Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025083-98.2003.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025083-98.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Telebahia Celular S/a Advogado: Maria Eugenia Doin Vieira (OAB:SP208425) Advogado: Daniella Zagari Goncalves (OAB:SP116343) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9º Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 3320-6986 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0025083-98.2003.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TELEBAHIA CELULAR S/A REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da expedição do ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV). SALVADOR, 6 de novembro de 2024 BARBARA S BARBOSA Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0025083-98.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025083-98.2003.8.05.0001. Requerente: Telebahia Celular S/a Advogado: Maria Eugenia Doin Vieira (OAB:SP208425) Advogado: Daniella Zagari Goncalves (OAB:SP116343) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0025083-98.2003.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: REQUERENTE: TELEBAHIA CELULAR S/A Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA TELEFÔNICA BRASIL S.A. deu início à execução do julgado, objetivando a percepção de crédito no montante de R$ 7.551,11 (sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), a título de ressarcimento de custas judiciais. Intimado, o Estado da Bahia concordou com o pedido do(a)(s) exequente(s)/manteve-se silente, o que leva à providência do art. 535, §3º, II, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0025083-98.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS apresentados no ID 192527190. A fim de tornar mais célere o processo de pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(s) para que informe(m), no prazo de 05 (cinco) dias, o número de conta corrente ou poupança em instituição bancária oficial – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil -, na qual o valor deva ser depositado. Expeça-se ofício à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para que pague a obrigação de pequeno valor, acrescido de atualização monetária e juros moratórios, na forma determinada pelo art. 10, §1º da Instrução Normativa - PRES n. 001/2019, publicada no Diário Oficial de Justiça Eletrônico em 19.02.2019, ou seja, mediante depósito identificado, no prazo de 02 (dois) meses, consoante o art. 535, §3º, II, do CPC. Neste ponto, elucido que, conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), a correção monetária incide ininterruptamente, até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora, de sua vez, têm incidência da apresentação dos cálculos até a data de expedição da ordem de pagamento, acaso o devedor cumpra com sua obrigação no prazo legal. Somente em hipótese de inadimplência por parte da Fazenda Pública, os juros moratórios voltam a correr, até a data do efetivo pagamento. Cumpridas as providências aqui determinadas, proceda-se ao arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, 18 de agosto de 2022 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2022, 13:35

Expedição de sentença.

02/09/2022, 13:35

Publicado Despacho em 03/08/2022.

31/08/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2022, 16:02

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 12:34

Expedição de despacho.

19/07/2022, 12:34

Conclusos para despacho

19/04/2022, 16:36

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

14/04/2022, 21:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

14/04/2022, 20:55

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 16:05

Despacho

•19/02/2025, 15:54

—

Partes do Processo(78)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de sentença.

Publicado Despacho em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

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Todos os documentos(26)