Execução Fiscal 0808839-75.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/01/2015
Valor da Causa
R$ 3.714,07
Órgão julgador
1ª V da Fazenda Pública de Salvador
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (75)
Partes do Processo
(75)
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 03/12/2024 23:59.
02/04/2026, 20:41
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 03/12/2024 23:59.
02/04/2026, 20:34
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ESTADO DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
Mostrar
Terceiro
INSPETOR
Terceiro
PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Terceiro
PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV
CNPJ
13.***.***.0000-00
Mostrar
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DETRAN BAHIA
Terceiro
SAEB
Terceiro
COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO
Terceiro
PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERVE
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
SUPREV
Terceiro
SESAB
Terceiro
FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSER
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA
Terceiro
AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
PGE
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
GOVERNO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
DETRAN
Terceiro
DETRAB/BA
Terceiro
PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
GOV DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
O ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
JUIZ DE DIREITO
Terceiro
BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA
Terceiro
MARIA DA GLORIA
Terceiro
PROCIA
Terceiro
SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR
Terceiro
PROCURADORES DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DA BAHIA
Terceiro
PGE - FISCAL
Terceiro
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
ESTADO DA BHIA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB
Terceiro
GEORGE ANDRE MONTEIRO
CPF
779.***.***-20
Mostrar
Reu
Publicado Sentença em 08/11/2024.
02/04/2026, 20:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2026, 20:00
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 09/07/2025 23:59.
26/03/2026, 10:48
Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
26/03/2026, 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2026, 09:59
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 23/03/2026 23:59.
24/03/2026, 03:29
Baixa Definitiva
09/03/2026, 09:01
Arquivado Definitivamente
09/03/2026, 09:01
Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.
02/03/2026, 12:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026
28/02/2026, 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2026, 09:52
Ato ordinatório praticado
26/02/2026, 09:52
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 01/04/2025 23:59.
22/02/2026, 11:01
Ver todas as movimentações (80)
Todas as movimentações
(80)
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 03/12/2024 23:59.
02/04/2026, 20:41
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 03/12/2024 23:59.
02/04/2026, 20:34
Publicado Sentença em 08/11/2024.
02/04/2026, 20:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2026, 20:00
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 09/07/2025 23:59.
26/03/2026, 10:48
Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.
26/03/2026, 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2026, 09:59
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 23/03/2026 23:59.
24/03/2026, 03:29
Baixa Definitiva
09/03/2026, 09:01
Arquivado Definitivamente
09/03/2026, 09:01
Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.
02/03/2026, 12:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026
28/02/2026, 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2026, 09:52
Ato ordinatório praticado
26/02/2026, 09:52
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 01/04/2025 23:59.
22/02/2026, 11:01
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 01/04/2025 23:59.
22/02/2026, 10:41
Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.
22/02/2026, 09:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
22/02/2026, 09:54
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 28/05/2025 23:59.
15/02/2026, 15:04
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 28/05/2025 23:59.
15/02/2026, 13:22
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 28/05/2025 23:59.
15/02/2026, 13:05
Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.
15/02/2026, 09:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
15/02/2026, 09:49
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:10
Publicado Decisão em 04/02/2026.
04/02/2026, 16:25
Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026
04/02/2026, 16:25
Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2026, 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2026, 16:33
Conclusos para despacho
09/07/2025, 16:10
Juntada de Petição de petição
09/07/2025, 15:45
Decorrido prazo de GEORGE ANDRE MONTEIRO em 16/06/2025 23:59.
