Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Exequente: H R De Oliveira Junior - Me Advogado: Dulce Milena Fernandes Souza (OAB:BA34537) Advogado: Walter Galli Junior (OAB:BA23553)
Executado: Municipio De Valenca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0008856-86.2009.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
EXEQUENTE: H R DE OLIVEIRA JUNIOR - ME Advogado(s): DULCE MILENA FERNANDES SOUZA (OAB:BA34537), WALTER GALLI JUNIOR (OAB:BA23553)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0008856-86.2009.8.05.0271 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Valença
Vistos, etc. Em vista aos autos, denota-se que o feito é de ação de execução de título extrajudicial contra Fazenda Pública (ID. 113982886). Em sentença (ID. 113982979), este juízo extinguiu o feito sem resolução de mérito, sendo interposto apelação pela exequente (ID. 113982981). Ulteriormente este juízo proferiu retratação (ID. 113982990), tornando sem efeitos os atos anteriores, e por sua vez, o recurso de apelação. Em face do retorno do trâmite dos autos, considerando o transcurso do prazo para manifestação do executado, a exequente apresentou requerimento de expedição de Precatório/RPV (ID.113982993), contudo, por equívoco, os autos foram remetidos ao segundo grau, sendo então certificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID. 222517633), que não havia sentença a ser recorrida. Face ao exposto, foi reiterado pelo exequente a expedição de precatório/RPV (ID. 224231065), mas, por novo equívoco foi proferido despacho determinando a intimação da fazenda para cumprimento de sentença (ID. 379763297), e ulteriormente foi apresentada impugnação ao cumprimento (ID. 391081461) com nomeação de perito judicial para analisar os cálculos (ID. 412722518). Pois bem. A regência da execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública ocorre no rito previsto pelo artigo 910 do Código de Processo Civil. Partindo dessa premissa, denota-se que o presente procedimento encontra-se eivado de nulidades, pois, a partir da inercia da Fazenda Pública, este juízo deveria ter deferido a expedição do precatório/RPV, o que não foi feito. Mais além, verifica-se error in procedendo no despacho ID. 379763297, tendo em vista que não cabe in casu o cumprimento de sentença, pois, em verdade não há sequer sentença a ser cumprida. Da mesma forma, incabível os atos subsequentes ligados a impugnação ao cumprimento e ulterior nomeação de perito contábil. Assim sendo, verificadas as presentes nulidades por contrariedade a norma processual, bem como a inviabilidade de aproveitamento dos atos irregulares face ao princípio da instrumentabilidade das formas, CHAMO O FEITO A ORDEM, E ANULO TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES AO ATO ORDINATÓRIO ID. 228885225, com fulcro nos artigos 281 e 282 do CPC. A título de prosseguimento do feito e considerando que os embargos a execução interpostos foram rejeitados, DEFIRO O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (ID. 224231065), com respaldo no artigo 910, §1° do CPC c/c Art. 100 da Constituição Federal de 1988. A Secretaria providências necessárias para tornar sem efeito os autos anulados, bem como para diligenciar a expedição do requisitório. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 9 de outubro de 2023. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito