Procedimento Comum Cível 8003238-18.2024.8.05.0006 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003238-18.2024.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Carmelia Alves Pereira Advogado: Thaina Silva Souza (OAB:BA61365) Advogado: Yan Kalil Borges Silva Gomes (OAB:BA61519) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003238-18.2024.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: CARMELIA ALVES PEREIRA Advogado(s): THAINA SILVA SOUZA (OAB:BA61365), YAN KALIL BORGES SILVA GOMES registrado(a) civilmente como YAN KALIL BORGES SILVA GOMES (OAB:BA61519) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8003238-18.2024.8.05.0006 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Amargosa Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARMELIA ALVES PEREIRA contra o ESTADO DA BAHIA, com o objetivo de assegurar o pagamento do piso salarial nacional do magistério público, conforme a Lei nº 11.738/2008, bem como obter o pagamento dos valores retroativos referentes à diferença salarial dos últimos cinco anos. Alega a parte autora que: É professora aposentada do magistério público estadual, tendo ingressado no serviço em 1985 e mantido carga horária de 40 horas semanais até sua aposentadoria. Segundo a Lei nº 11.738/2008, o piso salarial nacional atual para professores com jornada de 40 horas semanais é de R$ 4.580,57, valor que deveria ser o vencimento base da autora, conforme os reajustes previstos para o magistério. Apesar do previsto na referida lei, o Estado da Bahia não aplica corretamente o piso, fazendo com que o salário da autora seja inferior ao estipulado pela legislação federal. Por fim, requer: A concessão de justiça gratuita; O julgamento antecipado do mérito, por tratar-se de matéria de direito; A concessão de tutela de urgência para obrigar o Estado da Bahia a pagar o piso salarial nacional do magistério no valor de R$ 4.580,57, com efeitos imediatos e multa diária em caso de descumprimento; A condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais retroativas dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária; A implementação definitiva do piso nacional nos proventos da autora, com todos os reajustes anuais futuros e reflexos nas parcelas salariais; A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. O valor atribuído à causa é de R$ 184.141,85. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. CONCEDO à autora os benefícios da JG. A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em relação à probabilidade do direito, embora a autora fundamente sua pretensão no direito ao piso salarial nacional do magistério público, conforme estipulado na Lei nº 11.738/2008, entendo que não é o caso de deferimento liminar, devendo a parte contrária ser ouvida em contraditório. No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observa-se que o pedido em questão trata de verbas de natureza pecuniária. Não há indícios de que a eventual concessão do direito ao final, com o pagamento das diferenças salariais acumuladas e corrigidas, não seria suficiente para reparar o alegado prejuízo financeiro. Assim, a situação narrada não configura um risco de dano irreparável ou de difícil reparação à autora. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, por entender ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Tendo em vista que a conciliação tem-se mostrado infrutífera nos casos análogos, deixo de determina-la, sem prejuízo de ulterior marcação. CITE-SE o réu para apresentar resposta em 30 dias. Após, abra-se prazo de 15 dias para a autora apresentar réplica. Após, conclusos. Força de mandado/ofício. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de CARMELIA ALVES PEREIRA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARMELIA ALVES PEREIRA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(29)