Reintegração / Manutenção de Posse 0000052-67.2003.8.05.0101 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000052-67.2003.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joaquim Mamede Sobrinho Advogado: Joaquim Cardoso Fernandes (OAB:BA8167) Reu: Celcino Fernandes Caldeiras Advogado: Edilene Emilia Azevedo Brito (OAB:BA673-B) Reu: Celso Fernandes Caldeira Advogado: Edilene Emilia Azevedo Brito (OAB:BA673-B) Reu: Jose Luis Da Silva Advogado: Richard Fernandes Fagundes (OAB:BA22259) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000052-67.2003.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: JOAQUIM MAMEDE SOBRINHO Advogado(s): JOAQUIM CARDOSO FERNANDES (OAB:BA8167) REU: CELCINO FERNANDES CALDEIRAS e outros (2) Advogado(s): EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO registrado(a) civilmente como EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (OAB:BA673-B), RICHARD FERNANDES FAGUNDES registrado(a) civilmente como RICHARD FERNANDES FAGUNDES (OAB:BA22259) SENTENÇA terceiro: JOSÉ LUIZ DA SILVA. Nesta ocasião foi concedido prazo para os réus CILCO FERNANDES CALDEIRA e CELCINO FERNANDES CALDEIRAS apresentarem defesa, determinada a citação de JOSÉ LUIZ DA SILVA. Os Réus CILCO FERNANDES CALDEIRA e CELCINO FERNANDES CALDEIRAS apresentaram contestação, com preliminares (ID 23299088), alegando terem vendido 05 hectares propriedade a JOSE LUIZ DA SILVA. O requerido JOSE LUIZ DA SILVA apresentou defesa, com preliminares, na forma e nas razões da petição de ID 23299493. Em réplica de ID 23299641 a parte autora requereu inspeção judicial. O feito fora saneado em despacho de ID 23299692, não havendo, contudo, apreciação do pleito da inspeção judicial. Audiência de instrução realizada em duas assentadas: a primeira em 31.03.2011 (ID 23299841) e a segunda em 16.05.2011 ID (23299924). Na ocasião, foi noticiado que o requerido JOSE LUIZ DA SILVA havia vendido sua parte para o “Sr. Genivaldo”, tendo sido requerido, pelo autor, a determinação para que fosse exibido o documento da venda e declarada a ilegitimidade passivas dos réus, requerimentos rejeitados pelo juízo, que na mesma ocasião, entendeu prejudicada a inspeção judicial, considerando o tempo decorrido. Os autores requereram a desistência do processo em ID 23299986, não acatada pelos Réus em razões finais em ID 23300012 e 23300046. Certificada a tempestividade das defesas em ID 373486452. Na sequência, foi determinada inspeção judicial em ID 385115340. Contudo, em petição de ID 453262835, o advogado da parte requerente solicitou o cancelamento da inspeção judicial, pois não conseguiu localizar o autor JOAQUIM MAMEDE SOBRINHO. Decisão de ID 453415644 determinou o cancelamento da "inspeção in loco". Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 0000052-67.2003.8.05.0101 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Igaporã Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por JOAQUIM MAMEDE SOBRINHO e CLEUZA DA SILVA MAMEDE, em face de CILCO FERNANDES CALDEIRA, CELCINO FERNANDES CALDEIRAS e JOSÉ LUIZ DA SILVA. Em apertada síntese, alegam que (ao tempo do ingresso da ação) detinham a posse mansa e pacífica (há 30 (trinta) anos), de um imóvel denominado umbuzeiro, com área de 15 (quinze) hectares, tendo sido a área invadida em 23 de novembro de 2002 pelos senhores CILCO FERNANDES CALDEIRA e CELCINO FERNANDES CALDEIRAS. Com a inicial apresentou documentos. Realizada audiência de justificação ID 23299061, em que ficou registrado que os Réus haviam vendido a propriedade para um defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça a ambas as partes, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. No mérito, tenho que razão não socorre a parte autora, vez que não foram satisfeitos os requisitos/pressupostos mínimos para o comando possessório que se pretende. A uma, pois carece da exata individualização/delimitação do imóvel em quizila (memorial descritivo/declaração de limites). Apenas narra a parte autora que: “é proprietária do Imóvel Rural denominado Umbuzeiro, com aproximadamente 15 (quinze) hectares, toda cercada, contendo uma casa residencial, com posse mansa e pacífica, sem a delimitação exata e pormenorizada da área de terras em que pretende a medida possessória. Atender o pleito possessório, nestas condições, possibilitaria um comando jurisdicional aberto, o que é inadmissível no caso, por ofensa na execução da coisa julgada, vez que o imóvel não tem limites certos e claros. A duas, porquê, para ações desta estirpe, não basta apenas a declaração e a juntada de documentos de propriedade, vez que a posse se revela como uma condição fática de exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, em relação a coisa que se diz possuir (art. 1.196 do CC), o que o autor não se desincumbiu em demonstrar nos autos. A doutrina e a jurisprudência têm buscado, ao longo dos anos, a separação entre os institutos possessório e o petitório. A teor dessa concepção, no juízo possessório, não adianta alegar o domínio, porque somente se discute a posse, situação de fato entre a pessoa e a coisa, que é o primeiro requisito para as demandas possessórias. Com efeito, qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. Como se sabe, a reintegração de posse é o remédio processual adequado àquele que tem a sua posse atrapalhada por um ou mais pessoas, sendo privado do livre e tranquilo exercício de seu poder físico sobre a coisa. Neste sentido, temos o art. 560 do CPC/15: “o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho”, bem como o artigo 1.210 do CC/02, segundo o qual “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Para