Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8163148-96.2024.8.05.0001 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8163148-96.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8163148-96.2024.8.05.0001 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Suscitado: Ornelas Souza Patrimonial Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA n. 8163148-96.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SUSCITANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SUSCITADO: ORNELAS SOUZA PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face de ORNELAS SOUZA PATRIMONIAL LTDA, distribuído por dependência aos autos da execução nº 8114952-03.2021.8.05.0001. O autor alega, em síntese, que: a) é credor da empresa PÃO E MAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e seus avalistas no valor atualizado de R$ 2.859.849,88; b) a empresa devedora encontra-se com situação "SUSPENSA" perante a Receita Federal desde 03/09/2024; c) os sócios e avalistas constituíram uma holding familiar - a empresa requerida ORNELAS SOUZA PATRIMONIAL LTDA - para blindar seu patrimônio; d) há confusão patrimonial evidenciada pela identidade de sócios e transferências financeiras entre as empresas; e) a requerida é proprietária do Edifício Morumbi, onde funciona outra empresa do grupo familiar (FAZPAO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA). Requer, liminarmente: a) o bloqueio via SISBAJUD do valor executado nas contas da requerida; b) a indisponibilidade do Edifício Morumbi e demais bens em nome da requerida. É o relatório. DECIDO. O incidente é tempestivo e adequado, inexistindo óbice ao seu processamento. Ressalto que, nos termos do art. 134, §3º do CPC e conforme jurisprudência pacífica, a instauração do IDPJ não suspende o trâmite da execução em relação aos devedores originários. Quanto ao pedido de tutela de urgência, para seu deferimento devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano. No caso, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelos documentos juntados, que evidenciam: a) identidade dos sócios entre as empresas, conforme quadros societários de IDs 472173647 e 472173648; b) constituição de holding familiar pelos devedores, comprovada pelos atos constitutivos de ID 472173657; c) transferências financeiras entre as empresas sem aparente justificativa econômica; d) situação cadastral suspensa tanto da empresa devedora original (desde 03/09/2024) quanto da própria requerida (desde 16/10/2024). O perigo de dano também se faz presente, uma vez que a requerida é proprietária de valioso imóvel comercial (Edifício Morumbi) que pode ser alienado a terceiros de boa-fé, frustrando a efetividade da eventual desconsideração. O risco é ainda mais evidente considerando que ambas as empresas se encontram com situação "SUSPENSA" perante a Receita Federal. Ante o exposto, RECEBO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: a) determinar a indisponibilidade do imóvel denominado Edifício Morumbi, situado na Rua Guillard Muniz, 749, Pituba, Salvador/BA, matrícula nº 19.816, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente; b) determinar o bloqueio via SISBAJUD nas contas da requerida até o limite de R$ 2.859.849,88. Realizada a busca, aguarde-se resposta do sistema pelo prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, CITE-SE a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC). Após, com ou sem resposta, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Em seguida, venham conclusos para decisão. Salvador, 5 de novembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORNELAS SOUZA PATRIMONIAL LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORNELAS SOUZA PATRIMONIAL LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORNELAS SOUZA PATRIMONIAL LTDA em 02/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(39)