Execução Fiscal 0751521-95.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2018

Valor da Causa

R$ 1.817,51

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Maurício Kertzman Szporer

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

EDUARDO DE CARVALHO PERRELLI MAZUCATO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 14:25

Baixa Definitiva

22/01/2026, 14:25

Transitado em Julgado em 17/12/2025

18/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:49

Juntada de certidão dd2g

02/12/2025, 08:49

Recebidos os autos

02/12/2025, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/09/2025, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2025 23:59.

25/07/2025, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 13:38

Expedição de intimação.

16/06/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:19

Conclusos para decisão

12/03/2025, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:45

Juntada de certidão

18/12/2024, 13:35

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 14:25

Baixa Definitiva

22/01/2026, 14:25

Transitado em Julgado em 17/12/2025

18/12/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:49

Juntada de certidão dd2g

02/12/2025, 08:49

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 16:18

Decisão

•13/10/2025, 15:17

Recebidos os autos

02/12/2025, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/09/2025, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2025 23:59.

25/07/2025, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 13:38

Expedição de intimação.

16/06/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:19

Conclusos para decisão

12/03/2025, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:45

Juntada de certidão

18/12/2024, 13:35

Expedição de sentença.

04/12/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Eduardo De Carvalho Perrelli Mazucato Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0751521-95.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 09:53

Conclusos para decisão

13/09/2024, 14:03

Processo Desarquivado

13/09/2024, 14:00

Arquivado Provisoramente

01/08/2023, 19:02

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO PERRELLI MAZUCATO em 07/06/2023 23:59.

10/07/2023, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/07/2023 23:59.

06/07/2023, 03:22

Publicado Decisão em 09/05/2023.

05/07/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 20:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

18/05/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 20:58

Expedição de decisão.

05/05/2023, 20:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2023, 20:58

Conclusos para decisão

05/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

04/03/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 20:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 20:54

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão

31/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

21/08/2021, 00:00

Expedição de Carta

14/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/11/2020, 00:00

Petição

14/12/2019, 00:00

Mero expediente

07/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

07/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

24/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

29/01/2019, 00:00

Mero expediente

27/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

23/03/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/03/2018, 00:00

Despacho

•23/09/2025, 12:21

Despacho

•23/09/2025, 11:27

Despacho

•16/06/2025, 13:38

Despacho

•13/03/2025, 16:19

Sentença

•04/12/2024, 10:45

Sentença

•06/11/2024, 09:48

Sentença

•16/09/2024, 09:53

Sentença

•16/09/2024, 09:53

Decisão

•05/05/2023, 20:58

Ato Ordinatório

•04/03/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•21/08/2021, 18:26

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 15:42

Despacho

•07/11/2019, 15:45

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/10/2025, 16:18

Decisão

•13/10/2025, 15:17

Despacho

•23/09/2025, 12:21

Despacho

•23/09/2025, 11:27

Despacho

•16/06/2025, 13:38

Despacho

•13/03/2025, 16:19

Sentença

•04/12/2024, 10:45

Sentença

•06/11/2024, 09:48

Sentença

•16/09/2024, 09:53

Sentença

•16/09/2024, 09:53

Decisão

•05/05/2023, 20:58

Ato Ordinatório

•04/03/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•21/08/2021, 18:26

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 15:42

Despacho

•07/11/2019, 15:45

Despacho

•27/03/2018, 16:07