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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

RAMON VIEIRA DOS SANTOS

Autor

ERON GERMANO DOS SANTOS

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(78)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DETRANBA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ramon Vieira dos Santos em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Eron Germano dos Santos em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Todas as movimentações(73)