Procedimento Comum Cível 0516538-25.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0516538-25.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Georgia Reis Prado Advogado: Leonardo Souza De Santana (OAB:BA23642) Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·0516538-25.2016.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: GEORGIA REIS PRADO Advogado(s):·LEONARDO SOUZA DE SANTANA (OAB:BA23642) INTERESSADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado(s):·THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0516538-25.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. GEORGIA REIS PRADO, devidamente representado em Juízo, ingressou com a presente Ação contra PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, aduzindo os fatos delineados na inicial. Relata a parte Autora que, em 26/08/2014 firmou um contrato particular de promessa de compra e venda de unidade autônoma, apartamento 604, Torre Harmonia do Condomínio Residencial Flex em Piatã, Salvador-Bahia. O contrato previa a entrega do imóvel, devidamente regularizado, em agosto de 2014, prazo este que foi ultrapassado. Conforme estipulado no contrato, havia uma previsão de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, o que estenderia a data limite para fevereiro de 2015. No entanto, mesmo com a aplicação desse prazo adicional, os Réus não cumpriram a obrigação de entrega do imóvel. A Autora, por sua vez, continuou a realizar os pagamentos conforme estipulado no contrato, mas até a data da propositura da ação não obteve a posse do imóvel, que ainda não foi liberado pela Municipalidade (Habite-se) e não foi realizada a vistoria do imóvel pela adquirente. Alega ainda a Autora que os Réus, além do atraso na entrega, vêm aplicando de forma inadequada o reajuste contratual previsto, com base no Índice Nacional de Custo da Construção – Mercado (INCC-M). Segundo o compromisso firmado, o índice deveria ser aplicado mensalmente até a expedição do Habite-se, considerando-se o índice divulgado no segundo mês anterior ao contrato como base e o divulgado no segundo mês anterior ao pagamento como reajuste. No entanto, a Autora sustenta que os Réus vêm aplicando os reajustes de forma acumulada, o que implica em verdadeira repetição de correção monetária (bis in idem). A inflação incidente em um mês estaria sendo cobrada novamente nos meses subsequentes, gerando uma onerosidade excessiva à adquirente. Em virtude da abusividade da conduta requer: a) justiça gratuita; b) congelamento das parcelas vencidas após agosto de 2014, com suspensão de cobranças até a entrega do imóvel; c) declarar nula cláusula de prorrogação de entrega; d) inversão de cláusula penal moratória; e e)indenização em danos morais em valor não inferior a R$20.000,00. Gratuidade de justiça deferida em ID nº 259416285. Ata de audiência de conciliação em ID nº 259416300. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID nº 416594729. Impugna à justiça gratuita. No mérito, ressalta que não houve conduta ilícita por parte da requerida, tendo a prorrogação da entrega acontecido devido a fatores alheios a sua vontade, afirma ainda previsão contratual em caso de atraso oriundo de caso fortuito, força maior, embargos judiciais ou administrativos nas obras. Alega também falta de mão de obra qualificada, de insumos e pandemia como motivos imprevisíveis pelo atraso da obra. O autor manifestou-se no ID nº 424341715, em sede de réplica. Destaca que o Réu não comprovou as alegações expostas sobre os motivos do atraso da obra, reafirmando que até dezembro de 2023 não obteve a posse do imóvel mesmo 7 anos após o prazo estipulado. Instadas as partes sobre interesse probatório, não houve requerimentos. É o breve relatório. Decido. Examinando os autos e verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em face da suficiência dos elementos probatórios já existentes. Quanto à impugnação da gratuidade de acesso à Justiça deferida, não vislumbro nos autos prova da mudança da situação econômica da parte autora, de forma a comprovar a suficiência de recursos que justifique a revogação da medida concedida. O art. 98 do CPC/2015 prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o art. 93, §3º, do CPC/2015 dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O réu alega que a parte autora não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições de arcar com as custas processuais. A propósito, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção júris tantum de pobreza, que muita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 7a edição - Editora Revista dos Tribunais -pág.1459 - nota 4 ao art.4 da Lei 1.060/50). Não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o impugnado não preenche os requisitos do