Execução Fiscal 0855314-21.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0855314-21.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Barbara Rosa Bastos Teixeira Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0855314-21.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: BARBARA ROSA BASTOS TEIXEIRA Advogado(s): DECISÃO Verifica-se que o AR retornou positivo. Considerando que a exigibilidade do crédito tributário pode estar suspensa em razão da celebração de parcelamento, ou até mesmo ocorrido uma das hipóteses previstas no art. 156 do CTN, fica a Fazenda Pública intimada para informar, se o crédito exequendo continua em aberto, caso em que deve acostar o demonstrativo atual do débito, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Na mesma oportunidade, a teor do disposto no art. 487, parágrafo único, do CPC, deve a Fazenda Pública se manifestar acerca de eventual ocorrência de decadência, prescrição direta e/ou intercorrente. Existindo parcelamento administrativo firmado entre as partes, deve discriminar os débitos englobados no acordo, para que seja possível aferir em quais exercícios houve a interrupção da contagem do prazo prescricional. Em se tratando de cobrança de ISS ou TFF, considerando o comando insculpido no art. 10, do CPC, a Fazenda Pública deve se manifestar acerca da aplicação do art. 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006 (CTRMS) e do art. 36, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 17.671/2007. Deve juntar aos autos a integralidade do extrato fiscal do contribuinte, desde sua inscrição no cadastro municipal, para verificação do exercício a partir do qual a parte executada deixou de recolher o tributo ora perseguido. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, fica, desde já, determinada a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0855314-21.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de BARBARA ROSA BASTOS TEIXEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA ROSA BASTOS TEIXEIRA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BARBARA ROSA BASTOS TEIXEIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA ROSA BASTOS TEIXEIRA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Decorrido prazo de BARBARA ROSA BASTOS TEIXEIRA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

Todas as movimentações(67)