Recurso Especial 8032898-12.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 119.478,13

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo de Instrumento · Des. José Soares Ferreira Aras Neto 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Partes do Processo

BAHIA PESCA S/A

CNPJ

Autor

ADERBAL DE CASTRO MEIRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO JESUS DA SILVA

OAB/BA 60173·CPF·Representa: Autor

ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

OAB/BA 10926·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA

OAB/BA 27879·CPF·Representa: Réu

TAIRONE FERRAZ PORTO

OAB/BA 29161·CPF·Representa: Réu

KAROLINE DE SOUZA ANDRADE

OAB/BA 27969·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ALESSANDRO JESUS DA SILVA

OAB/BA 60173·CPF·Representa: Autor

ANTONIO BOAVENTURA REIS DE PINHO

OAB/BA 10926·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA

OAB/BA 27879·CPF·Representa: Réu

TAIRONE FERRAZ PORTO

OAB/BA 29161·CPF·Representa: Réu

KAROLINE DE SOUZA ANDRADE

OAB/BA 27969·CPF·Representa: Réu

LETICIA SOUZA SANTOS

OAB/BA 21190·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/BA 68903·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

26/02/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 17016/2026

12/01/2026, 13:11

Protocolizada Petição 17016/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026

12/01/2026, 12:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025

23/12/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 02:15

Conhecido o recurso de BAHIA PESCA S/A e provido em parte

19/12/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2025

19/12/2025, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

09/12/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1203018/2025

09/12/2025, 17:41

Protocolizada Petição 1203018/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/12/2025

09/12/2025, 17:27

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2951286)

01/12/2025, 09:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2025

01/12/2025, 00:55

Todas as movimentações(42)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

26/02/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 17016/2026

12/01/2026, 13:11

Protocolizada Petição 17016/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026

12/01/2026, 12:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2025, 17:10

DECISÃO TERMINATIVA

•27/11/2025, 19:10

23/12/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 02:15

Conhecido o recurso de BAHIA PESCA S/A e provido em parte

19/12/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2025

19/12/2025, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

09/12/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

09/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1203018/2025

09/12/2025, 17:41

Protocolizada Petição 1203018/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/12/2025

09/12/2025, 17:27

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2951286)

01/12/2025, 09:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2025

01/12/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/11/2025, 01:15

Conheço do agravo de BAHIA PESCA S/A para determinar sua autuação como Recurso Especial

27/11/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2025

27/11/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

27/11/2025, 13:05

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

27/11/2025, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

27/11/2025, 06:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

27/11/2025, 06:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2025

27/11/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 02:23

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

25/11/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025

25/11/2025, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD

26/08/2025, 17:12

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA

26/08/2025, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/08/2025, 15:39

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/08/2025, 15:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2025

21/08/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/08/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2025

18/08/2025, 21:50

Determinada a distribuição do feito

18/08/2025, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

17/06/2025, 20:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 556590/2025

17/06/2025, 20:11

Protocolizada Petição 556590/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/06/2025

17/06/2025, 20:06

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 11/06/2025

11/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/06/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202501978988. Publicação prevista para 11/06/2025)

09/06/2025, 09:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/06/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

30/05/2025, 14:21

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/11/2025, 18:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/08/2025, 21:50

-

•30/05/2025, 14:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/05/2025, 14:20

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/05/2025, 14:19

-

•30/05/2025, 14:19

-

•30/05/2025, 14:19