art. 93 do CPC, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita quando não comprovado pelas impugnantes a desnecessidade do benefício. Negado seguimento à apelação. (TJ-RS - AC: 70050827831 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/09/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/10/2012) (grifamos). IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Para a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita não se exige miserabilidade nem indigência. O ônus da prova é daquele que não concorda com a gratuidade: tem de provar suficiência de recursos de quem a recebeu. Aqui, o impugnante, que não concordou, não se desincumbiu, a contento, do encargo, de modo que não prospera a impugnação da assistência judiciária gratuita. Apelo desprovido. (TJ-RS - AC: 70046081071 RS, Relator: Vicente Barroco de Vasconcelos, Data de Julgamento: 14/12/2011, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012) (grifamos). A gratuidade de acesso à Justiça é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração do requerente. Para a sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Desta forma, mantenho a gratuidade de acesso à justiça concedida. Passo a análise do mérito. Importante enfatizar que o inciso VIII do art. 6º do CDC possibilita a inversão do ônus probandi, com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Tal inversão, contudo, não é automática – ope legis - dependendo das circunstâncias concretas preencherem os requisitos legais, de acordo com a apreciação do magistrado (ope iudicis). O ônus da prova só deve ser invertido quando o requerente tiver dificuldades para a demonstração do seu direito dentro das regras processuais comuns ditadas pelo CPC, e presentes a hipossuficiência (econômica ou técnica) ou a verossimilhança da alegação. Entretanto, ainda que a lide envolva uma relação de consumo, que privilegia o consumidor através da inversão do ônus da prova, este não está dispensado de produzir mínima prova a amparar sua alegação, sob pena de afastar a verossimilhança do seu relato ou ainda não deixar clara a sua dificuldade técnica ou econômica de comprovar o alegado. Cabe também ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC/2015, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando ainda a responsabilidade objetiva da empresa na prestação de serviços, diante da relação de consumo, cabe a esta a responsabilização por eventual falha, sem comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, §3º do CDC. Compulsando os autos, percebe-se que a parte Autora alega que houve irregularidades no contrato, com atraso de 7 anos de entrega de imóvel. Verifico nos autos que a Autora cumpriu com os pagamentos de forma regular, como demonstrado em ID nº 259416272. Em evento de ID nº 259416092 consta comprovante de promessa de compra e venda. Alega a parte autora que a previsão de entrega da obra seria no mês de agosto de 2014 com previsão de tolerância de 180 dias, e até a presente data não teve entrega da obra, uma atraso superior a 7 anos. No contrato em “capítulo IX.” Do prazo de construção. Verifico data de entrega prevista para 31 de agosto de 2014 com tolerância de 180 dias. No presente caso, a entrega superou em muito o tempo para efetiva entrega do imovel. Dessa forma reconheço a abusividade da conduta. Conforme estabelecido pelo art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Entretanto, passados 9 anos da data inicialmente prevista para entrega do imóvel, a Autora ainda não obteve a posse da unidade adquirida, restando evidente o inadimplemento contratual por parte dos Réus. O atraso no cumprimento da obrigação é superior ao prazo de tolerância previsto, sendo considerado um descumprimento significativo e injustificável das obrigações pactuadas, caracterizando abuso de direito, conforme dispõe o art. 187 do Código Civil. DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO DE ENTREGA DOS IMÓVEIS APÓS O PRAZO DA CLAUSULA DE TOLERÂNCIA A autora alega que até a presente data o imóvel não foi entregue, não tendo a requerida impugnado tal fato. As dificuldades geralmente utilizadas pelas construtoras para justificar o retardo são aquelas normalmente encontradas em atividades empresariais semelhantes, previsíveis, abrangidas pelos riscos assumidos por aqueles que a elas se dedicam. As intercorrências inerentes à realização da obra, tais como a aquisição e contratação de insumos, a obtenção de documentos em órgãos públicos e outras exigências burocráticas destinadas à regularização do empreendimento traduzem fatos próprios da atividade natural da construtora, não podendo ser assimiladas como caso fortuito ou força maior passíveis de, constituindo eventos imprevisíveis, afastarem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da obra Não há, portanto, porque se falar em caso fortuito nem motivo de força maior, não tendo incidência o artigo 393 do Código Civil em socorro de tal argumentação. Nessa linha de raciocínio, a celebração do negócio entre as litigantes e o descumprimento obrigacional por parte da ré são pontos incontroversos da demanda. Afora isto, é evidente que a demora na entrega do imóvel, resultante de conduta ilícita desta demandada, gerou prejuízo material à autora, que ficou com seu capital aplicado no empreendimento e não pôde usufruir do imóvel a partir da data prevista, aqui considerada aquela em que se findou o prazo de tolerância, em fevereiro de 2015. DO PEDIDO DE INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES Sobre a multa contratual, o artigo 408, do Código Civil, dispõe que: "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigações ou se constitua em mora." Na inteligência do artigo 51, inciso XII do Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula penal prevista unilateralmente, em desfavor apenas do consumidor, colocando-o em excessiva desvantagem por impor obrigação sem a devida correspondência ao fornecedor. Motivo pelo qual a aplicação inversa da multa mostra-se razoável ao equilíbrio da relação contratual. Este entendimento, inclusive, corresponde a tese recentemente firmada pelo STJ em sistema de recurso especial repetitivo: Tese Firmada Nº 971 No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. A multa não restou tarifada, pois o legislador a deixou ao ajuste das partes, mas sujeita ao arbítrio judicial quando excessiva ou desproporcional: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Portanto, não cabe que apenas se aplique a mesma cláusula, por evidente incompatibilidade de base de cálculo. Na mesma linha vejam-se os fundamentos do julgamento daqueles repetitivos: (...) Por certo, conforme assegurado pelos expositores na audiência pública, verificando-se algumas decisões prolatadas no âmbito das instâncias ordinárias, constitui equívoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa moratória referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. Consequentemente, penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples \"inversão da multa moratória\", podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. Portanto, a obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusulapenal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucroscessantes. Feita essa conversão, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula. (...) Nesses termos, considerando que a aplicação inversa pela demora na entrega do bem tem natureza eminentemente indenizatória entendo que o melhor parâmetro é considerar o rendimento de alugueis que o imóvel renderia no tempo de atraso, como destacado no Tema nº 970 (A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes), aliado às circunstâncias do quanto já adimplido pelo bem, valor total deste e tempo de atraso. O valor do imóvel foi de R$220.195,52, em agosto de 2014, o qual deve ser atualizado pelo IPCA até março de 2015 (data do início do inadimplemento), resultando em R$ 231.410,80 Diante das peculiaridades do presente caso, arbitro, portanto, o o valor de R$1.157,05 por mês de atraso (equivalente a 0,5% do valor do bem), tendo como termo inicial fevereiro de 2015 (data considerada como a do início do inadimplemento contratual depois de escoado o prazo de tolerância), até a efetiva entrega ou disponibilização das chaves. Quanto a pleito de cumulação da cláusula penal inversa e os lucros cessantes pelo atraso da obra e rendimentos perdidos, entendo pela impossibilidade, sob pena de bis in idem. Essa foi a conclusão obtida quando da afetação pelo Tema nº 970, culminando com tese ditada pelo e. STJ em julgamento representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1635428/SC e Recurso Especial nº 1498484/DF): A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes DO DANO MORAL No tocante aos danos morais segue-se aqui orientação jurisprudencial de que todo e qualquer inadimplemento contratual gera certa decepção e aborrecimento pela quebra da expectativa gerada no contratante. Todavia, salvo em situações excepcionais e bem demonstradas, a simples frustração decorrente do inadimplemento não é indenizável, mas somente a ofensa a direitos da personalidade, com sofrimento intenso e profundo constatado no caso concreto. No caso em tela, entretanto, há peculiaridades que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, permitindo a indenização por dano extrapatrimonial. A parte autora teve sua expectativa de direito violada, notadamente pela intenção de aquisição do bem imóvel, considerando a relevância jurídica e social da moradia, bem como o descaso da requerida que gerou transtornos e aborrecimentos atingindo os atributos da personalidade da autora, atrasando a entrega, fora o prazo de tolerância, em aproximadamente 9 anos. A condenação em danos morais não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento da vítima, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novo ilícito perante o reclamante ou a outros consumidores. Assim, induvidosamente, tem a parte Autora direito aos danos morais reclamados, que há de ser fixado observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Na fixação da indenização a esse título, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o seu valor. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, estabelecendo-se os parâmetros elencados por Antônio Jeová Santos (Dano Moral Indenizável. 4. Ed. RT 2003), quais sejam: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; e d) as condições pessoais do ofendido. Não se descura, ainda, da utilização do método bifásico de apuração dos danos extrapatrimoniais, consagrada no STJ (R.Esp. nº 710.879/MG), bem como no Enunciado nº 2 da I Jornada Dos Juízes Do Sistema Dos Juizados Especiais Do Estado Da Bahia (promovida pela Mesa Diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais - Dias 06 de agosto e 19 de setembro de 2015), onde se considera os parâmetros estabelecido pela jurisprudência para casos assemelhados (grupo de casos) e após, busca-se a proporcionalidade estabelecida em concreto, a partir das características fáticas e jurídicas do caso. Diante de tais critérios, e considerando o tempo de atraso e o valor do imóvel, a indenização no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) afigura-se razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao duplo pressuposto de punir o infrator e amenizar a amargura moral do autor, não caracterizando, assim, enriquecimento sem causa da parte Autora, nem provocando abalo financeiro a Ré face ao seu potencial econômico. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR Destaco que a correção monetária constitui mera reposição do valor real da moeda, nada acrescentando ao seu valor, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação. Portanto, o atraso da entrega do imóvel não pode ser utilizado como fundamento para o “congelamento” do saldo devedor, dada a neutralidade jurídica e econômica da correção monetária, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes. Entretanto, considerando que, de um lado, o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), salvo se o INCC for menor, e consequente restituição ao autor, de forma simples, do quanto pago a maior. Tal solução foi a adotada pela 3ª Turma do STJ, no Resp. 1.454.139: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014) DO DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o réu, a pagar à parte autora de indenização, a título de inversão da cláusula penal, na quantia de R$1.157,05 por mês de atraso (equivalente a 0,5% do valor do bem), tendo como termo inicial março de 2015 (data considerada como a do início do inadimplemento contratual depois de escoado o prazo de tolerância), até a efetiva entrega ou disponibilização das chaves., com juros de mora a partir da citação (Código Civil, art. 405 e 240 do CPC/2015) para as parcelas vencidas na ocasião da propositura da presente ação e no respectivo vencimento para as subsequentes. A correção monetária também deverá ocorrer desde o efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada mês de atraso (Súmula nº 43 do STJ); b) Condenar o réu, também, a pagar indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com juros de mora a partir da citação, e correção monetária, a partir do arbitramento, conforme Enunciado Sumular de n. 362 do STJ. c) Condenar o réu, a efetuar a correção monetária do valor do imóvel posto em contrato, porém com a substituição do INCC pelo IPCA a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega da obra - fevereiro 2015, salvo se o índice aplicado (INCC) no período for menor que ora substituído (INCC), com restituição, de forma simples, ao autor, do quanto pago a maior, com incidência de juros de mora, desde a citação (Código Civil, art. 405 E 240 DO CPC/2015) e correção monetária desde o prejuízo - desembolso, conforme Súmula nº 43 do STJ, ambos até o efetivo pagamento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Ademais, considerando que a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Declaro, ao final, extinto o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. P. I. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GEORGIA REIS PRADO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 27/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(23)