01/07/2025, 03:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025, 11:21
Ato ordinatório praticado
09/06/2025, 11:21
Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
26/05/2025, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
26/05/2025, 00:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501359336
19/05/2025, 18:05
Ato ordinatório praticado
19/05/2025, 18:05
Juntada de outros documentos
19/05/2025, 18:02
Juntada de outros documentos
19/05/2025, 18:01
Juntada de Petição de petição
19/05/2025, 15:22
Ato ordinatório praticado
24/04/2025, 15:36
Juntada de outros documentos
24/04/2025, 15:34
Ato ordinatório praticado
07/03/2025, 17:53
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808839-75.2014.8.05.0001. Executado: George Andre Monteiro Registrado(a) Civilmente Como George Andre Monteiro Advogado: Vasco De Philadelpho Neves (OAB:BA13853) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 0808839-75.2014.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: GEORGE ANDRE MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0808839-75.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública, pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial. No curso da marcha processual, peticiona a exequente noticiando o pagamento e a consequente extinção do crédito tributário objeto da lide, motivo pelo qual requer a extinção do processo executivo. Com efeito, dispõe o CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Por tais razões, com lastro no disposto nos arts. 924, inciso II e art. 925, do CPC/15 c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor relativo ao tributo do exercício de 2010, monetariamente corrigido pelo IPCA, em razão do acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade oposta. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular
11/11/2024, 00:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2024, 14:38
Conclusos para despacho
21/11/2022, 09:08
Expedição de Outros documentos.
20/11/2022, 23:04
Expedição de Outros documentos.
20/11/2022, 23:04
Remetido ao PJE
21/10/2022, 00:00
Julgamento em Diligência
13/07/2022, 00:00
Concluso para Despacho
01/07/2022, 00:00
Mero expediente
28/07/2021, 00:00
Concluso para Despacho
28/01/2021, 00:00
Petição
15/01/2021, 00:00
Expedição de Certidão
14/12/2020, 00:00
Bloqueio/penhora on line
27/11/2020, 00:00
Concluso para Despacho
20/11/2020, 00:00
Bloqueio/penhora on line
26/09/2018, 00:00
Petição
05/09/2018, 00:00
Concluso para Despacho
05/09/2018, 00:00
Publicação
16/08/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2018, 00:00
Expedição de Certidão
14/08/2018, 00:00
de pré-executividade
06/08/2018, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
03/10/2016, 00:00
Petição
24/09/2016, 00:00
Publicação
10/09/2016, 00:00
Expedição de Certidão
07/09/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/09/2016, 00:00
Mero expediente
02/09/2016, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
01/09/2016, 00:00
Petição
26/08/2016, 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
22/10/2015, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
22/10/2015, 00:00
Expedição de Carta
14/08/2015, 00:00
Concluso para Despacho
10/02/2015, 00:00
Mero expediente
10/02/2015, 00:00
Concluso para Despacho
22/01/2015, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
22/01/2015, 00:00
Concluso para Despacho
22/01/2015, 00:00
Documentos
Ato Ordinatório
•
26/02/2026, 09:52
Ato Ordinatório
•
26/02/2026, 09:52
Decisão
•
02/02/2026, 16:33
Decisão
•
02/02/2026, 16:33
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 11:21
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 11:21
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 18:05
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 18:05
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 15:37
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 15:36
Ato Ordinatório
•
07/03/2025, 17:56
Ato Ordinatório
•
07/03/2025, 17:53
Sentença
•
06/11/2024, 14:38
Sentença
•
06/11/2024, 14:38
Despacho
•
13/07/2022, 16:29
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Ato Ordinatório
•
26/02/2026, 09:52
Ato Ordinatório
•
26/02/2026, 09:52
Decisão
•
02/02/2026, 16:33
Decisão
•
02/02/2026, 16:33
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 11:21
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 11:21
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 18:05
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 18:05
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 15:37
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 15:36
Ato Ordinatório
•
07/03/2025, 17:56
Ato Ordinatório
•
07/03/2025, 17:53
Sentença
•
06/11/2024, 14:38
Sentença
•
06/11/2024, 14:38
Despacho
•
13/07/2022, 16:29
Despacho
•
28/07/2021, 17:13
Decisão
•
27/11/2020, 15:26
Decisão
•
26/09/2018, 14:19
Decisão
•
06/08/2018, 13:52
Despacho
•
02/09/2016, 15:30
Ato Ordinatório
•
22/10/2015, 18:11
Despacho
•
10/02/2015, 15:53