Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A)
Reu: Sandoval Jose Reis Junior Advogado: Luciano Isnaldo Vale Dos Santos (OAB:BA27239) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8174533-12.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A)
REU: SANDOVAL JOSE REIS JUNIOR Advogado(s): LUCIANO ISNALDO VALE DOS SANTOS (OAB:BA27239) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8174533-12.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte Ré. BANCO SANTANDER S/A propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA contra SANDOVAL JOSE REIS JUNIOR, todos devidamente qualificados nos autos. As partes noticiam a realização de acordo, conforme se vê no ID - 437546281, ratificado pelo patrono da parte Ré e da parte Autora, com poderes para tanto, conforme ID’s: 446333402 - Procuração e 331168995 - Procuração. Assim vieram-me os autos conclusos. Decido. Decido. Muito embora as partes solicitem a suspensão do processo até o pagamento final do acordo (119 meses após a sua assinatura), é imperioso frisar que conforme disposto no art. 313, § 4 do CPC, em se tratando de processo em fase de conhecimento, na hipótese de convenção das partes, a prazo de suspensão nunca poderá exceder 6 (seis) meses. Assim está disposto: Art. 313. Suspende-se o processo: § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. II - pela convenção das partes; (grifei) Nesse sentido, é válida a transcrição do seguinte julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ACORDO – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ESTIPULAÇÃO ENTRE AS PARTES DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ MAIO DE 2025 – IMPOSSIBILIDADE – DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DE PROCESSO EXECUTIVO, ÂMBITO NO QUAL INCIDE O DISPOSTO NO ART. 922 DO CPC – FEITO PARALISADO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA – TEMA DA SUSPENSÃO REGIDO PELO ART. 313 DO CPC – SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO SUBMETIDA AO LIMITE MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES – POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO SEJA POR MEIO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL OU EM VIRTUDE DOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO ATRIBUÍDOS PELA LEI AO JUIZ ( CPC, ART. 190, 313, II E 139, VI)– CLÁUSULA GERAL DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA QUE, TODAVIA, NÃO SUBTRAI DA JURISDIÇÃO ESTATAL O CONTROLE DA VALIDADE DA CONVENÇÃO – ACORDO PARA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR PRAZO MUITO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTATUÍDO EM LEI – ULTRAJE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E À EFICIÊNCIA PROCESSUAL – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IN CONTINENTI QUE SE REVELAM MAIS FAVORÁVEIS À TUTELA DO CRÉDITO, DISPONDO O CREDOR DE TÍTULO JUDICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013158-09.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2022). Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do processo. Quanto ao pedido de homologação do acordo, considerando terem sido atendidas as formalidades, homologo o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Autorizo a realização dos depósitos em conta, em conformidade com os requerimentos constantes na transação. Custas remanescentes dispensadas, na forma do artigo 90 § 3º do CPC. Não havendo disposição a respeito, honorários pro rata. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito