Execução Fiscal 8008468-09.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8008468-09.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 19:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:31

Publicado Sentença em 08/11/2024.

24/11/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

24/11/2024, 05:11

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 16:39

Baixa Definitiva

14/11/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629) Executado: Arnaldo Moura Guerrieri Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8008468-09.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: ARNALDO MOURA GUERRIERI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8008468-09.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Durante a tramitação do feito, sobreveio aos autos informação quanto a ocorrência do óbito da parte Executada. Até o momento processual as tentativas de citação do executado restauram-se frustradas. Ademais, há nos autos noticia de falecimento do executado (fls. ID 432228728). Certidão de óbito acostada em fls. ID 470506527. É O RELATÓRIO. Extrai-se dos autos que o Executado faleceu em 23/01/2006 (fls. ID 470506527), sem que houvesse sido citado. Dessa forma, evidente a ausência de pressuposto processual indispensável a existência de relação processual, diante da ilegitimidade do espolio do executado para figurar no polo passivo da demanda, porquanto não houve citado valida nos autos. Nesse sentido e o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ANTES DA C1TACAO VALIDA. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento do feito contra o espolio ou, sucessores do de cujus so c admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execu^ao fiscal (AGAREsp 188050, rel. ministra Eliana Calmon, DJE de 18/12/2015). 2. In casu, a execugao foi ajuizada 18/12/2009 contra EST.IV1NA CASSIANA DA SILVA CAMPOS, porem, nao houve cita9ao valida nos autos, e a executada veio a falecer em 5/8/2012. conforme certidao de óbito de 11. 22. 3. Apelação a que se tiega provimento. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. OITAVA TURMA. e-DJFI de 20/04/2017). Importa destacar que a ausência de legitimidade de qualquer das partes e questão de ordem publica, cognoscível ex officio a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o transito em julgado, nos moldes do Art. 485, §3°, do CPC. Nesse sentido e o entendimento da Sétima Turma do E. TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. jEXECUCAO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JA FALECIDO. CARENCIA DE ACAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIZACAO PROCESSUAL: IMPOSS1B1L1DADE. JUR1SPRUDENC1A DO STJ: SUMULA 392.(4) 1. A ausencia de qualquer das condifoes da a^ao, como a legitimidade das partes, e questao de ordem publica, suscetivel de exame de oficio, a qualquer tempo e grau de jurisdifao. 2. Ajuizada execufjo fiscal contra devedor ja falecido, mostra-se ausenle uma das condiQoes da agao, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Constatado que o 6xecutado, pessoa fisica. faleceu antes do ajuizamento da EF, nao e possivel a regiilariza^ao processual para modificar o sujeito passive da execucao (SUMULA 392/STJ). 4. Sentensa anulada de oficio. Extingao do processo sem rcsolugao de merito, por ausencia de pressupostos de constituigao e de descnvolvimento valido e regular do processo em razao da ilegitimidade passiva ad causam do espolip do executado (art. 267, IV, VI e § 3°, do CPC). Apelagao prejudicada. (AC 0013465-37.2015.4.01.9199 / PA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO, Rel.Conv. JU1Z FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES (CONY), SETIMA TURMA, e-DJFI p.5123 de 22/05/2015). A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de que o falecimento do devedor antes da citação, na execução fiscal, impede a regularização do polo passivo. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011). V. Nos termos da Súmula 392/STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". VI. Hipótese em que não houve o aperfeiçoamento da relação processual executiva, com a citação do executado, que falecera antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal e da constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula 392/STJ e do entendimento consubstanciado no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1280671/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do de cujus redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (AGAREsp 188050, rel. ministra Eliana Calmon, DJE de 18/12/2015). 2. In casu, a execução foi ajuizada 18/12/2009 contra Estivina Cassiana da Silva Campos, porém, não houve citação válida nos autos, e a executada veio a falecer em 5/8/2012, conforme certidão de óbito de fl. 22. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0063192-28.2016.4.01.9199/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/04/2017) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022; REsp n. 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021; REsp n. 1.804.997/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019; AgRg no AREsp n. 731.447/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.759/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Observe-se que, tendo sido proposta a ação, sobrevindo óbito do Executado antes da regular citação, não há sequer a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por força da Súmula nº 392 da Corte em comento. “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. (grifo nosso) Ex positis, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com fulcro no Art. 485, IV, VI e § 3°, do Código de Processo Civil. Sem despesas, por for força dos arts. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Porto Seguro, 25 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de sentença.

06/11/2024, 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/11/2024, 14:53

Expedição de despacho.

