Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998)
Reu: Elio Dos Santos Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0505243-45.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998)
REU: ELIO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0505243-45.2017.8.05.0004 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Alagoinhas
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ÉLIO DOS SANTOS JUNIOR, já qualificados nos autos, fundada na alegação de inadimplemento das obrigações pactuadas em contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n. 911/69, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, conforme requerido pelo autor na inicial. Após as diligências realizadas, não foi localizado o veículo para cumprimento da medida liminar, tampouco a parte ré foi encontrada para ser citada, conforme certidão de ID 424064077. Diante disso, a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em Ação de Execução (ID 449192320). É o breve relato. Decido. O Decreto-Lei n. 911/69 confere ao credor fiduciante a faculdade, para a satisfação de seu crédito, de optar entre a ação de apreensão do objeto da garantia fiduciária ou a execução do contrato como título executivo extrajudicial. Em caso de ajuizamento da ação de busca e apreensão do referido objeto e sua não localização, o Decreto-Lei prevê a conversão da referida ação em execução, por meio da qual outros bens pertencentes ao devedor poderão ser alvo de constrição judicial. É o que estabelecem os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69: Art. 3º – O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Art. 4º – Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º – Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.
Ante o exposto, DEFIRO A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, conforme requerido na petição de ID 449192320, acompanhada do demonstrativo atualizado do débito. Intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas pertinentes ao ato citatório. Após, certifique-se o cartório acerca da regularidade do recolhimento, intimando o autor em caso de irregularidade. Após, cite-se o Executado, no endereço informado na petição de ID 444585339, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida exequenda, conforme demonstrativo do débito (art. 829 CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo acima (art. 827, § 1º do CPC). Cientifique-se o Executado que, independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá apresentar oposição à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC), contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. À Secretaria para que promova a alteração da classe processual no sistema para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto DECRETO JUDICIÁRIO Nº 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.