Monitória 0000427-14.2012.8.05.0017 - TJBA

Monitória 0000427-14.2012.8.05.0017 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Andréa Rodrigues Brito Fontes (OAB:BA24205) Reu: Pedro Alves Campos Advogado: Moisés Borges De Freitas (OAB:BA21274) Intimação: Proc. nº: 0000427-14.2012.8.05.0017 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PEDRO ALVES CAMPOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 0000427-14.2012.8.05.0017 Monitória Jurisdição: Ipirá Vistos. Retifique-se a classe processual para "ação monitória". Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil contra Pedro Alves Campos. Narra a inicial que o Autor é credor do Requerido no valor de R$ 146.345,79 (cento e quarenta e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), decorrente da emissão de cédula rural pignoratícia e hipotecária, emitida em 25/06/1996 e foi aditada em 30/05/2007. Alega que houve um equívoco na redação do aditivo, já que consta na cédula que se tratava de terceiro aditivo, quando o correto seria segundo. Por essa razão, deixou-se de ter força executiva o documento, o que resultou na propositura desta ação monitória. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O réu citado, opôs embargos à ação monitória (id 8199867 - Pág. 51), pugnando: i) pela concessão do benefício da gratuidade da justiça; ii) pela extinção sem resolução do mérito, por alegado cumprimento das cláusulas; iii) pelo reconhecimento de excesso na execução. O processo ficou suspenso em decorrência do pedido das partes. Ultrapassada a suspensão, intimado, o autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (id 208472298). É o essencial a relatar. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além da já produzida nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo réu, considerando que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos quando deduzida por pessoa física, não existindo nos autos prova apta a afastar essa presunção de veracidade. Alega o Embargante que não descumpriu as cláusulas previstas no termo aditivo, motivo pelo o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito. No entanto, não acostou ao feito qualquer prova do adimplemento alegado, tendo, inclusive, no bojo dos embargos, confessado que deixou de pagar a dívida contraída em decorrência de problemas financeiros contraídos pelo alongamento da seca na região. Com isso, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, alega o Embargante que houve excesso nos cálculos apresentados pelo Autor, juntando seus cálculos no id 8199867, como sendo aqueles entendidos como corretos. Ao analisar o cálculo apresentado, vê-se que o Embargante se limita a aplicar uma taxa de juros de 3% ao ano, sem correção monetária, sem juros de mora, sem multa por inadimplência e em total dissonância às obrigações por ele assumidas no contrato celebrado. Os 3% previstos na Lei 11.322/2006 dependem de repactuação, o que não ocorreu no presente caso e, mesmo em caso de repactuação, não seriam apenas esses índices que seriam aplicados, como fez o Embargante em seus cálculos. Outrossim, embora alegue que os índices de juros remuneratórios foram acima dos valores do mercado, não indica qual o valor da média de juros na época da celebração, nem há indícios de que haja nulidade das cláusulas contratuais. Dessa forma, não havendo nenhum fundamento legal ou contratual para o valor indicado pelo Embargante, não há que se acolher seus embargos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, assim, converto o mandado monitório em título executivo judicial, no valor do débito, isto, é, R$ 146.345,79, (cento e quarenta e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), sobre o qual incidirá correção monetária de acordo com o INPC, desde a data da propositura da ação, e juros legais de 1% ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor/embargado, na fração de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, os quais ficarão com a sua exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade da justiça ora concedido, nos termos do art. 98, §3º, do Diploma Processual vigente. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para dar prosseguimento à demanda, na forma do art. 702, § 8º, segunda parte, do CPC. P.R.I. Ipirá, 6 de novembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISÉS BORGES DE FREITAS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISÉS BORGES DE FREITAS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISÉS BORGES DE FREITAS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES em 04/12/2025 23:59.

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