01/11/2024, 14:53

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 10:21

Expedição de despacho.

18/10/2024, 14:06

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 16:28

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 12:56

Sentença

•01/11/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629) Executado: Arnaldo Moura Guerrieri Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8008468-09.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: ARNALDO MOURA GUERRIERI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8008468-09.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Durante a tramitação do feito, sobreveio aos autos informação quanto a ocorrência do óbito da parte Executada. Até o momento processual as tentativas de citação do executado restauram-se frustradas. Ademais, há nos autos noticia de falecimento do executado (fls. ID 432228728). Certidão de óbito acostada em fls. ID 470506527. É O RELATÓRIO. Extrai-se dos autos que o Executado faleceu em 23/01/2006 (fls. ID 470506527), sem que houvesse sido citado. Dessa forma, evidente a ausência de pressuposto processual indispensável a existência de relação processual, diante da ilegitimidade do espolio do executado para figurar no polo passivo da demanda, porquanto não houve citado valida nos autos. Nesse sentido e o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ANTES DA C1TACAO VALIDA. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento do feito contra o espolio ou, sucessores do de cujus so c admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execu^ao fiscal (AGAREsp 188050, rel. ministra Eliana Calmon, DJE de 18/12/2015). 2. In casu, a execugao foi ajuizada 18/12/2009 contra EST.IV1NA CASSIANA DA SILVA CAMPOS, porem, nao houve cita9ao valida nos autos, e a executada veio a falecer em 5/8/2012. conforme certidao de óbito de 11. 22. 3. Apelação a que se tiega provimento. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. OITAVA TURMA. e-DJFI de 20/04/2017). Importa destacar que a ausência de legitimidade de qualquer das partes e questão de ordem publica, cognoscível ex officio a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o transito em julgado, nos moldes do Art. 485, §3°, do CPC. Nesse sentido e o entendimento da Sétima Turma do E. TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. jEXECUCAO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JA FALECIDO. CARENCIA DE ACAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIZACAO PROCESSUAL: IMPOSS1B1L1DADE. JUR1SPRUDENC1A DO STJ: SUMULA 392.(4) 1. A ausencia de qualquer das condifoes da a^ao, como a legitimidade das partes, e questao de ordem publica, suscetivel de exame de oficio, a qualquer tempo e grau de jurisdifao. 2. Ajuizada execufjo fiscal contra devedor ja falecido, mostra-se ausenle uma das condiQoes da agao, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Constatado que o 6xecutado, pessoa fisica. faleceu antes do ajuizamento da EF, nao e possivel a regiilariza^ao processual para modificar o sujeito passive da execucao (SUMULA 392/STJ). 4. Sentensa anulada de oficio. Extingao do processo sem rcsolugao de merito, por ausencia de pressupostos de constituigao e de descnvolvimento valido e regular do processo em razao da ilegitimidade passiva ad causam do espolip do executado (art. 267, IV, VI e § 3°, do CPC). Apelagao prejudicada. (AC 0013465-37.2015.4.01.9199 / PA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO, Rel.Conv. JU1Z FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES (CONY), SETIMA TURMA, e-DJFI p.5123 de 22/05/2015). A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de que o falecimento do devedor antes da citação, na execução fiscal, impede a regularização do polo passivo. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011). V. Nos termos da Súmula 392/STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". VI. Hipótese em que não houve o aperfeiçoamento da relação processual executiva, com a citação do executado, que falecera antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal e da constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula 392/STJ e do entendimento consubstanciado no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1280671/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do de cujus redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (AGAREsp 188050, rel. ministra Eliana Calmon, DJE de 18/12/2015). 2. In casu, a execução foi ajuizada 18/12/2009 contra Estivina Cassiana da Silva Campos, porém, não houve citação válida nos autos, e a executada veio a falecer em 5/8/2012, conforme certidão de óbito de fl. 22. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0063192-28.2016.4.01.9199/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/04/2017) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e-STJ, grifei): "(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)". 2. Com efeito, "somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos" (REsp 1.832.608/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.9.2019). Precedentes do STJ. 3. Dissídio pretoriano prejudicado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.140/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022; REsp n. 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021; REsp n. 1.804.997/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019; AgRg no AREsp n. 731.447/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.759/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Observe-se que, tendo sido proposta a ação, sobrevindo óbito do Executado antes da regular citação, não há sequer a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por força da Súmula nº 392 da Corte em comento. “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. (grifo nosso) Ex positis, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com fulcro no Art. 485, IV, VI e § 3°, do Código de Processo Civil. Sem despesas, por for força dos arts. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Porto Seguro, 25 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(46)