Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8013194-30.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8013194-30.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8013194-30.2024.8.05.0080. Requerente: Matheus Chinait Lopes Advogado: Luiz Augusto Cunha Oliveira (OAB:BA45374) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8013194-30.2024.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MATHEUS CHINAIT LOPES Advogado(s) do reclamante: LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8013194-30.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e confirmo a tutela antecipada de urgência concedida anteriormente (ID 454113862), apenas para anular o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação da parte Autora constante em seu prontuário, condenando o DETRAN a excluir o registro do aludido bloqueio, observando os procedimentos de praxe, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de ser adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do atual DIRETOR GERAL DO DETRAN-BA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência. Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se.

13/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATHEUS CHINAIT LOPES em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS CHINAIT LOPES em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(45)