Procedimento Comum Cível 8000017-58.2020.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000017-58.2020.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rosenberg Lopes Martins Advogado: Juscélio Gomes Curaçá (OAB:BA46175) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Fernanda Ornellas Dourado De Abreu (OAB:BA45520) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000017-58.2020.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: ROSENBERG LOPES MARTINS Advogado(s): JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ (OAB:SP249123) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000017-58.2020.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, proposta pelo(a) demandante em face do(a) demandado(a), acima referidos, quando sustenta, em síntese, que é proprietária de imóvel rural no município de Campo Formoso/BA e que ainda não beneficiada com Programa Luz Para Todos do Governo Federal, possuindo os requisitos necessários à participação no programa. Aduz que propriedades circunvizinhas já foram beneficiadas, restando o autor prejudicado em razão do exposto e ao final, busca a condenação em danos morais e materiais em decorrência dos estragos sofridos em razão da suposta má prestação dos serviços. Ata de audiência de conciliação. Devidamente citada, a parte demandada ofertou sua peça de defesa, alegando inexistência do ilícito e nexo causal. Alega, ainda, que o autor não demonstrou os danos mencionados e que é de interesse da ré a ampliação do leque de consumidores, para uma maior arrecadação. Réplica juntada aos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). Afasto a análise das preliminares e prejudiciais com fundamento no art. 488 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. B. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que, à luz do art. 10, inciso I, da Lei n. 7.783/1989, a distribuição de energia elétrica é considerada – e não poderia ser diferente - um serviço essencial, sem o qual o indivíduo fica impossibilidade de realizar as atividades mais básicas do dia a dia, tais como a preservação de alimentos, a comunicação, a utilização de eletrodomésticos e eletroportáteis. Em função disso, o Governo Federal instituiu, via Decreto nº 7.520/2011, o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (Programa “Luz Para Todos”), objetivando fornecer energia elétrica à parcela carente da população do meio rural que ainda não tivesse acesso a esse serviço público. Confira-se: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, até 31 de dezembro de 2026, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público. (Redação dada pelo Decreto nº 11.111, de 2022) [Destaque] [...] Art. 1º-A Os contratos firmados no âmbito do Programa “LUZ PARA TODOS”, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31 de dezembro de 2022, poderão ser prorrogados com prazo de aplicação de recursos até 2025. (Redação dada pelo Decreto nº 11.111, de 2022) [Destaque] [...] Art. 3º As solicitações para o atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinadas a famílias de baixa renda, nos termos do disposto no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de escolas e de postos de saúde públicos localizados no meio rural, quando não forem atendidas com recursos do Programa “LUZ PARA TODOS”, receberão recursos da CDE, a título de subvenção econômica, para a instalação do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada sem o medidor, conforme regulação da Aneel. (Redação dada pelo Decreto nº 11.111, de 2022) [Destaque] Sendo assim, a requerida, na qualidade de concessionária de serviços públicos, detém a responsabilidade pela distribuição de energia elétrica para os Municípios localizados no Estado da Bahia, considerando se tratar de serviço público prestado mediante concessão pelo Poder Público, conforme autorização constitucional prevista no art. 175 da Magna Carta. Nessa linha, cabe destacar o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça da Bahia, fixado no julgamento da Apelação Cível n. 8000136-18.2020.8.05.0009, vejamos: “A concessionária, por força do art. 6º, §1º da Lei nº 8.987/1995, deve prestar o serviço público de modo adequado ao pleno atendimento dos usuários, considerando-se como serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, dentre outras. Com efeito, a fim de garantir essa prestação adequada de tão fundamental serviço, a empresa concessionária deve obediência a uma série de sucessivos diplomas legais e normativos que regulam a sua forma de atuação, dentre eles a Resolução Homologatória n.