Petição Cível 8007283-48.2024.8.05.0141 - TJBA

Petição Cível 8007283-48.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Zuleda Da Silva Navarro Advogado: Ivana Carla Andrade Silva Da Guarda (OAB:BA10807) Requerido: Sul America Companhia De Seguro Saude Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8007283-48.2024.8.05.0141 - Classe - assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241). Parte autora: REQUERENTE: ZULEDA DA SILVA NAVARRO. Parte ré: REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Endereço da parte ré: Nome: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Endereço: AV. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 3359, LOJA 01, COND. TORRES DO IGUATEMI, PARQUE BELA VISTA (IGUATEMI), SALVADOR - BA - CEP: 40280-000. DECISÃO / MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8007283-48.2024.8.05.0141 Petição Cível Jurisdição: Jequié Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, diante dos documentos juntados, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação Civil proposta por ZULEDA DA SILVA NAVARRO em face da SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte autora ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, sob matrícula de n.º 101 09001 0334 9666 0019, com regular cumprimento das mensalidades e dos prazos de carência. Informou que a autora apresenta diversas enfermidades, tendo sido internada após infarto agudo do miocárdio, associado às outras comorbidades como "LINFOMA NÃO HODGKIN RECIDIVADO, hipertensão, IAM 30/08/2024, com ATC e implante de stent". Além disso, aduz a terminalidade do quadro da peticionante, bem como a indicação médica para desinternação e assistência médica na modalidade "home care". Expôs que, após diversos pedidos, houve negativa de assistência na modalidade home care. Desse modo, requereu o deferimento da tutela de urgência para compelir o plano demandado à imediata liberação da assistência home care, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300, do CPC/2015, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro deles é a probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, ou seja, a fumaça do bom direito cotejada em cognição sumária. Outro requisito é o receio fundado de dano irreparável ou de difícil reparação, que nada mais é do que o perigo da demora. É o caso de risco, destruição, perecimento ou qualquer mudança que inviabilize a perfeita e eficaz atuação no reconhecimento do direito. Destarte, o dano deve ser provável, não bastando apenas a possibilidade de ocorrer. Da narração dos fatos, vislumbro, in limine, a ocorrência dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, posto que estão preenchidos os requisitos exigidos para tanto. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante é beneficiária do plano ora requerido. Ademais, consoante relatórios médicos, a autora necessita de remoção e desinternação, a priori, para evitar novas enfermidades, bem como para permitir-lhe tratamento mais humanizado, já que possui diversas comorbidades irreversíveis, cuidando-se de paciente em estado terminal. Por outro lado, demonstrou a existência de inúmeras reclamações sobre a falta de atendimento nos canais de comunicação disponibilizados pela empresa, e as respectivas negativas. Ora, in casu, está demonstrada a necessidade da demandante em ser desinternada e removida para sua residência, com manutenção de assistência home care. Outrossim, o bem jurídico em tela é a saúde humana, que em razão do tramitar processual poderá perecer. Anote-se, por oportuno, que o contrato de prestação de serviços médicos é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo relacionada à saúde (art. 4º do CDC). Aliás, é expressa a Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. A proteção do consumidor não se trata de direito previsto apenas no âmbito infralegal, mas também, da ordem constitucional, elevada à garantia fundamental, esculpida no rol das cláusulas pétreas (art. 5º, XXII da CF). Nesse ponto, observa-se que o demandado é contratualmente responsável pelo tratamento de doença que acometer a paciente e pela realização de meios necessários à eleição da melhor via terapêutica, cabendo ao médico especialista apontá-la. O Conselho Federal de Medicina, órgão disciplinador e julgador da classe médica, responsável por cuidar do desempenho ético e técnico da Medicina, recomenda através da Resolução nº 1.401, de 11 de novembro de 1993, art. 1º que: As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas ano Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza. Assim, não poderia o plano de saúde desamparar a pessoa conveniada, quando se fez necessário, atentando-se para a própria natureza do contrato. Dessa forma, não cabe a invocação de qualquer tipo de norma a fim de restringir o direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida. Deve-se, portanto, prestar atendimento adequado ao beneficiário. Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença. Por tudo que foi exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o plano demandado autorize e custeie, no prazo de 02 (dois) dias, a remoção da autora para sua residência, passando imediatamente a prestar-lhe assistência integral na modalidade home care, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado dessa decisão. Além disso, presente a vulnerabilidade técnica e fática da parte autora, hipossuficiente frente ao réu, uma vez que a instituição apresenta maiores meios técnicos para produção de provas, e o requisito autorizador da hipossuficiência, é cabível, pois, a inversão do ônus da prova em favor da parte acionante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Consumidor. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de ser considerada revel, sendo presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC/2015, devendo acostar aos autos cópia do aludido contrato. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Todas as movimentações(39)