a informação de pagamento, visando à extinção da obrigação e do processo. Após, voltem-me para sentença e ordem de expedição de alvará. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8084417-86.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

06/11/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:26

Expedição de decisão.

15/08/2024, 13:27

Expedição de carta via ar digital.

14/08/2024, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/08/2024, 14:05

Conclusos para despacho

12/08/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 16:43

Expedição de carta via ar digital.

09/07/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 10:46

Conclusos para despacho

27/06/2024, 17:50

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:17

Sentença

•10/12/2025, 09:44

Sentença

•09/12/2025, 17:12

Despacho

•07/11/2025, 08:29

Despacho

•16/10/2025, 14:50

Despacho

•06/10/2025, 12:37

Despacho

•05/08/2025, 16:56

Despacho

•29/07/2025, 11:18

Despacho

•06/06/2025, 16:44

Despacho

•06/06/2025, 16:33

Decisão

•10/04/2025, 16:52

Decisão

•12/02/2025, 16:53

Decisão

•18/12/2024, 17:53

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:17

Sentença

•10/12/2025, 09:44

Sentença

•09/12/2025, 17:12

Despacho

•07/11/2025, 08:29

Despacho

•16/10/2025, 14:50

Despacho

•06/10/2025, 12:37

Despacho

•05/08/2025, 16:56

Despacho

•29/07/2025, 11:18

Despacho

•06/06/2025, 16:44

Despacho

•06/06/2025, 16:33

Decisão

•10/04/2025, 16:52

Decisão

•12/02/2025, 16:53

Decisão

•18/12/2024, 17:53

Decisão

•04/12/2024, 11:38

Decisão

•27/11/2024, 18:10

Despacho

•06/11/2024, 15:59

Despacho

•06/11/2024, 14:47

Decisão

•15/08/2024, 13:27

Decisão

•14/08/2024, 14:05

Despacho de citação por AR Digital

•03/07/2024, 10:46