tanto, por força do artigo 561 do CPC/15, incumbe-lhe provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A prova desses requisitos incumbe ao autor, conforme previsão do artigo 373 do CPC/15: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse desiderato, repisa-se que, em quatro momentos nos autos, foi oportunizado o direito de provar suas pretensões, contudo, foi contumaz em se desincumbir de tal ônus. Em derredor do tema: POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Contexto probatório que não dá guarida à pretensão inicial. Inexistência de prova da posse e do esbulho que teria sido praticado pelos réus. Requisitos do artigo 561, I e II, do Código de Processo Civil não cumpridos. Parte autora que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito e deixou de cumprir o ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, da Lei Processual Civil. Sentença de mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10057996520188260005 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA – ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO BEM – IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO – PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS – REQUERIDA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – AQUISIÇÃO ONEROSA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS – INADMISSÍVEL O DIRECIONAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ENUNCIADO Nº 80, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC. 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. 2. Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida. 3. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil. Contra terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real — Enunciado nº 80 - I Jornada de Direito Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00347662620178160014 PR 0034766-26.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019). Ademais, os autores solicitaram a desistência do processo, conforme ID. 23299986, o que demonstra o desinteresse na ação, bem como a fragilidade das suas alegações. Importante ressaltar que a inspeção judicial foi requerida em vários momentos pelos requerentes. E quando finalmente determinada por este juízo, o patrono da parte autora solicitou o cancelamento da mesma. Desse modo, tem-se que o autor não apresentou prova da posse sobre a área, que sequer foi individualizada nos autos, no momento em que anuncia os esbulhos, mas tão somente documentos pretéritos com os quais pretende comprovar a propriedade, que não é discutida nos autos, considerando que se trata de ação possessória. Por tais razões e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOAQUIM MAMEDE SOBRINHO e CLEUZA DA SILVA MAMEDE, julgando extinto o processo, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e a custear honorários advocatícios, em favor da parte adversa, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando as obrigações decorrentes suspensa, ante a gratuidade de justiça que ora lhes confirmo, nos termos do art. 98, §3o do CPC. Atribuo a presente sentença força de mandado judicial e ofício. Certificado o trânsito em julgado e adotadas as demais providências de praxe, arquive-se. P.I. Cumpra-se. Igaporã/BA, data registrada no sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Joaquim Mamede Sobrinho Advogado: Joaquim Cardoso Fernandes (OAB:BA8167) Reu: Celcino Fernandes Caldeiras Advogado: Edilene Emilia Azevedo Brito (OAB:BA673-B) Reu: Celso Fernandes Caldeira Advogado: Edilene Emilia Azevedo Brito (OAB:BA673-B) Reu: Jose Luis Da Silva Advogado: Richard Fernandes Fagundes (OAB:BA22259) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000052-67.2003.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ PARTE AUTORA: JOAQUIM MAMEDE SOBRINHO Advogado(s): JOAQUIM CARDOSO FERNANDES (OAB:BA8167) PARTE RE: CILCO FERNANDES CALDEIRA E CELCINO FERNANDES CALDEIRAS e outros Advogado(s): EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO registrado(a) civilmente como EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (OAB:BA673-B), RICHARD FERNANDES FAGUNDES (OAB:BA22259) DECISÃO Conclusos. Ante a manifestação de id. 453262835, em que se narra que a parte que requereu a "inspeção in loco" e que ficou incumbida de providenciar a logística necessária ao deslocamento deste magistrado até a área em litígio, não foi mais localizada, por seu patrono, aliado ao fato de não ter comparecido na hora e local agendado para o início do ato, espelhando desinteresse na medida de prova anteriormente requestada, CANCELO a Inspeção Judicial. Anuncio que o feito será julgado no estado que se encontra. Concedo o prazo comum de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem suas derradeiras manifestações, caso queiram, sem qualquer ônus no caso de inércia. Decorrido o prazo, façam-se conclusos para julgamento. P.I.C. Sirva-se como mandado judicial. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito IGAPORÃ/BA, 16 de julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 0000052-67.2003.8.05.0101 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Igaporã

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOAQUIM MAMEDE SOBRINHO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM MAMEDE SOBRINHO em 11/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICHARD FERNANDES FAGUNDES em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO FERNANDES em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO FERNANDES em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICHARD FERNANDES FAGUNDES em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(20)