Embargos à Execução 8003218-97.2024.8.05.0112 - TJBA

Embargos à Execução 8003218-97.2024.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Milano Industria De Moveis Ltda Advogado: Lucianno De Azevedo Sales (OAB:BA72750) Embargante: Maiara Souza Moreira Advogado: Lucianno De Azevedo Sales (OAB:BA72750) Embargante: Lucas Pedreira Lima Advogado: Lucianno De Azevedo Sales (OAB:BA72750) Embargante: Boaventura Mascarenhas Lima Advogado: Lucianno De Azevedo Sales (OAB:BA72750) Embargante: Wildene Crespo Lima Advogado: Lucianno De Azevedo Sales (OAB:BA72750) Embargado: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Sertao Baiano - Sicoob Sertao Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003218-97.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EMBARGANTE: MILANO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e outros (4) Advogado(s): LUCIANNO DE AZEVEDO SALES (OAB:BA72750) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 8003218-97.2024.8.05.0112 Embargos À Execução Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. Com efeito, conforme reza o Código de Processo Civil: Art. 98. “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Art. 99, §3º “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso dos fólios, para além da diversidade de autores-embargantes, do valor não expressivo das custas de ingresso, e da ausência de pagamento de caução, o controle rigoroso das custas é salutar, com fito de evitar a oposição de embargos meramente protelatórios da execução. Registre-se que a mera inscrição dos embargantes nos cadastros de inadimplentes nada confirma acerca do estado de pobreza vindicado, especialmente considerado o ofício dos requerentes e a existência de pessoa jurídica no polo ativo, tornando necessária a exibição de documentos demonstrando a ausência de liquidez, incluindo livros comerciais, documentos fiscais, balanço patrimonial atualizado dos bens e inteiro teor da última Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Deste modo, intime-se a parte autora, para que, em 15 dias, comprove, efetivamente, a hipossuficiência financeira alegada, com documentos suficientes para tal, ou, no mesmo prazo, efetue o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Dou a este força de mandado / ofício para os devidos fins. Cumpra-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MILANO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOAVENTURA MASCARENHAS LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PEDREIRA LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILDENE CRESPO LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA SOUZA MOREIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILANO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILDENE CRESPO LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOAVENTURA MASCARENHAS LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PEDREIRA LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA SOUZA MOREIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PEDREIRA LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIARA SOUZA MOREIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILDENE CRESPO LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOAVENTURA MASCARENHAS LIMA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILDENE CRESPO LIMA em 03/12/2024 23:59.

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