Embargos à Execução 0315367-90.2011.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0315367-90.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Pronto Atendimento Pediatrico S C Ltda - Me Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359) Advogado: Milla Rocha De Assis Passos (OAB:BA20189) Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:BA15904) Embargado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Max Belisario Coelho Machado (OAB:BA8317) Advogado: Paloma Sena Moura Teixeira (OAB:BA21219) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0315367-90.2011.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Com efeito, os autos seguem o seu curso processual, todavia, não há provas do recolhimento das custas processuais de todos os atos cartorários já praticados, bem como das diligências requeridas. Ademais, as partes, também, devem cooperar, para que ocorra a duração razoável do processo. Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º). Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”. Desta forma, determino: a) A Intimação da parte autora, por defensor(a), para que recolha as custas judiciais de todos os atos cartorários já praticados, bem como das diligências requeridas, no prazo de 5(cinco) dias, na forma estabelecida na LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 916/2023, DE 18/12/2023. b) Não sendo o caso da Secretaria praticar o ato ordinatório competente, voltem-me os autos conclusos. P.I Salvador- BA, 10 de Agosto de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de PRONTO ATENDIMENTO PEDIATRICO S C LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0315287-29.2011.8.05.0001

Decorrido prazo de PRONTO ATENDIMENTO PEDIATRICO S C LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRONTO ATENDIMENTO PEDIATRICO S C LTDA - ME em 27/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRONTO ATENDIMENTO PEDIATRICO S C LTDA - ME em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)

legal

Todos os documentos(16)