Procedimento Comum Cível 8002327-80.2016.8.05.0072 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002327-80.2016.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Joseilza Dorea Conceicao Da Silva Advogado: Washington Andrade Do Espirito Santo (OAB:BA37689) Reu: Vieira Simoes Construcoes E Consultoria Ltda - Me Reu: Claudio Souza E Silva Reu: Maria Jose Da Conceicao Reu: Qualitechno Construtora Ltda - Epp Reu: Tecnosol Construtora Ltda - Me Reu: Ricardo Morais Brito Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS VARA CÍVEL PROCESSO Nº 8002327-80.2016.8.05.0072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8002327-80.2016.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação ajuizada por JOSEILZA DOREA CONCEICAO DA SILVA em desfavor de VIEIRA SIMOES CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA – ME e OUTROS. Diz a parte autora, em síntese, que contratou a aquisição de imóvel com o primeiro réu. Giza que decorreu o prazo pactuado e não foi entregue o bem. Postula a concessão de liminar para bloquear a matrícula do imóvel no qual seriam construídos os empreendimentos objeto da lide. É o relatório. Como cediço, tratando-se de medida antecipatória de tutela, o deferimento fica condicionado à concorrência dos requisitos inscritos no art. 300 do CPC, quais sejam, a prova de verossimilhança das alegações. aliada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Examinando detidamente os fundamentos de fato e de direito contidos na petição inicial, assim como os documentos que a instruem, mister se faz reconhecer que a medida antecipatória pleiteada não deve ser concedida, uma vez que os pressupostos necessários ao seu deferimento não restaram demonstrados. Intimada para juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da lide, a parte autora juntou a matrícula nº 8.081. A certidão juntada pela parte autora não corresponde à mencionada no contrato (matrícula nº 7.699) e, aparentemente, não se refere ao imóvel no qual seriam construídos os empreendimentos, pois não há nenhuma menção a estes no registro. Além disso, verifica-se que o proprietário originário do imóvel, CLAUDIO SOUZA E SILVA, requereu o desmembramento de área de 12 hectares para a construção dos empreendimentos. No entanto, o imóvel constante da matrícula de nº 8.081 tem cerca de 3 hectares. Sem a comprovação de que o imóvel objeto da lide se encontra em nome de pessoa vinculada ao contrato ou à lide, ou, ainda, que houve aquisição por terceiro de má-fé, a liminar há de ser indeferida. À vista do exposto, indefiro a liminar. Tendo em vista que a primeira, a terceira e a quinta rés não vêm sendo encontradas para receber citação, em processos de causa de pedir semelhante que tramitam neste juízo, intime-se a parte autora para informar seus endereços atualizados ou requerer a prática de atos com a finalidade de localizá-las, em 30 dias, sob pena de extinção com relação às ditas rés. Intime-se a parte autora, também, para comprovar o recolhimento das custas de citação dos demais réus, cujo endereço é conhecido, tendo em vista que recolheu custas relativas a apenas um ato de citação (Num. 57117641 - Pág. 4). Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, 22 de setembro de 2021 Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSEILZA DOREA CONCEICAO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de WASHINGTON ANDRADE DO ESPIRITO SANTO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 472567928

Todas as movimentações(39)