º 2.285/17 da Agência Nacional de Energia Elétrica (REH ANEEL), que em seu art. 2º - à época dos fatos constantes dos autos - previa o ano de 2021 como ano limite para o alcance da universalização do serviço na área rural, conforme metas da Tabela 1, o que varia conforme a realidade de cada municipalidade. Diante disso, restou pacificado na jurisprudência deste Sodalício o entendimento de que, se ultrapassado o prazo máximo para alcance da universalização rural previsto na aludida Resolução da ANEEL, a empresa concessionária passa a incorrer em mora na prestação do serviço, o que enseja dano moral in re ipsa, afinal esse atraso priva o acesso dos usuários ao essencial serviço de energia elétrica, sujeitando-os à situação de indignidade humana. Nesse sentido: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a consumidora pleiteia a ligação de energia elétrica no seu imóvel rural. No caso, o consumidor reside no município de Ipiaú/BA, com prazo para instalação dos serviços previsto para o ano de 2019. A requerida não trouxe nenhuma prova aos autos que justificasse o extrapolar dos prazos previstos em regimento normativo próprio, e nem mesmo o desrespeitar dos procedimentos formais nele previstos e impostos para fins de tratamento de solicitações do tipo. Por outro lado, é evidente e presumível que a desídia da requerida imponha constrangimentos e privações à parte autora, vez que o não fornecimento de energia elétrica ultrapassa os limites do simples desconforto, pois trata-se de uma utilidade absolutamente indispensável para a vida moderna, sendo presumíveis, portanto, os danos morais daí emanados. Desta feita, a privação do autor de serviço essencial fere, sobremaneira, os seus direitos fundamentais a uma vida digna, acarretando-lhe danos morais a serem suportados pela acionada. No que tange ao quantum indenizatório, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJ-BA - RI: 00010543020218050105, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/02/2022) De acordo com o já art. 2º da REH ANEEL nº 2.285/17 (Redação dada pela REH ANEEL 2.876, de 25.05.2021), o alcance da universalização na área rural para o Município de Campo Formoso deveria ocorrer até, no máximo, o final do ano de 2021. A referida resolução estabelece na sua TABELA 3 o prazo máximo para alcance da universalização rural nos municípios do Estado da Bahia, ou seja, o prazo máximo para instalação do serviço de energia elétrica na zona rural de cada município. No entanto, na hipótese vertente, extrai-se que a parte autora, em desobediência ao ônus que lhe é imposto, deixou de comprovar minimamente qualquer ato ilícito praticado pela ré e, portanto, ao afastar sua responsabilidade, não emerge o dever de indenizar. Não há como comprovar sequer minimamente a irregularidade, uma vez que a parte autora não juntou nos autos qualquer tipo de documentação que aponte requerimento de ligação do quadro de energia elétrica. Compulsando os autos, verifica-se inexistir qualquer protocolo referente ao pleito de ligação do serviço essencial, apto a caracterizar a mora na prestação dos serviços públicos, por parte da promovida. Cabe, ainda, destacar que, este Juízo não desconhece o entendimento firmado no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de responsabilizar a concessionária do serviço, tendo em vista a mora na universalização rural do fornecimento de energia elétrica. Contudo, resta imperioso estabelecer balizas materiais concernentes aos elementos probatórios aptos a caracterizar a individualização do serviço, assim como a mora. Ainda que seja aferida de forma objetiva, uma vez que o presente caso se trata de uma relação consumerista, a responsabilidade da empresa ré deve ser balizada pelo nexo causal e existência de dano. No caso, nenhum dos quesitos se encontram cabalmente presentes, impedindo a prestação jurídica pretendida. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não permite que a parte autora fique isenta de seu encargo probatório (art. 373, I, do CPC). Sabe-se que o consumidor, em que pese seja a parte hipossuficiente na relação de consumo, não se escusa do dever de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter garantido pelo ordenamento jurídico. Vale ressaltar, que para caracterização do dano moral, exige-se ato potencialmente lesivo e nexo de causalidade entre ambos. Dessa forma, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da ação, mas isento-a do pagamento, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado judicial. Campo Formoso, data e hora do sistema. Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito Substituto

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(69)