Procedimento Comum Cível 0501789-07.2017.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501789-07.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Monike Cruz Cavalache Advogado: Adriana Dias De Farias (OAB:BA29994) Reu: Empresa Gontijo De Transportes Limitada Advogado: Claudinei Raimundo Sampaio (OAB:MG106782) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0501789-07.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR: MONIKE CRUZ CAVALACHE REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA MONIKE CRUZ CAVALACHE, parte qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID195040256, onde aduz a existência de omissões sob o fundamento de que a empresa ré é concessionária de serviço público de transporte interestadual de passageiros, sendo sua responsabilidade objetiva, sendo a autora, portanto, consumidora por equiparação, que o ônus da prova deve ser invertido. Ainda, sustenta que a decisão é omissa no que concerne aos pedidos da autora de produção de prova testemunhal, depoimento da ré e oitiva do motorista que conduzia seu veículo quando do acidente. Pugna pela manifestação expressa desse Juízo acerca da modalidade de responsabilidade civil da ré, considerando a natureza jurídica de sua atividade, pugna sejam sanadas as omissões. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Verifica-se, assim, que a embargante não aponta qualquer situação que possa ensejar o cabimento do presente recurso, almejando, em verdade, por via oblíqua, a modificação do pronunciamento judicial de natureza decisória, haja vista que as questões apontadas pela embargante já foram analisadas na decisão embargada, tendo este Juízo rejeitado o pedido de inversão do ônus da prova, que deve ser distribuído na forma do art.373 do CPC. Vejamos os julgados: EMENTA: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEFESA DIRETA - ÔNUS DA PROVA. Em indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este, nos termos do art. 373, CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10223140200393001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 03/09/0019, Data de Publicação: 13/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. CULPA DA EMPRESA DE ÔNIBUS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O conjunto probatório produzido nos autos não permite concluir a culpa da empresa de ônibus, pelo evento danoso, ônus do qual o autor não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC), devendo ser mantida a improcedência da ação. APELO DESPROVIDO.UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70071997654 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/04/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2017) No que concerne à alegada omissão quanto aos pedidos de produção de prova testemunhal, depoimento da ré e oitiva do motorista que conduzia seu veículo, registre-se que a decisão embargada determina a intimação das partes para se manifestarem acerca da produção de novas provas, razão porque não há que se falar em omissão. Ressalte-se que os embargos de declaração não servem para reforma de decisão, mas tão somente para sanar vícios intrínsecos a ela, e que as razões trazidas aos autos por intermédio dos declaratórios seriam apropriadamente utilizadas por intermédio do recurso vertical cabível, haja vista o manifesto descontentamento do embargante em relação ao teor da decisão atacada. Ex Positis, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0501789-07.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, todavia rejeito-os pelos fundamentos acima. Publique-se. Intimem-se. Camaçari, 15 de março de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MONIKE CRUZ CAVALACHE em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONIKE CRUZ CAVALACHE em 27/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONIKE CRUZ CAVALACHE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONIKE CRUZ CAVALACHE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONIKE CRUZ CAVALACHE em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(37)